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O grande desafio

por Luis Moreira, em 27.11.11

Manter um sistema político que assegure a prosperidade e a justiça , nos aspectos económico, político e social, tudo em sociedades abertas de economia de mercado e da livre iniciativa individual. Estes aspectos foram o enorme contributo da social democracia europeia que está agora a ser atacada. As liberdades são postas em causa, a riqueza e o crescimento económico anémicos não são suficientes para manter o bem estar e a coesão social que estão a ser seriamente afectadas pela pobreza e injustiças sociais.

Nestes aspectos essenciais ao bem estar das sociedades a esquerda democrática com a sua ânsia de atacar o capitalismo erra os objectivos e o adversário e resvala para um discurso antiliberal.

A continuada e prolongada recessão economica coloca uma pressão desgastante nos principios da liberdade que são elementos estruturantes das sociedades liberais. Foi a austeridade radical que levou Hitler ao poder! Este é o húmus de todas as tormentas que não podemos ignorar. É preciso que à perda de influência da social democracia a esquerda oponha, à tentação neoliberal e conservadora, um modelo que seja realista e não utópico e inviável. Nunca como hoje precisamos tanto de uma esquerda forte e realista que se reveja na social democracia europeia, o sistema que só por si assegurou por mais tempo a paz, o bem estar e a justiça social de milhões de pessoas como nenhum outro .

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publicado às 14:16

O artigo 270º da Constituição tem por epígrafe «restrições ao exercício de direitos» e estatui que «a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical».

Esta possibilidade está inscrita em Constituições como a alemã, a dinamarquesa, a espanhola ou a brasileira.

Para que não restem dúvidas: quem são as pessoas abrangidas por este preceito?

1) Os elementos integrantes das Forças Armadas: as restrições que os atingem constam dos artigos 26º e seguintes da LDN ;

2) Os elementos integrantes da GNR, porque têm um estatuto equiparado ao dos militares (cfr. Lei nº 145/99, de 12 de Julho);

3)PSP; PJ; SEF; agentes dos sistemas da autoridade marítima e aeronáutica e do SIS (cfr. Lei da Segurança Interna - Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto).

Numa palavra: se a especificidade e a natureza da função justificam a restrição de certos direitos, nada há de anormal nisso. Aqui estão alguns exemplos.

 

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publicado às 10:27


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