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Do Tribunal Constitucional e para que conste

por Rogério Costa Pereira, em 07.06.12

Lembram-se da guerra centrãocida a propósito dos juízes a designar para o TC? Pois é bom que saibam que o vazio continua. Os meninos ainda não se entenderam.   

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publicado às 04:00

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) emitiu um parecer onde defende (e bem) que são  "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado  para 2012, alegando (bem, novamente) que aquelas reduções de remunerações constituem um verdadeiro confisco que só pode ser feito pela via do imposto, da expropriação ou da nacionalização, para além de se tratar de medidas violadoras do princípio da igualdade
Mas, por outro lado, manifesta "frontal oposição a uma alteração ao estatuto da jubilação, actualmente consagrado, que é no sentido de a pensão do juiz jubilado dever ser calculada em função de todas as remunerações sobre que incidiu o desconto, devendo tal pensão ser igual à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica, descontadas as quotas para a Caixa Geral de Aposentações", tomando, nesta passagem, uma posição que claramente contradiz o alegado princípio da igualdade. De facto, como justificar, em termos de justiça e de equidade, o direito de um juiz jubilado receber uma pensão igual à do juiz no activo, quando todos os demais funcionários e agentes do Estado recebem a pensão fixada no momento da aposentação?
É caso para dizer que, para a ASJP, o princípio da igualdade não sofre qualquer entorse, se os juízes forem mais iguais do que os outros, posição que, evidentemente, só enfraquece o parecer no ponto em que lhe assiste razão.
Estranho é que a ASJP não se dê conta disso.

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publicado às 19:27


Meritíssimo,

por Rogério Costa Pereira, em 06.08.11

Lá estive, hoje, à hora por marcada. A mui douta sentença de insolvência dizia algo como isto: “Assembleia de Credores, 5 de Agosto, 14 horas”. E lá cheguei eu, eu e os demais, à hora marcada. Gastei 120 km de gasóleo, que o meu cliente terá de pagar. Houve quem gastasse mais, vieram de partes mais longínquas; houve quem gastasse menos. Mas todos os presentes gastaram tempo e, como vexa saberá, tempo é dinheiro.

Às 14h15, vieram informar-nos que desconheciam o paradeiro de vexa – assim mesmo −, que estaria algures entre as três comarcas que o turno lhe exige. Lamento que os turnos em férias judiciais exijam a vexa uma espécie de dom da ubiquidade – e dou de barato que assim foi e que vexa não é uma espécie de deus menor, daqueles munidos dos pequenos poderes que enxameiam este nosso Portugal, incapaz de avisar que não vai poder estar presente.

Entre Advogados e Administrador de Insolvência, decidimos aguardar mais meia-hora, dando tempo a vexa que lograsse a boa-fortuna de ter rede (aquela coisa que faz trabalhar os telefones móveis), algures entre as deslocações que o sistema (esse romeiro em contramão) lhe demanda.

Às 14h45, a melhor perspectiva que tínhamos era a de que vexa estivesse a caminho de uma comarca limítrofe, prestes a atarefar-se com alguma urgência de última hora; coisa imperativa que impedia vexa de pegar num telemóvel e de mandar dizer-nos algo como: “ide em paz, lamento imenso, mas vamos ter de adiar isto”.

Nada disto sucedeu, pelo que tivemos de ditar para a acta a realidade do sucedido. Em suma, tendo em conta a falta de rede entre o telemóvel de vexa e o resto do mundo, e considerando que tínhamos mais que fazer, resolvemos ousar lavrar a nossa impossibilidade de esperar mais por boas-novas acerca da saúde de vexa e do m.mo telemóvel que o serve.

Despeço-me agora, com o desejo de que tudo esteja bem, de que nada de grave lhe tenha acontecido, e de daqui a 2 meses ou coisa que o valha, estejamos finalmente a decidir o futuro daquela pessoa a quem a má-fortuna atentou. Não será vexa a estar presente, bem sei, que entretanto acabam-se as férias judiciais, e o titular do processo lá tomará conta da ocorrência.

Todos os presentes se ausentaram, pois, do Tribunal; todos bastante aflitos pelo insólito atraso e pela gravidade que o dito podia encerrar, não pelo dinheiro necessário para as novas publicações em Diário da Republica – o Estado lá pagará a rodada −, não pelo tempo precioso que perdemos (faço amanhã, o que azar de vexa, “derivado” à falta de rede, com o devido respeito e muito respeitosamente, não me deixou fazer hoje − aquelas horas eram realmente horas preciosas, se gastas a trabalhar na encomenda das 14h ou noutros assuntos).

Espero que tudo esteja bem e que o despacho de vexa, assim o tempo lhe permita lavrá-lo, justifique cabalmente − desculpe vexa a ousadia − a razão de eu e outros termos gasto tempo e dinheiro a ir ao encontro agendado com vexa. Ao encontro a que vexa faltou. Estou certo que a justificação me será suficiente e que me fará maldizer a má-fortuna da fraca cobertura da rede de telemóvel que assola este país.

Espero, pacientemente, o deferimento de vexa, pois. É que, apesar de apenas me abeirar dos 40 anos, cada vez me vai faltando mais a paciência para aturar as faltas de respeito a que o Estado obriga vexas a perpetrarem, pelos fracos meios de comunicação que coloca ao dispor de vexas. Perdoe-me agora, vexa, o aparte, mas há inúmeros colegas seus que já mudaram de rede, o que lhes possibilita estar a horas, o lamentar o atraso, o avisar previamente – a tempo de eu não despejar gasóleo não-agrícola no depósito ­− que a diligência não se vai realizar. Tivesse a rede do telemóvel de vexa permitido comunicar ao tribunal que vexa se encontrava a caminho e ainda agora por lá me encontraria à espera.

Tenho imenso respeito e obedeço de forma quase irracional às redes de telemóvel que se dão ao respeito.

Amanhã, Sábado, por causa da rede que faltou a vexa (e que eu, humildemente, respeito e compreendo), lá estarei no escritório a repor as horas que hoje me escassearam. Se eu sonhasse que por isso não foi (por causa da rede que falhou), que não foi esse o motivo, aqui estaria a acrescentar um éme ao vexa de que tanto abusei. Não é o caso, que bem sei que vexas não vexam.

E.D.

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publicado às 01:59

Em escritos anteriores, coloquei questões sobre o Ministério Público. Perguntei se faria sentido ou se faz sentido a solução y ou a solução x, por exemplo no que toca à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Como tive oportunidade de referir na semana passada na SICN, as mesmas questões devem ser colocadas relativamente ao Conselho Superior de Magistratura (CSM).

Temos assistido, nos últimos anos, a casos que, numa palavra, quebraram a relação de confiança entre a população e a Justiça.

Há um sentimento geral de que a Justiça não funciona, nos casos de vida das pessoas, porque é insuportavelmente lenta, o que equivale a denegação de justiça, porque é materialmente insatisfatória, ou seja, a justiça é, na sua tradução em despachos de arquivamento, de acusação, em sentenças, etc, de má qualidade.

Por outro lado, sente-se, quando se observa o que se passa em casos que tenho por demonstrativos de uma máquina ao serviço da perseguição política, a certeza da impunidade. Aqui, onde a irresponsabilidade dos magistrados não devia existir, ela é uma festa.

Pergunta-se: como é possível um despacho de arquivamento conter perguntinhas por fazer para alegria da imprensa e ninguém arcar com responsabilidades sérias? Como é possível um procurador propor e um JIC concordar em requerer o levantamento da imunidade parlamentar do PM por causa da queixa da Manuela Moura Guedes num erro grosseiro de Direito que deu azo a mais festarola jornalística e esta gente permanecer em funções? Como é possível o PM ser escutado meses a fio em clara violação da lei e não termos notícia de uma sanção disciplinar muito grave? O que se passa, em suma?

Quando o PGR se comparou à Raínha de Inglaterra, mesmo que tenha produzido uma declaração infeliz, dirão muitos, abriu as portas a discussão que não estava a ser feita.

Na realidade, o PGR está dependente do CSMP no que toca a inspecções, inquéritos e sindicâncias, por exemplo, a cargo do Conselho Disciplinar, que funciona junto do CSMP. Sim, o PGR pode dar ordens e instruções, mas no que toca a verdadeiras consequências na carreira dos magistrados, o órgão decisivo é o CSMP.

Ora, nos termos do artigo 220º da CRP, este órgão, que basicamente não nos tem dado notícias de consequências que se vejam dos actos falhados do MP, inclui membros eleitos pela AR e membros de entre si eleitos pelos magistrados do MP. O que se passa, na prática, é que há uma maioria clara de membros da corporação. Os membros exteriores à corporação não estão presentes nas estruturas permanentes, nas tais que decidem das promoções, dos inquéritos, etc, vão apenas a umas reuniões ordinárias, retribuídas com senhas de presença. Realmente, acaba por ser a corporação a decidir em causa própria e o sindicato tem um peso e um domínio de facto que dispensa grande análise.

É imperioso que haja coragem política para mudar a composição do CSMP no sentido de assegurar que a maioria dos seus membros efectivos é exterior à corporação, sem medo do ataque infantil, ao fim de tantos anos, de se estar a invadir a Justiça com o Político. A nossa democracia já amadureceu o suficiente para não termos visões estreitas da separação de poderes.

O mesmo se passa com o CSM. Se é certo que nos termos do artigo 218º da CRP ele é presidido pelo Presidente do STJ e composto por dois vogais designados pelo PR, sete eleitos pela AR e sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional, tem de se assegurar que, na prática, o número de membros exteriores à corporação seja sempre superior, até porque se tem verificado, em ambos os conselhos, que, muitas vezes, os membros exteriores elegem para seus pares membros do interior da corporação.

É este sistema que fica fora das discussões relativas à Revisão Constitucional que justifica que quase todos os juízes obtenham classificações de bom e de muito bom, que os magistrados do MP não sofram consequências algumas da sua actuação, mesmo quando desastrosa.

Os sindicatos, que têm feito declarações de guerra, pura e simplesmente não deviam existir, como já afirmou Jorge Miranda. Não há nada de pouco democrático nesta proposta. Os sindicatos na área soberana da justiça fazem tanto sentido como um sindicato dos Deputados, ou um sindicato, para levar a coisa à loucura, que defendesse os interesses profissionais, naturalmente unipessoais, do PR.

Quem trata da justiça não anda na rua, na comunicação social, na praça a interromper processos com declarções sobre interesses profissionais; o único interesse dos magistrados é o da legalidade, pelo que eles são, por natureza, desinteressados, é isso que nos garante a igualdade perante a Justiça, na Justiça, através da Justiça. Nada impede um certo tipo de associativismo, mas decorre da natureza da função de magistrado a limitação mais do que justificada de se lhe retirar a possibilidade de constituir um sindicato.

Alguém que diga mãos à obra. Eu gostava.

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publicado às 10:43


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