pegada

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O Acordo Ortográfico é uma barafunda muito bem organizada. Há acordo mas segundo o Graça Moura não surte efeito enquanto o processo não tiver sido reconhecido por todos os países envolvidos.

Passos Coelho, na Assembleia da República disse que o acordo "será cumprido" fórmula suficientemente vaga para lá caber tudo.

O Secretário de Estado da Educação diz que cada qual faz como quer e que em 2012 não é obrigatório. Os professores de Português já não sabem o que fazer depois de terem dito aos alunos que se escreveria segundo o acordo.

E, estes, estarão de acordo?

"Contactado pela agência Lusa sobre estas declarações, o gabinete do SEC indicou na quarta-feira que Francisco José Viegas "tem tido um papel pedagógico nas suas declarações sobre o AO, no sentido de explicar e clarificar quais as possibilidades em aberto para a ortografia a adoptar em Portugal, no período que antecede a entrada em vigor do AO em 2015, e seguindo a redacção do mesmo acordo".

Declarações que motivaram estranheza por parte do linguista brasileiro Godofredo de Oliveira Neto, que participou na Comissão responsável pelas negociações do Novo Acordo Ortográfico.

Em declarações à Lusa, Oliveira Neto afirmou: "É estranho. O período de adaptação vai até Dezembro deste ano e Portugal já passou por todos os trâmites jurídicos e políticos. Uma coisa é a concordância, porque há discordâncias também no Brasil, mas outra coisa seria querer rever as regras".

O professor catedrático português, Carlos Reis, apoiante do Acordo Ortográfico (AO), afirmou que não se opõe a "ajustamentos pontuais" no documento, mas sublinhou que "um Estado sério e responsável deve cumprir aquilo a que se comprometeu".

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O que é que haverá de comum entre personalidades tão diferentes como Pedro Santana Lopes, Jorge Bacelar Gouveia, José António Saraiva e Henrique Monteiro? Face aos jornais das últimas semanas, a resposta é muito simples: todos defendem o Acordo Ortográfico, todos discordam das posições que tenho sustentado, todos, pelos vistos, entraram em alerta vermelho com os textos publicados no Jornal de Angola, e todos evitam tomar posição sobre questões que são essenciais.
A primeira dessas questões é a da entrada em vigor do AO. Toda a gente sabe que, não tendo sido ratificado pelas Repúblicas Populares de Angola e de Moçambique, ele não entrou em vigor.
A ratificação é o acto pelo qual um estado adverte a comunidade internacional de que se considera obrigado nos termos do tratado que subscreveu juntamente com outros estados. No que a este caso interessa, o tratado entra em vigor na ordem jurídica internacional logo que ratificado por todos os estados signatários. A partir do momento em que entre em vigor na ordem jurídica internacional, essa convenção será recebida na ordem jurídica interna do estado signatário. Antes, não pode sê-lo.
Não estando em vigor na ordem jurídica internacional, nem ele nem, por identidade de razão, o bizarro segundo protocolo modificativo, uma vez que também não foi ratificado por aqueles estados, o AO não está nem pode estar em vigor na ordem jurídica portuguesa.
Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a este ponto.
Ora, sem o AO estar em vigor, a solução é muito simples: continua a vigorar a ortografia que se pretendia alterar. Como estamos num estado de Direito, a solução é só essa e mais nenhuma. E a lei deve ser cumprida por todos.
A segunda questão prende-se com a exigência, feita pelo próprio AO (art.º 2.º), de um vocabulário ortográfico comum, elaborado com a participação de instituições e órgãos competentes dos estados signatários. Não existe. Qualquer outro vocabulário que se pretenda adoptar, seja ele qual for, será uma fraude grosseira ao próprio acordo...
A resolução do Conselho de Ministros do Governo Sócrates (n.º 8/2011, de 25 de Janeiro) raia os contornos de um caso de polícia correccional: produz uma distorção ignóbil da verdade ao afirmar, no preâmbulo, que adopta "o Vocabulário Ortográfico do Português, produzido em conformidade com o Acordo Ortográfico". É falso.
Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a este ponto.
Mesmo que entendessem que o AO está em vigor, uma coisa é certa: nenhum entendimento, nenhum diploma, nenhum sofisma político ou jurídico pode dar existência àquilo que não existe.
Sendo assim, e não se podendo aplicar o AO por falta de um pressuposto essencial à sua aplicabilidade, continua em vigor a ortografia que se pretendia alterar por via dele. Como estamos num estado de Direito, a solução é só essa e mais nenhuma. E a lei deve ser cumprida por todos.
O grande problema é portanto o de que cumprir o Acordo Ortográfico, no presente estado de coisas do nosso estado de Direito, implica não o aplicar! Ou, dizendo por outras palavras, fazer de conta que se aplica o AO é violá-lo pura e simplesmente, na sua letra e no seu espírito...
Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a esta situação paradoxal de que, certamente, tiveram a argúcia de se aperceber.
De resto, há muitas outras questões que têm sido levantadas, mas que as mesmas individualidades se dispensam de considerar, mostrando uma suficiência assaz discutível em relação a assuntos que não estudaram e de que, pelos vistos, percebem pouco. Não as abordaremos para já, mas elas não perdem pela demora. Diga-se apenas que nem mesmo o Brasil aceita a carnavalização da grafia que está a ser praticada em Portugal!
Acrescento que estou um tanto ou quanto farto de ter de voltar a estas coisas com alguma frequência. Mas tenho mais apego à minha língua do que a muitos outros interesses pessoais. E voltarei ao assunto as vezes que for preciso.
Para já, trata-se de instar quatro pessoas que considero e com quem tenho uma relação cordial, a que respondam aos pontos que levantei e aproveitem para ponderar as judiciosas considerações que sobre o assunto o Jornal de Angola tem publicado. Não perdem nada com o exercício.

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«Professor assistente de Direito, Ivo Miguel Barroso apresentou queixa na Provedoria por considerar que o “novo Português” fere a Constituição da República, e afirma que “a língua não se muda por decreto”.
Defende Ivo Miguel Barroso que a actual Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, está escrita em Português anterior a 1990 - data do Acordo Ortográfico - logo, do ponto de vista técnico, uma actualização ortográfica não pode ser feita, sem que haja uma revisão constitucional, segundo as normas do Acordo Ortográfico.
Todavia, ainda assim, uma tal revisão não poderia ter efeito retroactivo, “convalidando os diplomas anteriores à data dessa revisão, que continuariam a ser inconstitucionais”, afirmou à Lusa.
Na opinião de Ivo Miguel Barroso, que contesta o Acordo Ortográfico, essa hipotética revisão constitucional não se afigura possível, pois atentaria contra limites materiais de revisão, nomeadamente “o princípio da identidade nacional e cultural e o núcleo essencial de vários direitos, liberdade e garantias”.
Segundo Ivo Miguel Barroso é necessária uma “revisão constitucional” para que seja revista a ortografia e logo se aceite o Acordo Ortográfico. A outra possibilidade é a “republicação da Constituição segundo a nova grafia, aprovada que seja pela Assembleia da República uma lei de revisão”.
“Assinalo, porém, que a Constituição já foi aprovada. As alterações, em sede de revisão, são feitas artigo a artigo. Por isso, só alterando todos os artigos que estão em desconformidade com o Acordo Ortográfico”, adverte o docente.

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«Adivinhem o que se quer dizer com "não me pelo pelo pelo de quem para para desistir"? Na rejeitada e antiga grafia escreve-se: "não me pélo pelo pêlo de quem pára para desistir"» [O acordo (h)ortográfico, Bagão Félix]

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Tipicamente português é isto: que a porcaria do chamado Acordo Ortográfico nem tenha suscitado grande entusiasmo nem grande rejeição e porventura seja essa morna coisa lusa o balanço possível no final do 1.º período do ano lectivo em que se introduziu nas escolas portuguesas a Merdortografia. Sou Poeta e sou professor de Língua Portuguesa e conheço suficientemente tudo o que diz respeito a este ingénuo AO, com todos os recursos disponíveis a fim de sedimentá-lo, para lhe conhecer 70% de impraticabilidade e 90% de inconveniência, dada a sua lógica disruptiva e destrutiva de uma ortografia que nos vertebre o carácter nacional e nos não descaracterize dentro da nossa tradição europeia apenas para menor glória nossa e nossa maior submissão política a uma lógica de força brasileira e não de História. Se ainda há dúvidas sobre certas regras é porque são regras do laisser écrire laisser passer, isto é, regras que desregulam o irregular, abrem caminho ao absurdo elevado à quinta casa. A reflexão de Fernando Venâncio, além de historiar esta lusofónica quimera quixotesca, explica como e porquê o AO não nos serve de todo: «Mais discutível é a supressão do acento em para e pára, que soam diferentemente no português europeu e deveriam continuar desambiguados. Como ler doravante «João, para o carro!» sem informação extratextual? Bizarro é, também, o uso facultativo do acento em certas formas verbais, tornando indecifrável, em Portugal, um bilhete que diz «Pagamos hoje» ou «Não demos nada». Simplesmente, a questão das «consoantes mudas» tem bem maiores, e mais onerosas, implicações. Um exemplo disso, em versão simplificada: só a supressão do «c» em finais de tipo-acção (o cálculo é do investigador Francisco Miguel Valada, num artigo em Diacrítica) produz um aumento exponencial de «excepções», num sistema de regras que, até hoje, quase não as conhecia. Para um Acordo que visava «simplificar», é obra. Um eventual leitor brasileiro há-de perguntar-se que há, nisto, de tão espantoso. Eu explico. No português europeu, duas palavras como nação e fracção soam diferentemente, pelas consoantes iniciais, decerto, mas também porque o primeiro «a» de nação soa fechado (como o «a» carioca no final de «casa») e o de fracção soa aberto. Ora bem, essa abertura é indicada por aquele «c» mudo.»

Joaquim, PALAVROSSAVRVS REX

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Dizem que é «mais conveniente». Mais conveniente ainda era falarmos todos inglês, que dá muito mais jeito. Ou esperanto. Dizem que a informática não tem acentos. É mentira. Basta um esforçozinho de nada, como já provaram os Franceses e já vão provando alguns programadores portugueses. Dizem que é mais racional. Mas não é racional andar a brincar com coisas sérias. A nossa língua e a nossa ortografia são das poucas coisas sérias que Portugal ainda tem. É irracional querer misturar política da língua com a língua da política.

O que vale é que, neste momento, muitos portugueses – escritores, jornalistas e outros utentes da nossa língua – estão a organizar-se para combater a inestética monstruosidade. Que graça tinha se se fizesse um Acordo Ortográfico e nenhum português, brasileiro ou cabo-verdiano o obedecesse. Isso sim, seria um acordo inteligente. Concordar em discordar é a verdadeira prova de civilização”.

Miguel Esteves Cardoso, “O Acordo Tortográfico”, in “Explicações de Português” (Assírio & Alvim, 2ª edição, 2001) [daqui]

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