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TC, sim, de Todos os Cortes!

por Rogério Costa Pereira, em 06.07.12

Bernardino Soares tem toda a razão. Foi um erro de palmatória o grupo de deputados à Assembleia da República que requereu a declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios ter invocado a violação do Princípio da Igualdade da forma ingénua como o fez: "Não pode admitir-se uma dualidade de tratamento, agora nítida, entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, de forma continuada, em escalada de montante e extensão temporal, através da amputação definitiva de partes significativas e de direitos relevantes que integram, como acontece com outros, a sua retribuição". Ou seja, privado com subsídios vs público sem subsídios. 
E foi precisamente por aqui que o TC foi, abrindo a porta ao óbvio e fazendo o jeito ao governo. Acaba-se já com a desigualdade e não será, por certo, repondo os subsídios dos funcionários públicos.

Embora eu entenda que o Principio da Igualdade está efectivamente a ser violado, e continuará a sê-lo com os cortes no sector privado, abriu-se a Caixa de Pandora e só a mitológica esperança permaneceu bem encerrada.

O que está, em primeira instância, a ser violado é o Direito ao Salário, são os direitos adquiridos ao longo de anos (numa perspectiva individual) e geracional (numa perspectiva global). E só numa análise que não calha à sociedade TC & Governo se passaria daqui, destas patentes violações, para a violação do Princípio da Igualdade, que é bem mais abrangente do que aquela aritmética bacoca do tira-e-põe, do estes-e-os-outros. 
Apesar de tudo, não trocaria a decisão de hoje pelo seu contrário. A austeridade já deu provas cabais que não é remédio e esta é uma excelente oportunidade para discutir essa evidência no sítio certo. Na rua, pois claro. Ou vamos para a rua ou vamos para a rua, sendo que uma das acepções equivale a ir viver para debaixo da ponte. Escolham...
Escolham, sim, e não ousem contar com o TC. Esta de hoje foi excepcional e não teve nada a ver com a Constituição nem com os lindos ... olhos da República. TC, sim, de Todos os Cortes! 

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publicado às 01:03


Seis rapidinhas a propósito da decisão do TC

por Rogério Costa Pereira, em 05.07.12

1) Registo o facto (conveniente) de a dita cuja apenas ter visto a luz do dia cerca de duas semanas após o roubo do subsídio de férias; 
2) Depois do reconhecimento da inconstitucionalidade, a admissão, pelo TC, da manutenção do fartar-vilanagem em 2012 é, por si, inconstitucional e não passa de um frete político ao governo;
3) O TC assume-se, assim, como um Tribunal político - vide 2)
4) Todos os trabalhadores roubados podem e devem demandar judicialmente o Estado, com vista à devolução dos subsídios de férias e também para evitar novo roubo no Natal -- diga o TC o que disser;
5) Com esta novidade, e tendo em conta a forma como a execução orçamental já estava a decorrer, podemos contar com a reacção dos mandatários da Merkel em menos de um fósforo. 
6) Tendo em conta o referido em 5) quem se vai lixar, e à grande, é o mexilhão. Vem aí chumbo grosso. Ou se mexem ou levam com ele!

ADENDA: E sim, é bem possível que isto tenha sido uma encomenda do governo ao TC para permitir ir ao bolso aos privados. Eis a reposição da "legalidade": Passos admite cortes no privado para evitar inconstitucionalidade

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publicado às 21:26


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