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1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.

2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.

3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

"A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013. Agora Cavaco Silva tem até dia 31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso - sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada fiscalização sucessiva de constitucionalidade." [DN]

 

Artigo 130.º da Constituição da República Portuguesa (Responsabilidade criminal)

1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

 

Artigo 131.º da Constituição da República Portuguesa (Renúncia ao mandato)

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

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publicado às 12:43


Definitivamente, o "morto" não ressuscita

por Francisco Clamote, em 19.12.12

 


"A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalizaçãp preventiva da constitucionalidade do OE 2013"


A verdade é esta: estavam reunidas todas as condições para que o "morto" regressasse à vida. Pode mesmo afirmar-se que dificilmente poderá ocorrer uma oportunidade tão, ou mais, favorável. O certo é que, mesmo assim, o "morto" não ressuscitou. Assim sendo, é de afastar definitivamente a possibilidade de ressurreição. Pelo menos no que diz respeito ao "peso morto" instalado em Belém.

(Notícia e imagem daqui)

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publicado às 23:13


Enterrá-lo e já!

por Francisco Clamote, em 28.11.12
Como escreve aqui o Henrique Monteiro com quem, só uma vez por outra, consigo estar de acordo, como  é desta vez o caso, "o Orçamento para 2013 vai morrer. Alguns dos seus artigos serão declarados inconstitucionais, pois só com grandes artifícios jurídicos, o mesmo Tribunal Constitucional que não permitiu a iniquidade entre funcionários públicos e privados permitirá iniquidade maior (e mais injusta) entre reformados e trabalhadores ativos".
Por essa razão, mas não só, é certo e sabido que a Lei do Orçamento, quer o governo queira ou não queira, vai passar pelo crivo do Tribunal Constitucional. Se não for a instâncias de Cavaco, sê-lo-á, a requerimento dum número suficiente de deputados, incluindo alguns dos que sentam na bancada do PS, queira ou não queira, o Seguro. 

 

É óbvio que, quanto mais tarde o Tribunal Constitucional se pronunciar, maiores serão os danos, caso o Tribunal Constitucional conclua pela existência de normas inconstitucionais, como, a meu ver, é o mais provável, se é que não é certo. 
Sendo assim, mandaria o bom senso que o "enterro" tivesse lugar o quanto antes, possibilidade que está apenas na mão de Cavaco. É ele, pois, quem tem a palavra. Terá ele também o bom senso? 

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publicado às 19:55


O Seguro de vida

por Francisco Clamote, em 27.11.12

Depois de se ter pronunciado e votado contra o Orçamento de Estado (OE) hoje aprovado na Assembleia da República pela maioria (paralamentar) de direita, António José Seguro que, de seguro, pelos vistos só tem o nome, esquivou-se a pronunciar-se sobre uma possível iniciativa de deputados do PS tendente a requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do OE para 2013. 

Em vez de responder directamente à questão, desviou a conversa, limitando-se a dizer que "É no terreno político que continuarei a lutar contra este orçamento".

António José Seguro tem obrigação de saber que a luta contra este Orçamento, "no terreno político", terminou com a provação do OE na Assembleia da República pela maioria de direita. Resta-lhe, se quiser continuar a luta, o recurso ao Tribunal Constitucional. 

Se recusar a única forma de luta de que, nesta altura, pode dispor, é justo dizer que, tal como para a direita que desgoverna o país, também para António José Seguro, a Constituição da República não passa de papel de embrulho.

E a ser assim, lamento dizê-lo, mas sou forçado a dar razão a quem tem afirmado que Seguro, não é tanto o líder de que o maior partido da oposição precisa, porque é, antes de mais, o seguro de vida deste Governo.

Quem tiver olhos, que veja e quem tiver ouvidos, que ouça!

(citação e imagem daqui)

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publicado às 23:53

"A maioria parlamentar aprovou terça-feira o mais estúpido Orçamento do Estado que Portugal alguma vez conheceu.
É estúpido porque parte de um quadro macroeconómico completamente irrealista, com base numa recessão prevista de 1 por cento, quando no mesmo dia a OCDE apontou para -1,8% e todas as previsões conhecidas, nacionais e internacionais, se fixam claramente acima do valor definido pelo Governo e pela troika.
É estúpido porque o défice do próximo ano não será cumprido, assim como não foi o deste ano, já que parte de pressupostos que não se vão verificar.
É estúpido porque insiste no caminho de um fortissimo aumento de impostos para tentar alcançar o défice quando o resultado final será a devastação da economia e a correspondente quebra de receitas fiscais, gerando a necessidade de voltar a aumentar impostos para atingir o défice e aprofundando ainda mais a recessão.
É estúpido porque as expectativas de cumprimento deste orçamento são nulas - e isso é mais um passo para ele não ser cumprido.
É estúpido ainda porque não aproveita as janelas abertas pelos responsáveis do FMI para aliviar a carga fiscal e as metas do défice.
E é estúpido porque depois da decisão do Eurogrupo sobre a Grécia se tornou claro que a própria troika começa agora a admitir que este caminho de austeridade sobre austeridade não conduz ao paraíso mas ao inferno e é contrário aos objetivos que pretende atingir.
Este orçamento é um nado-morto, que será alvo de remendos ao longo do ano. É um orçamento contra os contribuintes, que estimula a economia paralela, a fuga e a evasão fiscal devido à injustissima carga fiscal que lança sobre os contribuintes. É um orçamento contra a economia. E é um orçamento estúpido porque nos conduz a um abismo económico - mas apesar dos avisos e dos alertas, insiste em caminhar nesse sentido.
Verdadeiramente, este orçamento não merece vir a conhecer a luz do dia. Não merece entrar em vigor. E os contribuintes portugueses estão muito longe de merecer o flagelo fiscal que este orçamento lhes quer impor."

Nicolau Santos, Expresso

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publicado às 21:48


A "admirável" versatilidade do PSD

por Francisco Clamote, em 24.10.12



Quando se lê que o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Miguel Frasquilho, declarou hoje, na Assembleia da República que o seu partido vai votar favoravelmente o Orçamento do Estado para o próximo ano que é, nem mais nem menos, o que consagra “o maior aumento de impostos de que há memória”, “porque é uma questão de interesse nacional”, não sobra dúvida de que, para Frasquilho e para o PSD, o conceito de "interesse nacional" é muito versátil.

Tanto serve para recusar o relativamente modesto conjunto de medidas de austeridade do PEC IV, em Março de 2011, como, pelos vistos, justifica a aprovação do Orçamento portador do "maior aumento de impostos de que há memória".

Fazendo uso do conceito de "interesse nacional" com tal amplitude, que serve para justificar tudo e o seu contrário, quem é que ainda se afoita a levar a sério as palavras de tal gente?

(imagem e citações, daqui)

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publicado às 23:11


Dívida pública:mentiras e verdades

por Francisco Clamote, em 23.10.12
O ministro da Economia, do Emprego e sei lá do que mais, Álvaro do Santos Pereira, na sua última intervenção na Assembleia da República, a que já me referi noutro local, afirmou, servindo-se do seu habitual estilo comicieiro, para não dizer de carroceiro, que "o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos" "é a factura da festa da governação socialista", dando, com tal afirmação, dupla prova de que não é pessoa séria, pelo menos, politicamente,  uma vez que é economista e tem, por isso, obrigação de saber do que fala. Não pode, por isso mesmo, ser levado a sério. 
Na verdade, os factos mostram à evidência que o agravamento das medidas de austeridade contidas no Orçamento  apresentado pelo governo para o próximo ano, são, em primeira linha, resultado da acção deste governo que, não obstante o generalizado aumento dos impostos e do preço dos mais variados serviços e o corte de dois subsídios aos funcionários e reformado e pensionistas, foi incapaz de consolidar as contas públicas; de reduzir a dívida pública; e de conter o défice nos limites acordados com a troika.
Mas mais grave ainda é a falsificação a que procede em relação à história do aumento da dívida pública que ele atribui à festa socialista. É que, como o demonstra, com gráfico e números, este artigo de Manuel Caldeira Cabral, se "festa" houve, ela é, antes de qualquer outra coisa, uma "festa" cor de laranja.

Cito:
 "Nos últimos 30 anos, a despesa pública aumentou de 29% para 45% do PIB. Um aumento do peso do Estado na economia de 16,3 pontos percentuais, dos quais 12,1 p.p. (75%) aconteceram em governos liderados pelo PSD e apenas 4,2 em governos PS."

Volto a citar:
"Observa-se que os três períodos com maiores contributos para o aumento do peso da despesa pública no PIB foram os da Aliança Democrática (+4,4), os governos de Cavaco Silva (+4,3) e os governos PSD-CDS (+3,4).
Em conjunto, estes três períodos governativos deram um contributo acumulado de crescimento de 12,1 pontos percentuais do total de 16,3 p.p. de aumento do peso da despesa pública verificado nas últimas três décadas. O contributo líquido dado pelos governos liderados pelo PS foi muito menor - apenas 4,2 pontos percentuais (2,2 +3,0 +0,8 -1,8 = 4,2), cerca de ¼ do total.
Façam-se as contas como se fizerem, o contributo dos governos PSD representou entre 74% e 76% do aumento total, um valor três vezes superior ao acumulado pelos governos PS."

E, para surpresa das surpresas, importa citar: 
O governo de Sócrates destaca-se com uma descida do peso da despesa pública até 2008.

O gráfico, para confirmar:

O que ainda não percebi, culpa minha, por certo, é a razão por que, sempre que algum tonto vem com a história da "herança" recebida, não leva da parte do PS a devida e merecida resposta. Não digo que lhe enfiem aqueles números e o gráfico pela cabeça abaixo, mas, ao menos, que lhos plantem à frente dos olhos. E, já agora, que façam divulgar a verdade a toda a hora e em tudo o que é sitio. Doutra forma, as pessoas  são levadas a crer que são verdadeiras as aldrabices ditas pelo "Álvaro" e por mais uns quantos tontos. 
Será pedir muito?

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publicado às 16:24


Onde é que o bastonário anda com a cabeça?

por Francisco Clamote, em 21.10.12



Quando uma figura pública com as responsabilidades de Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, se atreve a defender que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo e designadamente sobre as constantes da proposta de Lei do Orçamento, dada a sua natureza política, é caso para perguntar se a Constituição levou súbito sumiço e, com ela, todas as normas nela insertas atinentes à competência dos tribunais, maxime do Tribunal Constitucional e, outrossim, se os tribunais ainda são órgãos de soberania.

Curiosamente, o bastonário justifica a sua tese com base no princípio da separação de poderes. Curiosamente e, acrescento eu, contraditoriamente, porque, na leitura que ele faz de tal princípio, nem sequer tem sentido falar em separação de poderes, pois que o poder, se os actos do Governo não forem controlados pelos tribunais e designadamente, pelo Tribunal Constitucional, tenderia a ficar concentrado apenas e só no Executivo que, embora dela emane, acaba, na prática, por controlar a própria Assembleia da República, quando nela dispõe de apoio maioritário.

É, pois, também caso para perguntar: onde é que bastonário anda com a cabeça?

(imagem daqui)

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publicado às 14:00


"Ricos", mas a caminho da sopa dos pobres

por Francisco Clamote, em 15.10.12

O ministro Gaspar revelou hoje, em conferência de imprensa, as linhas mestras do Orçamento de Estado para 2013 e a primeira conclusão a tirar é que não se percebe para que serviram as últimas  reuniões do tipo maratona do governo, pois a versão final apresentada não apresenta qualquer diferença relevante em relação ao chamado documento preliminar divulgado antes das referidas maratonas.
Daí que se possa tirar ainda uma dupla conclusão:
Primo: o governo demonstra que, para além de incompetente, não sabe às quantas anda;
Secundo: a proposta de Lei do Orçamento de Estado hoje apresentada pelo governo na Assembleia da República consegue um duplo prodígio: transforma, dum momento para o outro, centenas de milhares (serão milhões?) de portugueses da classe média em "ricos" e simultaneamente, leva uma boa parte dos novos "ricos" a engrossar a fila para a sopa dos pobres.
É obra!

(imagem daqui)


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publicado às 21:02


Como fabricar ricos em menos de 24 horas

por Francisco Clamote, em 12.10.12

OS NOVOS ESCALÕES DE IRS:

Até 7.000€ - 14,5%

Entre 7.000 e 20.000 - 28,5%

Entre 20.000 e 40.000 - 37%

Entre 40.000 e 80.000 - 45%

Mais de 80.000 - 48%
Fonte

A confirmarem-se estes escalões, não há dúvida que os "ricos" aumentaram imenso em Portugal e em menos de 24 horas:

Quem tenha um rendimento mensal à volta de 2800 € é "rico". Quem receba mensalmente 1500 €, para lá caminha e quem tenha um rendimento mensal à volta de 5700 €, é "riquíssimo", pois leva com a taxa máxima de imposto. Para este governo, não há dúvida de que é mesmo. 

Compreende-se, finalmente o porquê das 20 horas de reunião do Conselho de Ministro. Fabricar, dum momento para o outro, tantos milhares de novos ricos não era e não foi tarefa fácil.

Como diria o Marques Mendes, isto é "um ataque à mão armada", embora eu prefira falar de uma "roubalheira descarada".

Felizmente, "mitigada".À moda do Gaspar, Claro!

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publicado às 01:47


Da coerência

por Rogério Costa Pereira, em 03.10.12

"Seguro acusa Governo de desvalorizar consenso e diz desconhecer as medidas de austeridade"

"Seguro afasta voto a favor das moções do PCP e Bloco de Esquerda"

Para minha memória futura: "PS deve abster-se e ser equidistante do neoliberalismo e do neomarxismo - Assis" [Fonte: Lusa via Sapo]

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publicado às 01:03


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