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A decisão do TC/TP não foi uma derrota do Governo

por Rogério Costa Pereira, em 05.04.13

Estive a ouvir alguns comentários de "especialistas". Discordo de quem diz que isto foi uma derrota do Governo.

O ponto é este: eles já contavam com o chumbo de três das quatro normas que foram efectivamente chumbadas. Refiro-me à suspensão dos subsídios de férias para a função pública, ao corte do subsídio de férias para reformados e à taxa sobre o subsídio de doença e de desemprego. 

E já têm remédio para isso. A quarta norma chumbada tem efeitos residuais em termos orçamentais (contratos de docência e de investigação). 
A aberração da manutenção (do não chumbo) da contribuição extraordinária para reformas acima de 1350 euros (representa 420 milhões de euros) e da sobretaxa em sede de IRS (representa mais de 700 milhões de euros) continuará a manter este governo de pé. 
O remédio já cozinhado vai matar o doente. Vem aí chumbo grosso, preparem-se. 
Se as normas acima referidas (não chumbadas) tivessem sido declaradas inconstitucionais tamanho seria o abate nas expectativas orçamentais que não haveria remédio que chegasse. O governo teria de cair. 
Desta forma, o OE não fica descaracterizado por aí além. O governo não se demite. E com a vergonha dos quatro chumbos podem eles bem. Afinal, eles não têm vergonha.
Enquanto os "juízes" do TC continuarem a ser nomeados pelos partidos nada mais podemos esperar. Trata-se de um tribunal político que se assume implicitamente como tal. Um Tribunal Político (TP), repito.
A democracia acabou de ser suspensa.
Adenda - O Seguro é um palhaço.
Adenda II - O Cavaco já conhecia a decisão hoje de manhã, basta recordar o à-vontade com que garantiu não haver motivos para a queda do governo.
Adenda III - O Relvas pode estar presente, sim, no Conselho de Ministros de amanhã (alguém colocou essa questão na RTPI). Ainda é Ministro.

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publicado às 22:13


O dia da institucionalização do fascismo às escâncaras

por Rogério Costa Pereira, em 15.12.12

«Cavaco Silva vai promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e, com toda a probabilidade, enviá-lo seguidamente para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.» [Expresso]
O dia em um Presidente da República optar pela fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um Orçamento em detrimento da fiscalização preventiva, assim permitindo que um diploma legal vigore embora tenha duvidas acerca da sua adequação à Constituição que jurou cumprir, será o dia oficial do fim do Estado de Direito Democrático. O dia de um golpe de Estado levado a cabo pela figura máxima desse mesmo Estado. O dia da institucionalização do fascismo às escâncaras. A partir desse momento é dever de todo o cidadão tudo fazer para repor o Estado de Direito Democrático, que ainda impera na letra da Lei Fundamental.

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publicado às 19:22


A palavra ao coveiro de Portugal

por Rogério Costa Pereira, em 27.11.12

Após a aprovação do OE, eis que fica nas mãos de quem começou a abrir o buraco tapá-lo. Não tenho dúvidas que o fará -- com o país lá dentro --, promulgando a ignomínia, cumprindo-se a si mesmo. Resta, pois, a fiscalização sucessiva. E o TC. Mas a esperança é pouca. Este TC é acima de tudo um tribunal político. Palavra ao povo!

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publicado às 14:08


A lei da selva

por Francisco Clamote, em 26.10.12

 

Fernando Ulrich, presidente do BPI, que, atendendo às suas frequentes e disparatadas declarações, mais parece um banqueiro enxertado num fala-barato, veio mostrar-se preocupado com a possibilidade de o Tribunal Constitucional vir a pronunciar-se sobre o Orçamento de Estado para 2013, à semelhança do que aconteceu relativamente ao Orçamento deste ano, alertando para o perigo de se estar a caminhar para uma "ditadura do Tribunal Constitucional".

Diga-se que o fala-barato mais não faz do que repetir, ainda que por outras palavras, as  afirmações do deputado do PSD, Miguel Frasquilho, que, apesar de ter outras responsabilidades políticas, não teve pejo de considerar que o  “enorme aumento de impostos” previsto para 2013 é a consequência da decisão do Tribunal Constitucional de “chumbar” os cortes dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas, decisão que do seu ponto de vista, “lesou os interesses de Portugal”. 

Trata-se num caso e noutro de afirmações irresponsáveis, porque não há qualquer risco nesse sentido e, no caso do deputado Frasquilho, as afirmações são, além do mais, falsas, tendo em conta que o acórdão do Tribunal Constitucional limitou os efeitos da sua decisão para o futuro, permitindo ao governo reter, durante o corrente exercício, os subsídios de férias e de Natal subtraídos a funcionários públicos, pensionistas e reformados.

Em boa verdade, o único risco que Portugal corre, nas presentes circunstâncias, é o da subversão do Estado de direito sob a égide do actual executivo, com a conivência do presidente da República. 

Sabe-se, no entanto, aonde é que eles querem chegar. Contando que o presidente da República, o tal que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, continue, à semelhança do que fez no passado, a lavar as mãos como Pilatos, face às mais que prováveis  violações da lei constitucional de que enferma o Orçamento do Estado para 2013, o que eles querem, com estes pronunciamentos, é intimidar e neutralizar o único órgão de soberania que ainda pode impedir a direita de impor no país a lei da selva. É este, muito provavelmente, o objectivo desta direita, vista ela, ou não, o disfarce de social-democrata.

Os "leões", pelos vistos, já andam à solta. Se conseguirem neutralizar o Tribunal Constitucional, não sei até onde irá a carnificina.

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publicado às 21:33


TC, sim, de Todos os Cortes!

por Rogério Costa Pereira, em 06.07.12

Bernardino Soares tem toda a razão. Foi um erro de palmatória o grupo de deputados à Assembleia da República que requereu a declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios ter invocado a violação do Princípio da Igualdade da forma ingénua como o fez: "Não pode admitir-se uma dualidade de tratamento, agora nítida, entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, de forma continuada, em escalada de montante e extensão temporal, através da amputação definitiva de partes significativas e de direitos relevantes que integram, como acontece com outros, a sua retribuição". Ou seja, privado com subsídios vs público sem subsídios. 
E foi precisamente por aqui que o TC foi, abrindo a porta ao óbvio e fazendo o jeito ao governo. Acaba-se já com a desigualdade e não será, por certo, repondo os subsídios dos funcionários públicos.

Embora eu entenda que o Principio da Igualdade está efectivamente a ser violado, e continuará a sê-lo com os cortes no sector privado, abriu-se a Caixa de Pandora e só a mitológica esperança permaneceu bem encerrada.

O que está, em primeira instância, a ser violado é o Direito ao Salário, são os direitos adquiridos ao longo de anos (numa perspectiva individual) e geracional (numa perspectiva global). E só numa análise que não calha à sociedade TC & Governo se passaria daqui, destas patentes violações, para a violação do Princípio da Igualdade, que é bem mais abrangente do que aquela aritmética bacoca do tira-e-põe, do estes-e-os-outros. 
Apesar de tudo, não trocaria a decisão de hoje pelo seu contrário. A austeridade já deu provas cabais que não é remédio e esta é uma excelente oportunidade para discutir essa evidência no sítio certo. Na rua, pois claro. Ou vamos para a rua ou vamos para a rua, sendo que uma das acepções equivale a ir viver para debaixo da ponte. Escolham...
Escolham, sim, e não ousem contar com o TC. Esta de hoje foi excepcional e não teve nada a ver com a Constituição nem com os lindos ... olhos da República. TC, sim, de Todos os Cortes! 

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publicado às 01:03


Apesar de tudo, há bons bons motivos para festejar.

por Francisco Clamote, em 05.07.12
"O Tribunal Constitucional declarou nesta quinta-feira a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, mas determina que “os efeitos desta declaração” não se aplicam à suspensão deste ano".

Parabéns, antes de mais, aos deputados do PS e de BE que não se atemorizaram perante os terroristas da direita que nos (des)governa e que ousaram questionar junto do TC a constitucionalidade do esbulho de que foram vítimas os funcionários públicos e pensionistas.

Lamentável, do meu ponto de vista, é a determinação sobre os efeitos da declaração. Sendo inconstitucional o corte, não me parece nada curial a justificação sobre a limitação de efeitos da declaração. O governo destes artolas ficava em maus lençóis é verdade, sim senhor, mas quem lhes mandou ser imprudentes, para não dizer temerários. Nesta parte, o acórdão acaba por representar um benefício a favor do infractor.

Feita esta observação, há que saudar esta decisão do TC. Não só porque é inteiramente justa, porque não cauciona a iniquidade deste governo, mas, sobretudo porque prova que, não obstante as tentativas em contrário deste executivo, ainda vivemos num estado de direito. Já não podíamos confiar, nem neste governo que não tem qualquer vergonha em atropelar a Constituição quando muito bem lhe apetece ou lhe convém, nem no actual presidente da República que, depois de ter feito não sei quantos avisos sobre a inconstitucionalidade da medida, acabou, cobardemente, por promulgar a Lei do Orçamento, sem sequer se dar ao trabalho de requerer a verificação prévia da constitucionalidade do diploma, como por muito boa gente lhe pediu. A conclusão só pode ser a de que, tendo jurado defender e fazer cumprir a Constituição, as juras de Cavaco não são para levar a sério. Nem as juras, nem ele, obviamente.  Felizmente, pelos vistos, ainda se pode confiar em algumas instituições da República e, em especial, no Tribunal Constitucional. Felizmente, digo eu, porque a sensação de opressão e de arbítrio estava a tornar-se insuportável.

Ainda que outra razão não houvesse, só a certeza, fundada nesta decisão, de que o Tribunal Constitucional é um obstáculo sério ao arbítrio destes governantes, é mais que motivo para me regozijar.

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publicado às 23:50


Seis rapidinhas a propósito da decisão do TC

por Rogério Costa Pereira, em 05.07.12

1) Registo o facto (conveniente) de a dita cuja apenas ter visto a luz do dia cerca de duas semanas após o roubo do subsídio de férias; 
2) Depois do reconhecimento da inconstitucionalidade, a admissão, pelo TC, da manutenção do fartar-vilanagem em 2012 é, por si, inconstitucional e não passa de um frete político ao governo;
3) O TC assume-se, assim, como um Tribunal político - vide 2)
4) Todos os trabalhadores roubados podem e devem demandar judicialmente o Estado, com vista à devolução dos subsídios de férias e também para evitar novo roubo no Natal -- diga o TC o que disser;
5) Com esta novidade, e tendo em conta a forma como a execução orçamental já estava a decorrer, podemos contar com a reacção dos mandatários da Merkel em menos de um fósforo. 
6) Tendo em conta o referido em 5) quem se vai lixar, e à grande, é o mexilhão. Vem aí chumbo grosso. Ou se mexem ou levam com ele!

ADENDA: E sim, é bem possível que isto tenha sido uma encomenda do governo ao TC para permitir ir ao bolso aos privados. Eis a reposição da "legalidade": Passos admite cortes no privado para evitar inconstitucionalidade

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publicado às 21:26


Do Tribunal Constitucional e para que conste

por Rogério Costa Pereira, em 07.06.12

Lembram-se da guerra centrãocida a propósito dos juízes a designar para o TC? Pois é bom que saibam que o vazio continua. Os meninos ainda não se entenderam.   

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publicado às 04:00

Constituição Suspensa! 
Tribunal Constitucional politizado! 
O país pode cair na bancarrota se o TC chumbar ... as leis que nos tiram o que é nosso? Terei eu ouvido bem, aquela primeira parte antes das reticências?
Ouvi, sim! Chantagem torpe e fascista sobre o Tribunal Constitucional! 
Vai pousando, passarinho. Vai falando e põe-te a jeito.
E é só! Tive MUITO cuidado com as palavras? Hum?
A que horas chegam os homens?

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publicado às 13:26

Um ano depois da Troika ter chegado a Portugal, a qualidade de vida dos portugueses diminuiu e alguns direitos foram revogados, considera o sociólogo.

Em entrevista à editora de Política da Antena 1, jornalista Maria flor Pedroso, Boaventura Sousa Santos, diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, critica a passividade do Tribunal Constitucional nesta matéria.

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publicado às 10:03


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