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Na Parque Escolar buracos e despesismo

por Luis Moreira, em 07.03.12

Bem noticiamos esta questão a tempo e horas e agora cá está a confirmação. Desvio de 44% face ao previsto!

 

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publicado às 12:43

Olhe que sim, olhe que sim

por Isabel Moreira, em 11.11.10

É normal distinguir-se o plano moral e o plano legal de um acto. Por isso, às vezes podemos dizer que alguém fez qualquer coisa que temos por inadmissível do ponto de vista moral, muito embora não tenhamos qualquer ilegalidade a apontar.

Devo dizer que às vezes também apetece dizer "olhe que sim, olhe que sim"!

São tantos os casos apelidados apenas de imorais quando há, também, um claro desvio de poder...

 

O « desvio de poder », na definição do Professor Freitas do Amaral,  é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir tal poder » .

Tal vício pressupõe , portanto , uma discrepância entre o fim legal e o fim real ( ou o fim efectivamente prosseguido pelo orgão administrativo ) . Para determinar a existência de um vício de desvio de poder , tem de se proceder a três operações :

a)-Apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo orgão administrativo um determinado poder discricionário ( fim legal ) ;
b)- Averiguar qual o motivo principalmente determinante da prática do acto em causa ( fim real ) ;
c)- Determinar se este motivo principalmente determinante condiz ou não com aquele fim legalmente estabelecido : se houver coincidência , o acto será legal e , portanto , válido ; se não houver coincidência , o acto será ilegal por desvio de poder e , portanto , inválido .

O mesmo Professor sublinha que , para existir desvio de poder , não interessa saber se o orgão administrativo se desviou do fim legal porque interpretou mal a lei – isto é , por erro de direito – ou porque , intencionalmente , quis mesmo prosseguir um fim contrário à lei – isto é por má fé . Não interessa fazer a distinção porque , em ambos os casos , há desvio de poder .

Conquanto o orgão administrativo goze da presunção de que exerce o seu poder discricionário tendo em vista o fim legal , á ao recorrente , como bem alega a entidade recorrida , que cabe alegar expressamente esse vício , como demonstrar os factos de que possa resultar a conclusão de que o motivo determinante não foi o fim que a lei teve em vista ao conceder aquele poder discricionário

 

Qual é o drama? É a prova

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publicado às 10:28


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