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Dos prazos constitucionais para marcar eleições

por Isabel Moreira, em 25.08.10

Pedro Braz Teixeira, no Cachimbo, levanta uma questão pertinente, embora sem razão, parece-me. Na sua opinião, a  CRP "tem imensas normas que não têm dignidade constitucional. Entre elas está a fixação de prazos entre eleições, um questão meramente administrativa. Se se teme que os portugueses elejam um PR que não tenha discernimento sequer para escolher datas de eleições, não vale a pena “proteger” os portugueses apenas desta questão, porque um PR sem esse discernimento faria mil estragos mais graves ao país".

Entende-se que qualquer pessoa não familiarizada com os porquês destas normas da CRP conclua que não haja justificação para prender a esse nível o PR, retirando-lhe margem de manobra, quando, desde logo, a haver prazos - essa coisa que parece tão técnica, tão administrativa - eles poderiam constar de uma lei ordinária ou mesmo, por que não, de um regulamento.

Não é assim. Por exemplo: a proibição de dissolução da AR nos seis meses posteriores à eleição (172º da CRP) destina-se, como explicam Jorge Miranda e Rui Medeiros, não só a salvaguardar um mínimo de tempo de funcionamento da AR e a evitar a constante repetição de eleições, mas também a prevenir uma eventual pressão do PR sobre o eleitorado no sentido de a AR a eleger vir a estar em sintonia com ele.

A vedação de dissolução nos últimos seis meses de mandato do PR tem a ver não tanto com uma diminuição de legitimidade na fase final do seu exercício quanto com dois objectivos precisos: 1) como a eleição presidencial não pode efectuar-se nos 90 dias posteriores à eleição da AR (artigo 125º/2), impedir que o PR, por via de uma dissolução e da subsequente convocação de eleições, consiga prolongar o seu mandato; 2) independentemente desse prazo, impedir que um PR, disposto a candidatar-se a um segundo mandato, procure, através da proximidade de ambas as eleições - parlamentar/presidencial - uma coincidência de maioria, frustrando a separação política de PR e AR.

Há mais prazos na CRP, sim. Por exemplo, nos termos do nº 6 do artigo 113º, no acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio universal directo, tem de ser marcada a data de novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto. Todas estas normas têm em comum a defesa da lealdade política e da segurança jurídica e a prevenção do arbítrio.

Há, portanto, uma ratio legis nestes prazos constitucionais que se prende com o regular funcionamento do próprio sistema de governo. É por isso que os ditos prazos assumem dignidade constitucional.

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publicado às 11:40


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