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60% dos Irlandeses ratificaram o Tratado de Consolidação Orçamental. Segundo os primeiros resultados oficiais conhecidos esta sexta-feira, o "sim" estava a vencer com cerca de 60% depois da contagem dos votos em 11 das 43 circunscrições, enquanto o "não" vencia em apenas duas. O Governo, que apoiou fortemente o "sim", reclamou vitória, e os apoiantes do "não", como o Sin Féin, já reconheceram derrota.
O voto “sim” é uma pequena boa notícia num mar de problemas da zona euro que continuam a afligir o país.
O Governo tinha feito campanha pelo “sim” ao tratado orçamental – um plano de iniciativa alemã para regras orçamentais mais apertadas –, argumentando que uma rejeição dificultaria a captação do investimento estrangeiro de que a Irlanda precisa para recuperar economicamente depois da aplicação exemplar de um programa de austeridade de 85 mil milhões de euros da UE e FMI.

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publicado às 15:51


Na Irlanda - não ao pacto orçamental

por Luis Moreira, em 31.05.12

Fintan O'Tool - The Irish Times Dublin : 

O leitor recebe um telefonema de uma solicitadora – chamemos-lhe Angela. Esta diz-lhe para ir ao seu gabinete. Mostra-lhe a cláusula penal de um contrato, a cláusula que especifica as penalizações que sofrerá, se não cumprir os termos do contrato.

Diz-lhe que o assine naquele preciso momento, caso contrário virá a ter grandes problemas. "Mas onde está o resto do contrato?", pergunta o leitor. "Ainda estamos a prepará-lo. O senhor não tem nada a ver com isso. Assine aqui."

Esta é uma analogia que ilustra bastante bem a situação absurda em que nos encontramos no que se refere ao tratado orçamental. Como quase toda a gente reconhece, o tratado não é um novo contrato político destinado a fazer sair a União Europeia de uma crise potencialmente terminal. É apenas uma cláusula de penalização. Não faz sentido, a menos que saibamos, ou até sabermos, em que consiste o acordo em si. Pedirem-nos para o assinarmos antes de sabermos o que está escrito no resto do contrato é um ato de desrespeito total.

Perante tamanho desprezo, a única atitude racional por parte do povo irlandês é recorrer aos seus consideráveis recursos em matéria de evasiva, ambiguidade e astúcia. Chegou finalmente a hora de utilizarmos o nosso astucioso estratagema.

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publicado às 11:37


Cannabis ganha referendo

por Luis Moreira, em 11.04.12

O autarca sempre conseguiu que a população votasse sim à plantação de cannabis . Cria postos de trabalho e obtem receitas para o municipio. Mais de 58% dos votantes aprovaram a ideia. É preciso saber que em Espanha o consumo de cannabis é legal mas é a primeira vez que uma entidade pública se envolve na produção.

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publicado às 15:00

Em referendo os Suíços preteriram a proposta dos sindicatos para que as férias passassem de quatro semanas para seis semanas. Não querem que a economia perca competitividade. Preferem ter o alto nível de vida que gozam, não correr riscos de perder postos de trabalho, de terem empresas que possam ir à falência.

Os sindicatos dizem que o "patronato" meteu medo às pessoas, demagogos, acenaram com a possibilidade de muitas empresas fecharem.

Os mesmos Suíços, há dois anos não quiseram, também em referendo, baixar os impostos pelas mesmas razões. Que a sua economia não perca competitividade e que possam manter o nível da qualidade de vida a que estão habituados.

Claro, que não ocorre aos sindicatos que esta posição decorre do facto de o povo Suíço ser culto, saber muito bem o que quer. Não vai em presentes envenenados, desconfia da fartura, para mais como se fosse possível  ter acesso a mais mordomias sem custos acrescidos. 

É este discernimento e forte empenho cívico que falta aos países do sul da Europa onde a sociedade civil deixa as suas obrigações nas mãos do estado, deixando que outros decidam o que só a ela compete decidir. 

Uma sociedade civil forte e madura é a diferença entre países ricos e justos e países eternamente pobres e injustos!

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publicado às 22:00


Não, obrigado! Já votei!

por Rogério Costa Pereira, em 03.09.11

Esta de pôr o zé povinho, que compra descascadores de bananas em 100 prestações, a aprovar normas constitucionais é "barreto" que não enfio. Não teremos já problemas que cheguem? Valerá mesmo a pena deixar que o preço do gasóleo influencie o topo da pirâmide normativa? Em tempo de guerra não se limpam armas destas, senhor senador.

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publicado às 18:50

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publicado às 12:38

Depois do que escrevi aqui, o Diogo Henriques vem explicar imensas coisas, defendendo com unhas e dentes Paulo Portas, o que me é basicamente indiferente, e a ideia estapafúrdia de perguntar aos portugueses em referendo se querem julgamentos em 48 horas para quem seja apanhado em flagrante delito. É para mim evidente que o Diogo escreve tudo aquilo de boa fé e com inquestionável honestidade intelectual, conheço-o bem, mas está errado, penso eu, repito.

Vamos lá por partes, pode ser?

Em primeiro lugar, quando eu digo que as propostas de Paulo Portas são populistas - como de resto muitas anteriores do CDS, algumas de outra presidência para esquecer, a do Senhor Monteiro, que também nos premiava com uns bonitos cartazes assentes no medo -, não estou com isso a excluir que existam outros Partidos com medidas e atitudes populistas. O Diogo deve, quando responde a um post meu, distinguir-me bem do Bloco de Esquerda, pois de mim nunca leu ou ouviu uma palavra de adesão àquele grupo e àquele tipo de abordagem ao eleitorado.

O facto de o Bloco ser populista e demagógico -  prefiro até esta última palavra -, não me retira a legitimidade para apontar populismo e demagogia ao CDS, antes me faz concluir que as franjas se tocam nos métodos, tantas vezes, e nos poupam os adjectivos.

Quanto ao referendo, ao contrário do que o Diogo afirma, não é possível fazer-se uma pergunta tão vaga aos portugueses e depois o legislador decidir se o julgamento em 48 horas é para crimes de furto ou para crimes sexuais, por exemplo. Há na questão uma imprecisão inadmissível, uma tecnicidade e uma vacuidade que dificilmente passararia no TC.   É por isso que faz todo o sentido explicar a diferença entre isto, que envolve uma atitude positiva por parte do legislador penal, e a IVG que, por parte do legislador penal, envolve apenas uma supressão.

A questão da legalização da IVG é exterior ao referendo. Eis a diferença. A questão da positivação processual penal dos julgamentos em 48 horas está toda ela implícita na pergunta, está incluída no referendo, e sendo o resultado do mesmo obrigatório, desde que cumpridos certos requisitos, é absurdo imaginar-se um mandato em branco dado ao legislador para, havendo já três formas de processo mais célere - coisa que os portugueses teriam de compreender - prever essa coisa nova: julgamentos em 48 horas para quem for apanhado em flagrante delito a fazer....o que o legislador bem entenda.

O exemplo que o Diogo dá como referendo complexo é infeliz. A pergunta que terá sempre de ser colocada às pessoas não é a que o Diogo - decerto por distracção - sugere no seu texto. O artigo 255º da CRP explicita antecipadamente  como é que as regiões administrativas são criadas. Não deixa margem de manobra nem ao poder legislativo nem aos cidadãos, prescrevendo claramente que elas : "são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma".

Ao contrário do que o Diogo afirma, os cidadãos não são chamados a pronunciarem-se sobre isto. Isto, vejam lá se entendem, já está decidido pela CRP: a regionalização legislativa, essa coisa que pode ser complicada, de facto. Já a formação concreta das regiões depende da vontade dos cidadãos. Portanto, os passos são estes: aprovação da lei prevista no artigo 255º (lei, não há aqui referendo algum, ok?); delimitação territorial das regiões, aprovada na AR, na especialidade por maioria dos Deputados em efectividade de funções (168/5/2ª parte), podendo essa delimitação constar da lei prevista no artigo 255º ou de lei autónoma; delimitação, por lei orgânica, das condições e dos termos da realização do referendo; aprovação pela AR de proposta de referendo, da qual hão-de constar a indicação das regiões a criar e o respectivo mapa (artigo 255º); a normal fiscalização pelo TC; convocação pelo PR.

Temos então duas perguntas simples, uma de alcance nacional e outra relativa à instituição concreta da região em que estejam inscritos os eleitores; no caso de voto favorável da maioria dos cidadãos em todo o país e de voto favorável da maioria dos cidadãos eleitores inscritos em cada área regional, lei de instituição concreta dessa região.

O que se pergunta é se concorda com a divisão do país em regiões (1) e se concorda com a sua região em concreto (2). Tudo o resto já está decidido por lei. O que é complicado, na criação da regiões, é o procedimento legislativo e referendário, tendo em conta questões como o tamanho do país. Talvez por isso o legislador constituinte tenha furtado ao poder político a decisão polémica sobre a regionalização e tenha-a decidido na lei fundamental mas com este procedimento que arrisca um falhanço. Esta particularidade de bem ou mal ser um referendo já decidido constitucionalmente, a matéria em si - criação de regiões -, as perguntas absolutamente perceptíveis, não permitem a má comparação que o Diogo faz entre um concorda com a a divisão do país em regiões administrativas e concorda com a criação da região y? e um concorda que os criminosos apanhados em flagrante delito sejam julgados em 48 horas?

Paulo Portas saberá a diferença. Não por acaso tentou mudar a lei na AR, como diz o Diogo. Não conseguiu. Uma maçada. Por isso vira-se para as massas. Pode tentar? Claro. Cabe ao poder político avaliar o que entende ser de relevante interesse nacional ao ponto de derrogar a democracia representativa. Os demais requisitos seriam sempre avaliados pelo TC e, na minha opinião, chumbados.

Por mim, vou vendo, vou lendo o que diz Paulo Portas e se me perguntam se o tenho por populista digo que sim, sem lhe retirar a inteligência, que em todo o caso não chega para ofender a minha.

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publicado às 11:20

Paulo Portas e o referendo - qual é a questão?

por Isabel Moreira, em 02.09.10

O Paulo Portas quer fazer um referendo à possibilidade de julgar em 48 horas quem seja apanhado em flagrante delito a cometer um crime. O Daniel Oliveira é livre, claro que sim, de, a partir daqui, fazer um retrato do homem, que considera ser o rosto da nova extrema-direita. Parece que o que distingue Portas de Le Pen é não ser boçal. Portas é mais sofisticado, o Daniel fala em "patine cultural" e tal.

Já o Diogo Henriques desmonta a argumentação do Daniel, que considera ser ela mesma um ataque ad hominem, meticulosamente pensado nos seus termos para que fique bem gravado na cabeça das pessoas o fantasma da extrema direita.  Parece então que o Daniel acusa o Paulo Portas de explorar o medo irracional das pessoas, mas fá-lo explorando também ele um outro medo, para eliminar politicamente Paulo Portas, como que o retirando do quadro político democrático.

Numa coisa o Diogo tem razão: não faz sentido referir-se, sem mais, os perigos dos referendos em matéria penal, como faz o Daniel. Mas o Daniel tem razão quando diz que pretender-se perguntar às pessoas se querem julgamentos em 48h de quem é apanhado em flagrante delito só é possível porque se sabe à partida que as pessoas estão com medo, têm medo, gostam da pergunta que já nasce com a resposta imediata "sim, claro" numa matéria que é explorada e faz delas exploradas até à náusea.

Depois, há matérias e matérias penais. Há despenalizar uma conduta - IVG -, que envolve uma pergunta simples, dado o substrato material do crime considerado, uma pergunta de sim ou não, sem tecnicidade e que corresponde a uma reivindicação de décadas, a um debate de décadas, a uma "questão social" debatida, íntima de todos. Não há nada de técnico em a IVG deixar de ser crime. É só isso. Depois, o legislador que faça a lei como quiser, com atendimento, sem atendimento, com consulta, sem consulta, com taxas moderadoras, sem elas; quem é chamado a referendo não tem nada a ver com isso. Só tem que se perguntar se quer que a IVG num estabelecimento de saúde legalmente autorizado até às 10 semanas deixe de ser crime. É simples. É sim ou não. E mais importante: tem a falta de tecnicidade que vai ligada a uma eliminação de um preceito penal, ao contrário da enorme tecnicidade que envolve a criação de um preceito processual penal. Em todo o caso, recordaria que só houve referendo à despenalização da IVG porque ela foi aprovada na AR e submetida a referendo pela direita, pelo que uma segunda intervenção na matéria, numa lógica democrática, só poderia ser feita por referendo. Assim foi.

Eis, então o problema. Paulo Portas quer perguntar esta coisa altamente técnica: quer que seja julgado em 48 horas quem seja apanhado em flagrante delito a cometer um crime? Ora, pondo de lado o populismo da proposta, pondo de lado o sim pavloviano esperado, pondo de lado a exploração das questões de segurança e penais do ponto de vista da sua positivação por referendo em vez de trabalhar no Parlamento, repare-se que para haver um referendo sobre esta perguntinha teríamos de estar muito bem informados sobre o que já é o processo penal e sobre o que ele passaria a ser, para já não falar do dever de sabermos quais os tipos de crimes envolvidos nestes julgamentos velozes.

Por exemplo: antes de votar, o cidadão sabe que já existem actualmente o processo sumário, o processo abreviado e o processo abreviadíssimo?

Antes de votar, o cidadão vai ler o Código penal e descobrir os crimes punidos com menos de 5 anos ou com multa?

Antes de votar, o cidadão vai ler isto tudo muito bem, compreender as formas de processo especiais já existentes, transformar-se em jurista e depois olhar para a questão de Portas e, talvez, pensar, por exemplo, se isso das 48 horas é para qualquer tipo de crime? E se for um homicídio punível até 25 anos? 48 horas?

Este referendo não é só uma proposta populista. É constitucionalmente impossível. Passo a explicar:

A questão é de relevante interesse nacional, dado o carácter excepcional da democracia directa? - Não.

A questão é clara e precisa para uma resposta de sim ou não? - Não. O que é flagrante delito (conceito técnico)? O que é um julgamento em 48 horas (quais as garantias de defesa, qual procedimento concreto)? A que crimes se aplica (todos?)?

A questão é objectiva, isto é, não tem um juizo de valor implícito sobre o sentido da resposta? - Duvido

Em suma, é sobretudo pela questão da inteligibilidade que esta ideia populista não vai lá, não. Penso eu.

 

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publicado às 15:55

Diria, podendo: - não admito. Mas não posso, claro. E ainda bem. Cada um é livre de dizer o que quiser, de propor o que bem entenda, chama-se liberdade de expressão, donde ter de interromper o descanso dos meus olhos durante o fim de semana com a notícia de que Paulo Portas quer um referendo sobre questões de segurança. Depois leio melhor e a coisa não é bem assim. O líder popular quer mesmo um referendo sobre questões de direito penal, coisas que puxam pelos sentimentos das pessoas, tantas delas desavisadas, bombardeadas com notícias sobre a tal da criminalidade, e é tão bom ver um senhor sério a devolver ao povo o que fazer com os delinquentes, os delinquentes, os delinquentes - palavra tão eloquente num microfone.

Seria tão bom, mas tão bom, que o povo, esse povo para que Paulo Portas fala, esse povo assustado e que ele quer assustado, como lhe convém, pudesse ir às urnas decidir do fututo dos tais dos delinquentes, assim, concretamente em questões que depois teriam de ser analisadas com muito cuidado, com os óculos na ponta do nariz. Queremos que ao fim de um terço da pena...? E queremos que em caso de flagrante delito...o julgamento sumário...? Assim mesmo: perguntas, sobre "uma só matéria", "formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não" como manda o nº 6 do artigo 115º da Constituição. Não, isto não passaria no Tribunal Constitucional,  mas o pior é o tal populismo demagógico, ao que eu acrescentaria a total falta de respeito pelas pessoas. P-E-S-S-O-A-S.

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publicado às 10:46


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