pegada

Não paga taxas ou então tem direito a uma indemnização. Onde é que nós já ouvimos isto? O governo concedeu à Liscont uma série de regalias que a Assembleia da República veio depois declarar que são nulas por não terem sido objecto de concurso público. Depois da revogação pela Assembleia da República do contrato que concedeu a expansão da concessão do TCA à Liscont  até 2042 – sem concurso público –, a APL e a empresa da Mota-Engil decidiram criar um Tribunal Arbitral para dirimir o conflito. Na semana passada, a Mota-Engil revelou no relatório e contas de 2011 que «o Centro de Arbitragem Comercial, a 14 de Outubro de 2011, julgou improcedente o pedido de anulação».

Pois claro, como é que poderia ser de outro modo. Um campo armadilhado onde o estado paga tudo e os privados estão sempre a ganhar seja qual for a situação.

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O TC diz que o pedido de indemnização feito pela Soares da Costa em nome da Elos é inconstitucional.

O Tribunal de Contas (TdC) considera “absolutamente ilegal” a cláusula do contrato entre a Elos e a Refer que estipula uma indemnização maior do que o devido a este consórcio em caso de recusa de visto prévio pelo TdC. A Soares da Costa, líder do consórcio, exige uma indemnização mínima de 264 milhões de euros baseando-se precisamente nesta cláusula que, assegura o Tribunal de Contas, é também inconstitucional.

Desta vez foram mais papistas que o papa, o governo não pode ultrapassar a cláusula em que se fundamenta que é de reserva absoluta da Assembleia da República. Mas o governo fez o possível para dar uma grossa indemnização :

Ao impor no contrato esta cláusula, o anterior governo cedeu ao consórcio liderado pela Soares da Costa o direito de, em caso de recusa de visto prévio, ser ressarcido pelo “custos e despesas” incorridos não só com as obras iniciais, mas também pelos custos da elaboração da proposta, pelas “despesas e encargos inerentes à obtenção de fundos, bem como dos custos e despesas que, em resultado da referida recusa de visto, forem comprovadamente incorridos pela concessionária com a resolução antecipada dos instrumentos de cobertura de risco de taxa de juro por esta contratados”.

São os conselhos dos tais gabinetes de advogados que recebem milhões do estado para enganar  quem lhe paga!

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O Tribunal de Contas chumbou o contrato e o governo aproveitou para dar a estocada final. Quem também dá uma estocada é a Soares da Costa que quer ser ressarcida dos custos que teve com o projecto, mais ou menos 250 Milhões de euros...

Vamos ter um "alta velocidade" para servir passageiros e mercadorias e o Porto de Sines com bitola europeia. Ganham as exportações e o país.

Felizmente que foi possível voltar atrás com essa megalomania que seria mais um "elefante branco" e que custaria muito dinheiro a todos nós. Não temos "massa crítica" para ter um TGV, nem de passageiros nem de largura territorial.

Lembre-se para quem ainda tem dúvidas que estes políticos não sabiam o que andavam a fazer, que Durão Barroso na primeira proposta queria construir cinco linhas e só depois veio o "L" deitado e mais tarde uma só linha. Enfim, a sociedade civil nunca esteve convencida e ajudou a travar o desastre.

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