pegada

«Por seu turno, para garantir mais acesso à legislação para as pessoas e empresas, o SIMPLEGIS prevê, designadamente:
i) a disponibilização de resumos em linguagem clara e acessível do texto dos diplomas, em português e inglês, a partir do 2.º semestre de 2011; (...)
Finalmente, para melhorar a aplicação das leis e garantir que estas possam cumprir os seus objectivos, o SIMPLEGIS prevê, entre outras medidas: i) a elaboração de «Manuais de instruções» de decretos-leis e decretos regulamentares, para ajudar os seus destinatários a aplicá-los e beneficiar das suas novidades, (...)».

Quando o cidadão simplificado interpretar os ditos resumos à sua maneira, e, tendo em conta essa interpretação da interpretação (atenção que estamos perante duas interpretações: a interpretação de quem faz o resumo e a interpretação que o cidadão faz do dito resumo) fizer asneira e depois sofrer as consequências em tribunal, sempre poderá atirar as culpas para o Simplegis. Parece que já estou a ver: o Autor invoca a lei, o Réu invoca o resumo da lei. Francamente!, alguém dê dois dedos de testa a esta gente.

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