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Aqui fica a terceira de três partes do vídeo da 2ª Tertúlia "Ouvir e Falar", organizada pelo blog "Pegada", realizada na Praça do Município do Fundão, no dia 29 de Junho.
Ver aqui: 1ª parte 2ª parte
II Tertúlia "Ouvir e Falar" - Parte 3 de 3
Tertúlia do dia 29/06/2012, no Fundão - Parte 3 de 3 from António Filipe on Vimeo.
Aqui fica a segunda de três partes do vídeo da 2ª Tertúlia "Ouvir e Falar", organizada pelo blog "Pegada", realizada na Praça do Município do Fundão, no dia 29 de Junho.
A 3ª e última parte será publicada na próxima Quarta-feira (dia 11).
Ver aqui a 1ª parte
II Tertúlia "Ouvir e Falar" - Parte 2 de 3
Tertúlia do dia 29/06/2012, no Fundão - Parte 2 de 3 from António Filipe on Vimeo.
Aqui fica a primeira de três partes do vídeo da 2ª Tertúlia "Ouvir e Falar", organizada pelo blog "Pegada", realizada na Praça do Município do Fundão, no dia 29 de Junho.
A 2ª parte será publicada no próximo Sábado (dia 7) e a última parte na próxima Quarta-feira (dia 11).
Entretanto, no próximo Sábado (dia 7) a Rádio Cova da Beira transmitirá o audio desta tertúlia, no programa "Flagrante Directo", no próximo Sábado (dia 7), das 11 às 13 horas, com repetição entre as 21 e 23 e nas frequências 92.5 e 107.0 ou na emissão on-line, em http://www.rcb-radiocovadabeira.pt/popup.php
II Tertúlia "Ouvir e Falar" - Parte 1 de 3
Prescreve a acusação mas não prescreve a verdade. Para mim deixar que a prescrição o safe é a maior prova que é culpado, opinião que nada vale, evidentemente, face às regras da Justiça. Mas também não posso deixar de sublinhar que sem dinheiro ninguém consegue manter um processo, recurso após recurso. É também uma acusação grave à justiça. Há uma justiça para ricos e outra para pobres.
Cabe à Justiça explicar sob pena de a credibilidade ainda descer mais. O que não favorece ninguém!
Por iniciativa do Sindicato dos MP foi aberto um inquérito-crime no DIAP às despesas pessoais dos ex-ministros do governo anterior. Deixando de lado a guerra surda que há muito opõe os agentes do Ministério Público aos políticos e vice versa, a questão que aqui interessa é saber se esta medida é ou não democraticamente defensável e se concorre para uma maior transparência.
Pessoalmente julgo que os governos têm que se sujeitar à separação de poderes como é próprio de um estado de direito e, assim sendo, se o Ministério Público considera ter elementos bastantes para abrir um inquérito crime, está no seu direito e até no seu dever de o fazer. Cabe agora aos investigados no inquérito usar todos as acções de defesa que o estado de direito põe à sua disposição.
Ficará sempre no ar que o nosso sistema Judicial se move por razões ideológicas e que estará a fazer política, mas pior seria se isso o tolhesse em vez de o fazer avançar.
Numa altura em que nos chegam através da comunicação social, diariamente, as declarações mais abrasivas feitas em tribunal, há como que uma atmosfera de "ajustar contas" que não é democrática. Enquanto outros processos dormem sossegados nas gavetas protegidas onde os aconchegaram. É, claro, que tudo isto vai colocar frente a frente não a verdade/mentira ou a Justiça/injustiça mas, mais uma vez, as convicções ideológicas de cada um.
Isso é que não é democrático e não enquadra num estado de direito!
Crise financeira :Kattya Cascante, analista da Fundação Alternativas, próxima do Partido Socialista espanhol A prestação de contas política supõe uma análise sobre a eficácia das ações, mas também o porquê de se terem escolhido determinados objetivos e não outros. Em democracia, o governo tem esse dever e o parlamento deve fazer uma fiscalização real do conteúdo das decisões políticas e dispor de informação. E essa informação, que está ligada à transparência e que fortalece a confiança nas instituições e aumenta o nível de exigência nas instituições públicas, é uma grande carência em todos os sistemas político
Não será perfeito mas um Mapa que vem praticamente desde D. Maria II dificilmente não mexerá em interesses, hábitos e com os eternos imobilistas.
"Mesmo com uma crise aguda na justiça, os interesses corporativos seguem a sua agenda sem contemplações para o interesse geral. Finalmente, a demagogia no seu melhor. Fechar tribunais afasta o cidadão da justiça. Podia repetir? O que afasta o cidadão da justiça é morosidade e o custo. Um mapa judiciário com metades dos actuais tribunais e com uma boa gestão aumentará a celeridade e poderá reduzir o custo. Se assim for certamente aproximará a justiça do cidadão. E se assim não é, essa deveria ser a critica. Mas a demagogia impera porque é fácil e inconsequente. Quase todos os que criticam o novo mapa judiciário ou fizeram bem pior quando tiveram responsabilidades ou jamais apresentaram uma proposta alternativa. Mas este é o discurso público que vinga em Portugal. Também por isso estamos onde estamos."
Um conservadorismo serôdio, contra tudo o que mexe!
Noronha do Nascimento diz que " iremos mal se os direitos adquiridos forem postos em causa". A Ministra da Justiça responde que sim, mas...
E estes senhores e senhoras vestem-se com umas "togas e uns cordões a cair-lhes do pescoço", com ar grave, parece que vão analisar coisas importantes para a "urbe", numa cerimónia mil vezes repetida que devia dar ínicio a mais uma etapa de comprometimento e entrega à causa pública mas, depois, percebemos que o que está em causa são as "guerras entre as corporações" que retiram ao cidadão uma Justiça célere e para todos!
Uma fantochada solene!
PS: veja o vídeo com entrevista à ministra da dita cuja...
Fez-se Justiça, finalmente ! ...
A justiça portuguesa está de parabéns! Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.
Pois é... a justiça portuguesa está de Parabéns!
Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.
Prenderam um jovem que fez um download de música ...
Até que enfim !!!!!!!!!!!!!!
Primeiro português condenado à prisão por pirataria musical na Internet!...
O Indivíduo poderá passar entre 60 a 90 dias atrás das grades por ter feito o download e partilhado música ilegalmente com outros utilizadores!...
Vimos na minha última crónica como são elevados os vencimentos dos magistrados portugueses quando comparados com as remunerações de outros servidores do Estado, nomeadamente militares e professores do Ensino Superior e, sobretudo, quando são olhadas à luz das capacidades económicas do país.
Mas, há outro aspecto relevante e que é pouco conhecido do público. Trata-se do apertadíssimo leque remuneratório existente na magistratura judicial. Com efeito, os vencimentos dos magistrados têm vindo a ser uniformizados, chegando-se já ao ponto de a diferença entre o vencimento base do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o dos juízes dos tribunais de círculo (primeira instância), ser apenas de cerca de 500 euros.
Esse facto resulta da circunstância de haver um tecto remuneratório correspondente ao vencimento fixado para o presidente da República que limita os aumentos dos vencimentos dos juízes dos tribunais superiores, enquanto os dos outros magistrados, sobretudo os de 1.ª instância, têm uma margem de aumento muito maior. Se as coisas continuarem assim, não tardará muito para que a maioria dos magistrados tenha uma remuneração muito semelhante à do presidente do STJ. Essa é outra consequência do sindicalismo nas magistraturas.
Sublinhe-se que, só com as remunerações dos magistrados, o Estado português gastou em 2010, mais de 220 milhões de euros, dos quais cerca de 182 milhões com as remunerações certas e permanentes e cerca de 40 milhões com remunerações variáveis e eventuais.
Mas outro dos mais escandalosos privilégios das magistraturas é o subsídio de habitação que os sindicatos querem que passe a ser denominado de subsídio de compensação e que corresponde a milhares de euros anuais, os quais, por decisão dos próprios tribunais, estão totalmente isentos de impostos.
Esse subsídio estava na sua origem ligado a um dos paradigmas mais saudáveis da boa administração da justiça consubstanciado na antiga regra do sexénio, abolida em meados dos anos oitenta, e que consistia na obrigatoriedade de os juízes não poderem permanecer na mesma comarca mais de seis anos. Era a versão contemporânea da figura do «juiz de fora» do século XIV e que pretendia evitar que as relações pessoais dos juízes pusessem em causa a boa administração da justiça.
Com efeito, é de meridiana evidência que um juiz residente durante muitos anos na mesma localidade chegará a um ponto em que, por muito honesto que seja, acaba por não poder fazer boa justiça, precisamente por não se libertar das ligações pessoais e familiares, bem como das amizades e inimizades que a prolongada permanência no mesmo local sempre origina.
É óbvio que o sexénio obrigava a grandes sacrifícios, a que o Estado respondia com a atribuição aos juízes de alguns direitos extraordinários, tal como as casas de função, ou seja, residências mobiladas e totalmente gratuitas. E quando não havia residência do Estado, então os magistrados recebiam uma quantia em dinheiro para eles custearem as despesas de habitação.
Porém, os magistrados acabaram com a regra do sexénio, mas mantiveram o subsídio para a habitação.
Ultimamente, os juízes têm tentado transformá-lo numa parte do vencimento, chamando-lhe subsídio de compensação (compensação de quê?), embora seja óbvio que ele só se refere à habitação, pois os magistrados a quem o Estado atribuiu casa não o recebem.
Ou seja, além da remuneração que é das mais elevadas do Estado (basta ver que cerca de 95% de todas as pensões de reforma superiores a 5.000 euros por mês que o Estado paga, incluindo as dos titulares dos restantes órgãos de soberania, são de magistrados), ainda recebem um subsídio pago, indistintamente, a todos os magistrados, incluindo aqueles que já estão aposentados ou os que vivem em casa própria ou de familiares. Mesmo aqueles que vivem juntos na mesma casa recebem esse subsídio como se cada um vivesse em casa própria.
Chega mesmo a verificar-se situações em que um casal de magistrados vivendo juntos, a um deles o Estado atribui a casa de função e a outro o subsídio de habitação. Trata-se de situações anómalas que não deviam acontecer ou então que deviam ser corrigidas rapidamente. Mas nesses privilégios não mexe a ministra da Justiça.
Os magistrados portugueses beneficiam de um conjunto de regalias profissionais que constituem verdadeiros privilégios quando comparadas com as de outras funções do estado. E o que é mais escandaloso nem é tanto a existência desses privilégios (sempre os houve em Portugal), mas sobretudo a desfaçatez com que os próprios magistrados os negam, quase sempre apoiados por bem oleadas máquinas de propaganda mediática e recorrendo mesmo a puras falsidades.
Uma das mais repetidas falsidade consiste em afirmar que os juízes portugueses são dos mais mal pagos da União Europeia e que o próprio Conselho da Europa o teria reconhecido. Ora, de acordo com um estudo divulgado por esse organismo em 2010, os juízes portugueses em início de carreira auferiam, em 2008 (ano a que se refere esse estudo), 34 693 euros por ano, o que equivale a 1,7 vezes o salário médio de Portugal. Esse rácio é superior aos da Áustria e da França (1,1 salários médios cada), da Holanda (1,4), da Finlândia (1,5), da Bélgica (1,6) e Dinamarca (1,6). Tudo isso dando de barato que o ordenado médio nacional é de aproximadamente 20.000 euros anuais, o que não é verdade, pois ele é até bastante inferior.
Mas a desigualdade é ainda maior quando se faz a mesma comparação com os juízes em fim de carreira. Estes ganhavam, no mesmo ano, 83 401 euros por ano, o que equivale a 4,2 salários médios, o que é bastante superior ao que ganhavam os juízes da Holanda (2,3 vezes a média salarial), Dinamarca (2,3), Áustria (2,6), Islândia (2,7), Suécia (3,2), Noruega (3,2), Luxemburgo (3,3), Finlândia (3,3), França (3,4) e Bélgica (3,5).
Os juízes portugueses são, assim, bem melhor remunerados do que os seus colegas dos países mais desenvolvidos da Europa, se compararmos os níveis de vida e as capacidades económicas de cada país.
É óbvio que essas remunerações só se tornam privilégios quando comparados com a média das remunerações praticadas em Portugal e não com as remunerações dos juízes dos países desenvolvidos da Europa, muito mais ricos do que nós. Nestes países todos ganham mais do que em Portugal, a começar pelos chefes de Estado, passando pelos governantes, deputados e acabando nos mais humildes trabalhadores do sector privado. Comparar o vencimento de um juiz português com o de um suíço ou de um alemão em termos absolutos é misturar falaciosamente realidades diferentes que só pode servir para confundir os incautos ou então para sustentar agendas reivindicativas totalmente desfasadas das realidades económicas do nosso país.
Porém, onde o privilégio se torna chocante é quando comparamos os vencimentos dos magistrados com os das restantes funções do Estado em Portugal.
Os juízes de primeira instância com cerca de 15 anos de serviço ganham mais do que um general das Forças Armadas no topo da carreira com mais de 40 anos de serviço. E se for um juiz de círculo (último escalão da primeira instância), a diferença é de cerca de mil euros a mais. Por outro lado, um juiz com apenas três anos de serviço ganha mais que um professor catedrático em dedicação exclusiva numa universidade pública com dezenas de anos de serviço, mais do que um director de serviço num hospital do estado e mais do que qualquer funcionário superior da administração pública em fim de carreira.
Outra das falsidades em que os juízes mais insistem é na de que não são aumentados há cerca de 15 ou 20 anos. Ora, os magistrados sempre foram aumentados todos os anos nos mesmos termos e percentagens em que o foram o presidente da República, o primeiro-ministro, o presidente da Assembleia da República e todos os restantes servidores do Estado. O aumento dos magistrados é automático e reporta-se sempre a 1 de Janeiro de cada ano, ao contrário do que sucede com os funcionários públicos cujos aumentos, em alguns anos, só entraram em vigor meses depois.
O que os juízes têm pretendido com essa falsidade é obter aumentos muito maiores do que os dos restantes servidores do Estado, incluindo o próprio presidente da República, unicamente porque se julgam superiores a todos os outros. Mas como não conseguiram esses aumentos, estão permanentemente a afirmar, com todo o descaramento do mundo, a mentira de que têm os seus vencimentos congelados.
E agora que há culpados na Alemanha por pagarem luvas no negócio dos submarinos como é que se explica que não haja quem as tenha recebido? Isto é um mistério. Pois se há confissões. A não ser que as tenham pago a eles mesmos.
Outro mistério é que a justiça Alemã andou bem e depressa e a nossa nem bem nem depressa. Bem, não é bem um mistério, já estamos habituados à eficácia do nosso sistema, mas mesmo com a ajuda dos colegas alemães os nossos magistrados não chegam a lado nenhum? Dois gestores da empresa alemã, um ministro Grego, um diplomata, confissões e nós por cá como sempre. Não há culpados!
Mas há!
Enquanto aqui em Portugal o "caso" dos submarinos submergiu e não voltou à superfície na Alemanha há justiça e pessoas a responder em tribunal. Na conciliação para evitar o julgamento, o tribunal ouviu a confissão de dois funcionários da empresa Alemã que vendeu os submarinos, dizer que pagaram "comissões" de milhões. Na Grécia e em Portugal!
Na Alemanha há quem pague comissões mas em Portugal e na Grécia não há quem as tenha recebido. isto sim, é uma Justiça, célere e eficaz.
Um verdadeiro serviço público!
«É uma empresa da Covilhã a ré que, alegadamente, um juiz terá tratado por fofinha. O caso foi na última sexta-feira noticiado pelo Jornal Público e o link com a notícia juiz punido por atrasar processos e tratar a ré por fofinha, foi rapidamente partilhado em inúmeras redes sociais. Os comentários não tardaram e demonstram bem o interesse que o caso criou. Uma atenção que é redobrada na Covilhã, principalmente entre os que frequentam o tribunal. Afinal o juiz em questão prestava serviço na Comarca e a ré fofinha também tem sede social em território covilhanense. Dois pormenores que, todavia, não estão referidos na notícia, nem no último Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura (CSM), onde se dá a conhecer a decisão de aposentar compulsivamente um juiz que tem manifesta incapacidade para exercer as funções.»
(Catarina Canotilho - Jornal do Fundão)
NOTA: Por motivos óbvios, não me pronunciarei aqui sobre o caso do magistrado. Apenas me congratulo com o facto do JF ter feito aquilo que nem o relator do processo se deu ao trabalho de fazer. A verdade é que, lida a decisão, constata-se facilmente que a culpa deste nada fofinho episódio é dele -- do relator --, que não esteve para se dar ao trabalho. E era tão simples...
Eu julgava que quando um processo prescrevia se apuravam responsabilidades. Qual quê? Prescreveu e prontos!
Em 2009, houve 1489 pessoas em Portugal que, sendo arguidas em diversos processos-crime, acabaram por não chegar a ir a julgamento em virtude da prescrição dos mesmos, indicam as últimas estatísticas do Ministério da Justiça a que o PÚBLICO teve acesso.
Isto é o que se chama um sistema, não de justiça mas de "engavetamento", só que antigamente "engavetar" um gajo era mete-lo na prisão agora é manda-lo embora.
Tudo muda e é bem verdade!
BEM-VINDO: O EMPRÉSTIMO ONLINE ENTRE PESSOAS GRAVE...
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Olá senhoras e senhores!O ano está acabando e esta...
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