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Perante estas notícias que fizerem correr alguma tinta, imaginem a oportunidade que seria ler um Acordão do TC, com interesse, numa matéria como esta. Eis que temos um, cujo processo tem a ver com isto, imagine-se: «…No processo que deu origem aos presentes autos — processo n.º 13/2010 — está em causa a infracção de dois deveres que os Estatutos do Partido Social Democrata especificam no artigo 7. º, a par de outros deveres dos militantes: o dever de ser leal ao Programa, Estatutos e directrizes do Partido, bem como aos seus Regulamentos (alínea f ) do n.º 1); e o dever de não se candidatar a qualquer lugar electivo no Estado ou nas Autarquias Locais e não aceitar a nomeação para qualquer função governamental fora dos termos previstos no Estatuto (alínea h) do n.º 1). Infracção que se concretizou na apresentação dos impugnantes (militantes do PSD) a acto eleitoral local em candidatura adversária da candidatura apresentada pelo PPD/PSD (artigo 9.º, n.º 3, daqueles Estatutos), à qual veio a corresponder a aplicação da sanção de cessação de inscrição no Partido”, segundo a terminologia utilizada na instrução do processo e nas deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional (fls. 21, 37, 52, 89 e ss., 95 e ss. e 103 e ss. dos presentes autos). (...)»

No entanto, mais uma vez, o TC encontra -  faz esse esforço -, uma forma de negar provimento ao recurso por razões processuais de uma exigência absurda. Não é desta que se aproveita alguma coisa, não.

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publicado às 16:14


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