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A propósito deste artigo da Fernanda Câncio, no qual se questiona o facto de as chamadas publicações doutrinárias (Povo Livre, Avante, Acção Socialista) empregarem jornalistas enquanto tal e da legitimidade destes para invocarem tal estatuto e ainda do porquê de lhes ser concedido tal estatuto, não posso deixar de dizer duas palavras.

Há pelo menos quatro normas do Estatuto do Jornalista que convém ter em atenção para tentar dilucidar a questão, as constantes dos artigos 1º, 3º, n.º 1 do 13º e alínea a) do 14º.

O artigo 1º, no seu n.º 1, contém a definição de jornalista ("São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão".). Já o número 2 exclui da actividade jornalística “o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial”.

Ora, até aqui parece, até pelo carácter taxativo do n.º 2, e devido ao facto de ali não ser incluido o exercício das funções elencadas no n.º 1 ao serviço de publicações doutrinárias, que se pretendeu que alguém que desempenhe tais funções no Avante, por exemplo, pode fazê-lo enquanto jornalista. Ou seja, não é o facto de exercer as funções referidas no n.º 1 ao serviço de uma publicação doutrinária que lhe retira, ipso facto, tal estatuto.

Atente-se agora no n.º 1 do artigo 13º, preceito só aparentemente marginal à questão que se discute, mas que se revela deveras elucidativo acerca do espírito que presidiu à definição de jornalista e às funções excluídas daquela definição. Refere o preceito: “1 - Os jornalistas têm direito a participar na orientação editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional, bem como a pronunciar-se sobre todos os aspectos que digam respeito à sua actividade profissional, não podendo ser objecto de sanções disciplinares pelo exercício desses direitos.”. Isto é, e para o caso vertente, um jornalista não tem direito a participar na orientação editorial do órgão de comunicação social para que trabalhe se este tiver natureza doutrinária ou confessional. Trocado por miúdos, temos que esta norma não impede — pelo contrário —, e fá-lo de forma expressa, que um jornalista exerça a sua função num órgão de comunicação doutrinário ou confessional (ou que deva deixar de ser jornalista por esse facto), impedindo-o apenas de participar na orientação editorial desse órgão.

Efectivamente, e aqui chegados, parece-me não restar qualquer dúvida que um jornalista não está impedido de desenvolver a sua actividade no Avante, no Povo Livre ou na Acção Socialista. É esse claramente o espírito da lei, foi essa a vontade do legislador, o que se constata quer pela não inclusão daquela actividade no rol das que não são actividade jornalística, quer por se conceber a prática do jornalismo num órgão desse tipo, limitando-lhe “apenas” a participação na orientação editorial. Esta última questão, de resto, é deveras curiosa e mesmo perturbadora, uma vez que abre alas a uma espécie de jornalista de segunda classe, destituindo-o do poder de participação consagrado no artigo 13º. Por outras palavras, em face da lei, não tenho grandes dúvidas de que um jornalista tem toda a legitimidade para exercer a sua actividade profissional num órgão de comunicação social doutrinário ou confessional, sendo certo que se o fizer, ao contrário dos seus colegas dos demais órgãos fica impedido de participar na orientação editorial da publicação em causa.

Porém, e sendo certo que a lei tem esta estranha inclinação, a Fernanda tem toda a razão na forma como alude à alínea a) do artigo 14º “Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes (...) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião”. Como é que isto se faz no Avante, no Povo Livre, na Acção Socialista?, órgãos onde ainda para mais está vedada ao jornalista a participação na orientação editorial? Não faço ideia. É obviamente incompatível e nem merece mais explicações para além das que a Fernanda já deu. Um jornalista do Avante informa com rigor e isenção? Parece-me que a pergunta já vem com resposta.

Dura lex, sed lex, o que não quer dizer — longe disso — que a questão não deva ser considerada em futuras revisões. Pelo contrário, a questão tem de ser considerada e a lei alterada, a bem da sua coerência. E pode-se fazê-lo de duas maneiras, ou se retira de dever de jornalista o de informar com rigor e isenção, o que de resto, tendo em conta o tipo de jornalismo que se vai praticando, seria uma mera adequação à realidade, ou se dá nova redacção aos artigos 3º e 13º do Estatuto, por forma a que deixe de se poder qualificar como jornalista quem trabalha num desses órgão ao serviço de um partido político, instituições que não primam exactamente pelo rigor e pela isenção (nem isso se espera delas).

Em suma: até ver, para além do acolhimento expresso no conceito de imprensa das publicações doutrinárias (definidas na Lei de Imprensa como “aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem,  visem,  predominantemente  divulgar  qualquer   ideologia ou credo religioso”), verifica-se igualmente que devemos tirar as aspas aos jornalistas do Avante. Ainda assim preferiria errar com a Fernanda a acertar com o Estatuto dos Jornalistas.

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publicado às 16:53


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