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A decisão do TC/TP não foi uma derrota do Governo

por Rogério Costa Pereira, em 05.04.13

Estive a ouvir alguns comentários de "especialistas". Discordo de quem diz que isto foi uma derrota do Governo.

O ponto é este: eles já contavam com o chumbo de três das quatro normas que foram efectivamente chumbadas. Refiro-me à suspensão dos subsídios de férias para a função pública, ao corte do subsídio de férias para reformados e à taxa sobre o subsídio de doença e de desemprego. 

E já têm remédio para isso. A quarta norma chumbada tem efeitos residuais em termos orçamentais (contratos de docência e de investigação). 
A aberração da manutenção (do não chumbo) da contribuição extraordinária para reformas acima de 1350 euros (representa 420 milhões de euros) e da sobretaxa em sede de IRS (representa mais de 700 milhões de euros) continuará a manter este governo de pé. 
O remédio já cozinhado vai matar o doente. Vem aí chumbo grosso, preparem-se. 
Se as normas acima referidas (não chumbadas) tivessem sido declaradas inconstitucionais tamanho seria o abate nas expectativas orçamentais que não haveria remédio que chegasse. O governo teria de cair. 
Desta forma, o OE não fica descaracterizado por aí além. O governo não se demite. E com a vergonha dos quatro chumbos podem eles bem. Afinal, eles não têm vergonha.
Enquanto os "juízes" do TC continuarem a ser nomeados pelos partidos nada mais podemos esperar. Trata-se de um tribunal político que se assume implicitamente como tal. Um Tribunal Político (TP), repito.
A democracia acabou de ser suspensa.
Adenda - O Seguro é um palhaço.
Adenda II - O Cavaco já conhecia a decisão hoje de manhã, basta recordar o à-vontade com que garantiu não haver motivos para a queda do governo.
Adenda III - O Relvas pode estar presente, sim, no Conselho de Ministros de amanhã (alguém colocou essa questão na RTPI). Ainda é Ministro.

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publicado às 22:13


Seis rapidinhas a propósito da decisão do TC

por Rogério Costa Pereira, em 05.07.12

1) Registo o facto (conveniente) de a dita cuja apenas ter visto a luz do dia cerca de duas semanas após o roubo do subsídio de férias; 
2) Depois do reconhecimento da inconstitucionalidade, a admissão, pelo TC, da manutenção do fartar-vilanagem em 2012 é, por si, inconstitucional e não passa de um frete político ao governo;
3) O TC assume-se, assim, como um Tribunal político - vide 2)
4) Todos os trabalhadores roubados podem e devem demandar judicialmente o Estado, com vista à devolução dos subsídios de férias e também para evitar novo roubo no Natal -- diga o TC o que disser;
5) Com esta novidade, e tendo em conta a forma como a execução orçamental já estava a decorrer, podemos contar com a reacção dos mandatários da Merkel em menos de um fósforo. 
6) Tendo em conta o referido em 5) quem se vai lixar, e à grande, é o mexilhão. Vem aí chumbo grosso. Ou se mexem ou levam com ele!

ADENDA: E sim, é bem possível que isto tenha sido uma encomenda do governo ao TC para permitir ir ao bolso aos privados. Eis a reposição da "legalidade": Passos admite cortes no privado para evitar inconstitucionalidade

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publicado às 21:26


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