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Apesar de tudo, há bons bons motivos para festejar.

por Francisco Clamote, em 05.07.12
"O Tribunal Constitucional declarou nesta quinta-feira a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, mas determina que “os efeitos desta declaração” não se aplicam à suspensão deste ano".

Parabéns, antes de mais, aos deputados do PS e de BE que não se atemorizaram perante os terroristas da direita que nos (des)governa e que ousaram questionar junto do TC a constitucionalidade do esbulho de que foram vítimas os funcionários públicos e pensionistas.

Lamentável, do meu ponto de vista, é a determinação sobre os efeitos da declaração. Sendo inconstitucional o corte, não me parece nada curial a justificação sobre a limitação de efeitos da declaração. O governo destes artolas ficava em maus lençóis é verdade, sim senhor, mas quem lhes mandou ser imprudentes, para não dizer temerários. Nesta parte, o acórdão acaba por representar um benefício a favor do infractor.

Feita esta observação, há que saudar esta decisão do TC. Não só porque é inteiramente justa, porque não cauciona a iniquidade deste governo, mas, sobretudo porque prova que, não obstante as tentativas em contrário deste executivo, ainda vivemos num estado de direito. Já não podíamos confiar, nem neste governo que não tem qualquer vergonha em atropelar a Constituição quando muito bem lhe apetece ou lhe convém, nem no actual presidente da República que, depois de ter feito não sei quantos avisos sobre a inconstitucionalidade da medida, acabou, cobardemente, por promulgar a Lei do Orçamento, sem sequer se dar ao trabalho de requerer a verificação prévia da constitucionalidade do diploma, como por muito boa gente lhe pediu. A conclusão só pode ser a de que, tendo jurado defender e fazer cumprir a Constituição, as juras de Cavaco não são para levar a sério. Nem as juras, nem ele, obviamente.  Felizmente, pelos vistos, ainda se pode confiar em algumas instituições da República e, em especial, no Tribunal Constitucional. Felizmente, digo eu, porque a sensação de opressão e de arbítrio estava a tornar-se insuportável.

Ainda que outra razão não houvesse, só a certeza, fundada nesta decisão, de que o Tribunal Constitucional é um obstáculo sério ao arbítrio destes governantes, é mais que motivo para me regozijar.

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publicado às 23:50


A regra orçamental é de ouro

por Luis Moreira, em 13.04.12

Num país onde, por séculos, vamos deixando a nossa soberania pelo mundo repartida, por gastarmos mais do que criamos, temos pessoas muito indignadas porque a Alemanha nos quer disciplinar .

Esta regra pela sua natureza não é de esquerda nem de direita, se agora temos um governo de direita  amanhã vamos ter um de esquerda e, a regra, será sempre de ouro.

A verdadeira perda de soberania é andarmos de mão estendida com as contas esburacadas. E, isso, sempre aconteceu.Gasta-se quando há eleições ou quando as empresa do regime precisam de negócios. E gasta-se muito e demais ! Esta é que é a regra de ouro, conter ímpetos, não passar para as gerações vindouras dívidas para pagar.

Mas há quem diga que o tratado orçamental acaba com o consenso social europeu; impraticável; ameaça a possibilidade de políticas de crescimento, de combate ao desemprego...

Espero que o governo e o PS se entendam, sentir-me-ei bastante mais seguro. Disciplina em vez de regabofe : interesse nacional acima do interesse do momento; responsabilidade atribuída a quem faz as golpadas de desorçamentação; mais contenção em meter o estado onde não é chamado...

Controlar o fartar vilanagem de um estado que consome já mais de 50% da riquesa criada é perder soberania? Que seja!


 

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publicado às 11:00


Até onde chega o descaramento

por Francisco Clamote, em 11.04.12
Dizem os do governo que o plano de ajustamento está a correr como previsto. No entanto, os números já conhecidos e os agora avançados no Orçamento Rectificativo (OR) estão muito longe de baterem certo com as previsões do memorando acordado com a troika. Senão vejamos:

O OR aponta para uma queda do PIB de 3,3% contra os 1,8% previstos no memorando; o desemprego no final de fevereiro já ia nos 15%, ultrapassando as próprias estimativas do governo para o final do ano; o investimento, que era suposto sofrer uma quebra de 7,4%, já caiu, de facto, 10,2%; o consumo privado caiu mais do que o previsto (5,8% contra 3,8%) e, ao invés, o consumo público, onde se previa uma queda de 4,6% fica-se por uma descida de 3,3%, confirmando-se assim que o anúncio do corte das gorduras do Estado não passou disso mesmo, dum anúncio.

Os números alinhados são mais que suficientes para se poder afirmar, com verdade, que "o plano de ajustamento [não] está a correr como previsto". 

Costuma dizer-se que contra factos não há argumentos, mas, para este governo, não é bem assim. O descaramento é tanto que até dá para contrariar os factos. 

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publicado às 22:27


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