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Mónica Silvares
13/01/12 00:05
Os pedidos devem ser feitos junto da Direcção Geral do Consumidor até ao final de 2013.
Os consumidores que ainda não pediram a devolução das cauções cobradas, até 1999, como garantia do cumprimento do fornecimento de água, electricidade e gás vão poder fazê-lo até ao final do próximo ano.
Apesar de já ser possível pedir a devolução destas cauções desde que a lei proibiu a sua cobrança, o Executivo decidiu prolongar o prazo de reclamação até ao final de 2013, já que muitos consumidores desconhecem que têm direito à devolução das cauções que pagaram pelos serviços de luz, água e gás, anunciou ontem o secretário de Estado adjunto da Economia, Almeida Henriques.
Em causa estão, em média, valores que rondam os 30 euros. Desde 2007, "a Direcção-Geral do Consumidor devolveu apenas entre 30 a 40 mil euros aos consumidores", revelou ao Diário Económico, a responsável desta instituição, Teresa Moreira, acrescentando que a maior parte destes montantes dizem respeito à EDP.
Estas devoluções devem ser pedidas junto da Direcção-Geral do Consumidor - antes de 2007 eram requeridas junto das entidades prestadoras dos serviços - que tem uma minuta no site que deve ser preenchida para pedir essa devolução. No requerimento deve constar: o nome do contratante, nome da entidade fornecedora, o número do contrato de abastecimento, morada de fornecimento, número de identificação bancária do requerente e, no caso do contratante e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que este faz o requerimento. A acompanhar o requerimento deverá juntar-se cópias do bilhete de identidade / cartão do cidadão e do número de identificação fiscal do requerente.
A DGC presta esclarecimentos por via telefónica ou email (dac@dg.consumidor.pt) para que as pessoas que queiram saber se têm ou não direito à devolução das cauções.
"Em 1999, o Governo decidiu proibir a cobrança deste tipo de cauções por concluir que os prestadores de serviços não as utilizavam para garantia de continuidade do serviço quando falhavam um pagamento. Os montantes cobrados acabavam por ficar nas empresas", explicou a directora-geral Teresa Moreira. Inicialmente, bastava aos consumidores dirigirem-se aos prestadores com os documentos comprovativos do pagamento da caução e exigir a sua devolução. Mas, desde 2007, o processo é centralizado pela DGC que recebeu dos prestadores os montantes indevidamente cobrados aos consumidores, acompanhados de uma listagem dos mesmos. Assim nasceu o Fundo do Consumidor que agora tem uma dotação de 19 milhões de euros.
Almeida Henriques, numa visita ontem ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, anunciou que a partir de 15 de Fevereiro será lançado um concurso para projectos e actividades que visem a protecção dos direitos dos consumidores. Nomeadamente, projectos de apoio aos mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores ou projectos de promoção dos direitos dos consumidores, de informação, educação e apoio dos mesmos. O fundo deverá manter-se activo por dez anos.
 

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publicado às 16:00


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