pegada

1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.

2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.

3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

"A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013. Agora Cavaco Silva tem até dia 31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso - sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada fiscalização sucessiva de constitucionalidade." [DN]

Artigo 130.º da Constituição da República Portuguesa (Responsabilidade criminal)

1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

Artigo 131.º da Constituição da República Portuguesa (Renúncia ao mandato)

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

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"A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalizaçãp preventiva da constitucionalidade do OE 2013"

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Depois de se ter pronunciado e votado contra o Orçamento de Estado (OE) hoje aprovado na Assembleia da República pela maioria (paralamentar) de direita, António José Seguro que, de seguro, pelos vistos só tem o nome, esquivou-se a pronunciar-se sobre uma possível iniciativa de deputados do PS tendente a requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do OE para 2013. 

Em vez de responder directamente à questão, desviou a conversa, limitando-se a dizer que "É no terreno político que continuarei a lutar contra este orçamento".

António José Seguro tem obrigação de saber que a luta contra este Orçamento, "no terreno político", terminou com a provação do OE na Assembleia da República pela maioria de direita. Resta-lhe, se quiser continuar a luta, o recurso ao Tribunal Constitucional. 

Se recusar a única forma de luta de que, nesta altura, pode dispor, é justo dizer que, tal como para a direita que desgoverna o país, também para António José Seguro, a Constituição da República não passa de papel de embrulho.

E a ser assim, lamento dizê-lo, mas sou forçado a dar razão a quem tem afirmado que Seguro, não é tanto o líder de que o maior partido da oposição precisa, porque é, antes de mais, o seguro de vida deste Governo.

Quem tiver olhos, que veja e quem tiver ouvidos, que ouça!

(citação e imagem daqui)

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"A maioria parlamentar aprovou terça-feira o mais estúpido Orçamento do Estado que Portugal alguma vez conheceu.
É estúpido porque parte de um quadro macroeconómico completamente irrealista, com base numa recessão prevista de 1 por cento, quando no mesmo dia a OCDE apontou para -1,8% e todas as previsões conhecidas, nacionais e internacionais, se fixam claramente acima do valor definido pelo Governo e pela troika.
É estúpido porque o défice do próximo ano não será cumprido, assim como não foi o deste ano, já que parte de pressupostos que não se vão verificar.
É estúpido porque insiste no caminho de um fortissimo aumento de impostos para tentar alcançar o défice quando o resultado final será a devastação da economia e a correspondente quebra de receitas fiscais, gerando a necessidade de voltar a aumentar impostos para atingir o défice e aprofundando ainda mais a recessão.
É estúpido porque as expectativas de cumprimento deste orçamento são nulas - e isso é mais um passo para ele não ser cumprido.
É estúpido ainda porque não aproveita as janelas abertas pelos responsáveis do FMI para aliviar a carga fiscal e as metas do défice.
E é estúpido porque depois da decisão do Eurogrupo sobre a Grécia se tornou claro que a própria troika começa agora a admitir que este caminho de austeridade sobre austeridade não conduz ao paraíso mas ao inferno e é contrário aos objetivos que pretende atingir.
Este orçamento é um nado-morto, que será alvo de remendos ao longo do ano. É um orçamento contra os contribuintes, que estimula a economia paralela, a fuga e a evasão fiscal devido à injustissima carga fiscal que lança sobre os contribuintes. É um orçamento contra a economia. E é um orçamento estúpido porque nos conduz a um abismo económico - mas apesar dos avisos e dos alertas, insiste em caminhar nesse sentido.
Verdadeiramente, este orçamento não merece vir a conhecer a luz do dia. Não merece entrar em vigor. E os contribuintes portugueses estão muito longe de merecer o flagelo fiscal que este orçamento lhes quer impor."

Nicolau Santos, Expresso

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O ministro Gaspar revelou hoje, em conferência de imprensa, as linhas mestras do Orçamento de Estado para 2013 e a primeira conclusão a tirar é que não se percebe para que serviram as últimas  reuniões do tipo maratona do governo, pois a versão final apresentada não apresenta qualquer diferença relevante em relação ao chamado documento preliminar divulgado antes das referidas maratonas.
Daí que se possa tirar ainda uma dupla conclusão:
Primo: o governo demonstra que, para além de incompetente, não sabe às quantas anda;
Secundo: a proposta de Lei do Orçamento de Estado hoje apresentada pelo governo na Assembleia da República consegue um duplo prodígio: transforma, dum momento para o outro, centenas de milhares (serão milhões?) de portugueses da classe média em "ricos" e simultaneamente, leva uma boa parte dos novos "ricos" a engrossar a fila para a sopa dos pobres.
É obra!

(imagem daqui)

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OS NOVOS ESCALÕES DE IRS:

Até 7.000€ - 14,5%

Entre 7.000 e 20.000 - 28,5%

Entre 20.000 e 40.000 - 37%

Entre 40.000 e 80.000 - 45%

Mais de 80.000 - 48%
Fonte

A confirmarem-se estes escalões, não há dúvida que os "ricos" aumentaram imenso em Portugal e em menos de 24 horas:

Quem tenha um rendimento mensal à volta de 2800 € é "rico". Quem receba mensalmente 1500 €, para lá caminha e quem tenha um rendimento mensal à volta de 5700 €, é "riquíssimo", pois leva com a taxa máxima de imposto. Para este governo, não há dúvida de que é mesmo. 

Compreende-se, finalmente o porquê das 20 horas de reunião do Conselho de Ministro. Fabricar, dum momento para o outro, tantos milhares de novos ricos não era e não foi tarefa fácil.

Como diria o Marques Mendes, isto é "um ataque à mão armada", embora eu prefira falar de uma "roubalheira descarada".

Felizmente, "mitigada".À moda do Gaspar, Claro!

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"Seguro acusa Governo de desvalorizar consenso e diz desconhecer as medidas de austeridade"

"Seguro afasta voto a favor das moções do PCP e Bloco de Esquerda"

Para minha memória futura: "PS deve abster-se e ser equidistante do neoliberalismo e do neomarxismo - Assis" [Fonte: Lusa via Sapo]

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