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Na Justiça temos o caldo entornado!

por Luis Moreira, em 25.09.11

Marinho Pinto ataca como só ele sabe a ministra Paula Teixeira da Cruz. Família e amigos povoam o ministério.

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, afirmou hoje que o Ministério da Justiça é gerido "por uma coutada de familiares e amigos" de Paula Teixeira da Cruz.

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publicado às 11:00

O tribunal da Maia ia ser transferido para um edifício fora da cidade, num parque industrial, sem condições para lá funcionar e contra a vontade de todos os agentes que ali trabalham.

Mas o contrato de arrendamento fez-se na mesma, por acaso no último dia de vigência do anterior governo, por um prazo de 15 anos e custaria ao Estado, no mínimo, 13,7 milhões de euros.

Os contraentes, o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça e a Imobiliária Nova Casa, viram agora um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considerar o contrato nulo.

Este é o tal Ministério que tem 1 100 prédios a maioria devolutos. Um dos Secretários de Estado tem como incumbência fazer o levantamento dos prédios propriedade do ministério, do seu estado, se estão ou não arrendados...

Ali no Parque das Nações há outro exemplo, bem claro, de como são obscuros os contratos feitos pelos serviços do ministério que devia ser da Justiça!

Convém não saber nada, não haver informação sobre os activos do ministério, de outra maneira como é que se faziam estes contratos?

PS: 13,7 Milhões:180 meses= 76 111,00 euros/mês !

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publicado às 20:00


Joe Berardo : se fosse na América...

por Luis Moreira, em 17.09.11

Joe disse ao juiz que se sentia acusado, embora estivesse a prestar declarações como testemunha.

Meu caro, junte-se ao grupo, queixo-me do mesmo.Há muitos anos fui a única testemunha de um abalroamento mortal. Todos fugiram, eu fui o "pato" que parou para ajudar a vítima mortal. Passei as passas do Algarve (só com um l) e fiquei a perceber porque é que os outros que viram, como eu, fugiram a bem fugir.

Chamaram-me tudo! Até queriam que eu tivesse medido a distância entre os dois veículos.

Assim, caro Joe, na próxima já sabe, receba os envelopes com as cartas a narrar as tropelias e, por sua vez, envie-as para a PGR.

Desaparecem entre o expediente? Acontece...

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publicado às 12:00


Dura lex sed lex

por Rogério Costa Pereira, em 14.09.11
O processo data de Julho e tem o 26 como número de ordem. Numa coisa, porém, o tribunal onde me encontro é igual a quase todos os outros. Marcada a diligência para as 16 horas, são estas horas e ainda se espera. Afinal, pequeno ou grande, não deixa de ser um Tribunal. E normas são normas, mesmo que não escritas. A culpa também é minha, bem sei. A palavra de justificação para o atraso? Não sei, ninguém a deu.

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publicado às 16:50


Meritíssimo,

por Rogério Costa Pereira, em 06.08.11

Lá estive, hoje, à hora por marcada. A mui douta sentença de insolvência dizia algo como isto: “Assembleia de Credores, 5 de Agosto, 14 horas”. E lá cheguei eu, eu e os demais, à hora marcada. Gastei 120 km de gasóleo, que o meu cliente terá de pagar. Houve quem gastasse mais, vieram de partes mais longínquas; houve quem gastasse menos. Mas todos os presentes gastaram tempo e, como vexa saberá, tempo é dinheiro.

Às 14h15, vieram informar-nos que desconheciam o paradeiro de vexa – assim mesmo −, que estaria algures entre as três comarcas que o turno lhe exige. Lamento que os turnos em férias judiciais exijam a vexa uma espécie de dom da ubiquidade – e dou de barato que assim foi e que vexa não é uma espécie de deus menor, daqueles munidos dos pequenos poderes que enxameiam este nosso Portugal, incapaz de avisar que não vai poder estar presente.

Entre Advogados e Administrador de Insolvência, decidimos aguardar mais meia-hora, dando tempo a vexa que lograsse a boa-fortuna de ter rede (aquela coisa que faz trabalhar os telefones móveis), algures entre as deslocações que o sistema (esse romeiro em contramão) lhe demanda.

Às 14h45, a melhor perspectiva que tínhamos era a de que vexa estivesse a caminho de uma comarca limítrofe, prestes a atarefar-se com alguma urgência de última hora; coisa imperativa que impedia vexa de pegar num telemóvel e de mandar dizer-nos algo como: “ide em paz, lamento imenso, mas vamos ter de adiar isto”.

Nada disto sucedeu, pelo que tivemos de ditar para a acta a realidade do sucedido. Em suma, tendo em conta a falta de rede entre o telemóvel de vexa e o resto do mundo, e considerando que tínhamos mais que fazer, resolvemos ousar lavrar a nossa impossibilidade de esperar mais por boas-novas acerca da saúde de vexa e do m.mo telemóvel que o serve.

Despeço-me agora, com o desejo de que tudo esteja bem, de que nada de grave lhe tenha acontecido, e de daqui a 2 meses ou coisa que o valha, estejamos finalmente a decidir o futuro daquela pessoa a quem a má-fortuna atentou. Não será vexa a estar presente, bem sei, que entretanto acabam-se as férias judiciais, e o titular do processo lá tomará conta da ocorrência.

Todos os presentes se ausentaram, pois, do Tribunal; todos bastante aflitos pelo insólito atraso e pela gravidade que o dito podia encerrar, não pelo dinheiro necessário para as novas publicações em Diário da Republica – o Estado lá pagará a rodada −, não pelo tempo precioso que perdemos (faço amanhã, o que azar de vexa, “derivado” à falta de rede, com o devido respeito e muito respeitosamente, não me deixou fazer hoje − aquelas horas eram realmente horas preciosas, se gastas a trabalhar na encomenda das 14h ou noutros assuntos).

Espero que tudo esteja bem e que o despacho de vexa, assim o tempo lhe permita lavrá-lo, justifique cabalmente − desculpe vexa a ousadia − a razão de eu e outros termos gasto tempo e dinheiro a ir ao encontro agendado com vexa. Ao encontro a que vexa faltou. Estou certo que a justificação me será suficiente e que me fará maldizer a má-fortuna da fraca cobertura da rede de telemóvel que assola este país.

Espero, pacientemente, o deferimento de vexa, pois. É que, apesar de apenas me abeirar dos 40 anos, cada vez me vai faltando mais a paciência para aturar as faltas de respeito a que o Estado obriga vexas a perpetrarem, pelos fracos meios de comunicação que coloca ao dispor de vexas. Perdoe-me agora, vexa, o aparte, mas há inúmeros colegas seus que já mudaram de rede, o que lhes possibilita estar a horas, o lamentar o atraso, o avisar previamente – a tempo de eu não despejar gasóleo não-agrícola no depósito ­− que a diligência não se vai realizar. Tivesse a rede do telemóvel de vexa permitido comunicar ao tribunal que vexa se encontrava a caminho e ainda agora por lá me encontraria à espera.

Tenho imenso respeito e obedeço de forma quase irracional às redes de telemóvel que se dão ao respeito.

Amanhã, Sábado, por causa da rede que faltou a vexa (e que eu, humildemente, respeito e compreendo), lá estarei no escritório a repor as horas que hoje me escassearam. Se eu sonhasse que por isso não foi (por causa da rede que falhou), que não foi esse o motivo, aqui estaria a acrescentar um éme ao vexa de que tanto abusei. Não é o caso, que bem sei que vexas não vexam.

E.D.

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publicado às 01:59


Portugal: “Se fosses só o sal, o sol, o sul, (…)”

por Rogério Costa Pereira, em 27.07.11

«Portugal: questão que eu tenho comigo mesmo, 
golpe até ao osso, fome sem entretém, 
perdigueiro marrado e sem narizes, sem perdizes, 
rocim engraxado, 
feira cabisbaixa, 
meu remorso, 
meu remorso de todos nós...» 

As palavras que encimam estas linhas, assim como o título que as anuncia, são de Alexandre O'Neill. As que seguem, bem mais pobres, são da minha lavra. Portugal é a minha terra, o meu amor-ódio, a minha razão e a minha loucura, o meu vício e … o meu vício. Porque só por vício se aguenta este país que aprendi a amar; e que depois me desaprenderam.

Comecemos pela Justiça, por este pilar que, ao invés de destro, cada vez mais se escreve por mãos que industriaram a ser canhestras. E que se orgulham disso; quem ensinou e quem aprendeu. Aos gritos de “acudam-me”, a Justiça desmorona-se a cada dia, refém de processualismos bacocos, de códigos que não param quietos, de prazos que só são peremptórios para quem a ela recorre, não para quem a faz (ou a arremeda). Falo de uma Justiça que diariamente se nega, duma Justiça onde Procurador e Juiz entram pela mesma porta. Partilham o mesmo estrado, fazendo-nos olhar de baixo para cima. Defendo veementemente o posicionamento cimeiro do magistrado que decide; tal é necessário para que se perceba e se aceite que a decisão vem de cima. Não do Juiz – não daquele Juiz −, mas do Estado de Direito que nos regula. E aqui é que a porca torce o rabo. E torce-o duas vezes na mesma direcção. Não aceito que o procurador esteja à minha frente, não aceito que esteja num plano mais alto que o meu, Advogado, ao lado do Juiz – em direito penal, é como que virar do avesso, pela via arquitectónica, a presunção de inocência. Ele, o acusador, está lá em cima. Nós, os reles defensores, num processo que eles leram (quando leram) à pressa e de esguelha (quem acusa, só por mera coincidência é quem se empina na Casa Grande por essa acusação), começamos por baixo. A tentar subir escadas, para provar atenuantes, para provar, pasme-se, inocências. Aquele estrado é uma metáfora da violação diária da presunção de inocência de que atrás falo. Este senhor que me ladeia, do alto deste estrado, diz isto de ti, agora defende-te; prova aí de baixo que é tudo um erro! Aprecio particularmente as instruções, onde o procurador está presente, uma em cada cem vezes, nas diligências instrutórias. Já aos debates vem sempre, umas vezes pedir Justiça, outras debater sobre o que não ouviu. Sobre o que desconhece. Disto se vai fazendo a Justiça.

Abro agora um enorme parêntesis para aqui excepcionar os Juízes e Procuradores que, embora do estrado, não são nada disto. Não fazem nem permitem nada disto. Já trabalhei – e trabalho – com Juízes cuja seriedade e competência não deixam margem para dúvidas. Já trabalhei – e trabalho – com Procuradores que cumprem o ritual da arquitectura, mas que não se põem em bicos-de-pés no estrado que o Estado lhes oferece. Não é o perder e o ganhar – palavras algo arrogantes – que me conduzem estas linhas. Já perdi e já ganhei. Não gosto é de ver uma condenação, civil ou criminal, ditada pelos pequenos poderes de quem se toma – ele, pessoa – por um órgão de soberania.

Não sou nenhum anjinho, entendam-me, nem posso sê-lo; não me fico pela decisão da primeira instância, se puder utilizar as armas que o processo me dá para a virar do avesso na Relação. Não sou Juiz, não sou Procurador. Posso ser parcial. Devo ser parcial. Tenho mesmo de o ser. Eles é que não.

Em suma, ou remendam tudo isto, e passamos, mero exemplo entre muitos que podia dar, a ter uma Relação que efectivamente reaprecia a prova, sem a cantiga do costume: o juiz a quo que esteve na singular posição de olhar as testemunhas nos olhos e blá-blá-blá…, ou então não vale a pena andar a mudar diariamente os códigos (actualmente, tenho de me haver com três versões diferentes do Código de Processo Civil; sou obrigado a andar a verificar se o processo deu entrada em Abril ou em Maio – assevero que isto não é uma parábola). Temos excelentes Juízes e excelentes Procuradores. E, assim como temos péssimos licenciados em direito inscritos na Ordem e que se assinam advogados – que nunca deviam ter passado no crivo da Ordem (e aqui dou razão ao meu Bastonário) −, temos também excelentes Advogados. Temos tudo para dar certo, pese embora o que acima disse. Para isso é necessário que o legislador se imponha aos corporativismos, mas também que se abra às justas reivindicações. Sem boa mão-de-obra, sem boa matéria-prima, jamais serão possíveis bons resultados. A propósito de matéria-prima, e aqui falo das leis que nos regem, há que parar com a diarreia legislativa que nos assola; deixem o pentelho em paz, mudem o que realmente deve ser mudado. Comecem, por exemplo, pelo famigerado e anedótico Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que parece ter sido escrito à desgarrada (ora berras tu, ora grito eu), como que um Cadavre exquis mal disfarçado.

À desgarrada, e em vómito, vai também este post, mas como não estou a ditar sentenças nem a mexer com a vida das pessoas, sinto-me livre para o fazer. E chega de Justiça, por hoje. Avancemos para o outro pilar, que insiste em não deixa cair sozinho o semelhante de que atrás falei. Aliás, este é o mais velho dos dois. Se aqui corre mal, na Justiça também nada corre bem. Falo agora da Educação. Os facilitismos para o “olhó passarinho” da fotografia que a Europa nos exige, conduziram a que parte dos nossos alunos – do nosso futuro – cheguem pouco mais que analfabetos às Universidades. A iliteracia impera. Sabem ler, sabem escrever (mal e mal, respectivamente), mas não entendem o que lhes é exigido, o que lhes é perguntado. Perguntam-lhes como está o tempo e eles olham para o relógio. São dez  prás dez, professor. Também aqui abro uma excepção, talvez do tamanho da regra, ou não teria dois ex-alunos a partilhar comigo esta pegada. A maior parte dos meus alunos são óptimos, aprofundam as questões, discutem-nas nas aulas. Defendem-se fervorosamente. Sabem o que querem e para onde querem ir. E eis que chegam as provas escritas. E eis que chegam as provas escritas… E o caldo entorna-se. Tive várias experiências com alunos Erasmus (polacos, romenos, espanhóis). A diferença é patente, manifesta-se até às lágrimas. A Madalina, por exemplo, que vai deixar por aqui as suas pegadas, é romena. Muitas vezes me respondia em inglês às perguntas que eu lançava em português. Raras vezes não era a primeira. Falo da Roménia, note-se (que acabou com o que a atentava bem mais tarde do que nós). Lembro-me de um ano em que três espanhóis responderam em português quase perfeito às questões que em português lhes eram colocadas nas frequências.

E onde pára a culpa de tudo isto? Remonta aos papás, que consolam os seus rebentos com a última consola da moda. Lá em casa parece que os livros são proibidos (não prescindem é de filhos dótores). E não vou ser eu, por mais que tente, que vou dar a volta a tudo isso. Como raio vou obrigar um aluno a perceber o que é uma norma jurídica, se eles não percebem as normas que regem a língua que falam? Acresce que, nos últimos anos, muitas excepções à parte, tenho tido alunos resignados. Tenho tido demasiados alunos conformados com o futuro que este país lhes reserva. Licenciatura de Bolonha, mestrado de Bolonha, desemprego de Bolonha. Lamento muito, mas daqui pouco posso fazer. Agora temos um Ministro da Educação que fez de bandeira de vida a exigência. Que se insurgiu contra o facilitismo nas provas de matemática. Agora, e por isso me interessa cada vez menos a paleta de cores da política, vamos ser ver se ele aproveita para acabar com este forrobodó do ensino a metro para alemão ver. So he can talk the talk but can he walk the walk? Vamos ver se deixamos de querer ser os melhores alunos da Europa para passarmos a ter os melhores alunos da Europa.  

Esta coisa já vai assim um bocadinho para o longa (é de borla, o eufemismo), mas não posso terminar sem desdizer o que vai em título. Portugal tem gente que pode contrariar o poeta e fazê-lo, daqui a uns anos, parecer que fala de um país que já não é assim. Portugal pode ser mais do que o sol, o sal, o sul. Basta extirpar este país dos fome-negras que nos dão mau nome, dos políticos que se governam, daqueles que, de Maquiavel em punho, e na expressão, aqui descontextualizada, de Laars Saabye Christensen, mentem cingindo-se à verdade (coisa que agora entrou mesmo na moda).

Como dizia um aluno meu, este ano, e aqui reabro o parêntesis das excepções, aqui reabro a minha mágoa (homens e mulheres capazes não nos faltam, o país é que não lhes dá uso): "há que acordar!, não com a singela vontade de arranjar emprego para aguentar os meses que se sucedem, mas com a vontade de arranjar trabalho para esta gente toda". Ele, do alto dos seus 18 anos ou coisa que o valha, sei que vai caminhar o caminho que traçou.

E nós?  Continuamos assim? Olhando para este nosso país como um “golpe até ao osso”? Ajuntamento pontual de “perdigueiro[s] marrado[s] e sem narizes, sem perdizes”.

“Meu remorso”? Herança dos nossos filhos?

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publicado às 02:51

A Justiça e a sua situação calamitosa não é um problema de meios, é um problema de "vontade política".

No vídeo que pode ver, vários conhecidos advogados e ex-governantes, afirmam sem hesitações que Portugal a Espanha e a Itália são os países que mais gastam com a Justiça, em termos de PIB e, são, curiosamente, os que apresentam piores indices globais.

Mas a Justiça é demasiado importante para estar na muito má situação em que está, influenciando, inclusivamente, os investimentos estrangeiros no país.

Pessoalmente, não acredito que seja por incompetência que a Justiça está como está, creio antes que é na balbúrdia que muitos encontram o verdadeiro poder.

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publicado às 15:00


Strauss-Kahn: dos autos-de-fé modernos

por Rogério Costa Pereira, em 01.07.11

Auto-de-fé

Em 17 de Maio de 2011, escrevi isto: "Strauss-Kahn pode ser culpado ou inocente. Pode ou não ter sido alvo de uma conspiração. A verdade é que, lamento o aborrecido lugar-comum, a presunção de inocência está a ser fortemente pontapeada. O processo penal norte-americano, pelo menos no que tange à exposição pública do arguido no período pré-condenação judicial, está a anos-luz da civilização. Não há nenhum motivo para milhões de pessoas terem visto aquele homem ser reduzido a cinzas antes de ser julgado. Culpado ou inocente, aquelas imagens, só possíveis numa sociedade medieval, marcarão para sempre o futuro daquele homem. E do meu também. Só em letras e rabiscos tinha visto um auto-de-fé. Ontem, vi um ao vivo. Já agora, e não posso deixar de o dizer, nada justifica que Strauss-Kahn esteja detido nesta fase processual. As alternativas eram mais que muitas e todas exuberantemente suficientes e adequadas. E assim se condenou o homem, antes mesmo de ser julgado. Melhor, e assim a "justiça" condenou o homem antes mesmo de o julgar. Mais rápida do que a própria sombra. Os media, esses, limitaram-se a estar lá para fotografar a infâmia."

Hoje, 1 de Julho de 2011, após a demissão do cargo, dois dias depois da eleição da sua sucessora, surgem notícias que levantam dúvidas sobre a veracidade do depoimento da mulher que o acusou: "The sexual assault case against Dominique Strauss-Kahn is on the verge of collapse as investigators have uncovered major holes in the credibility of the housekeeper who charged that he attacked her in his Manhattan hotel suite in May, according to two well-placed law enforcement officials. Although forensic tests found unambiguous evidence of a sexual encounter between Mr. Strauss-Kahn, a French politician, and the woman, prosecutors now do not believe much of what the accuser has told them about the circumstances or about herself. Since her initial allegation on May 14, the accuser has repeatedly lied, one of the law enforcement officials said." [ler o resto no NYT]

Dê o caso no que der, o que hoje vem a lume é suficiente para eu aqui reiterar e acreditar cada vez mais no que disse no dia 17 de Maio. A verdade é uma só, se DSK não for culpado nada pode fazer contra a pena acessória que, logo de início, a justiça americana lhe colocou às costas. Falarei mais sobre este caso, mas no entretanto, gostava muito, mesmo muito, de ouvir o que tem a senhora Gomes a dizer. É que, ao contrário do que ela deixou mais do que entrelinhado, primeiro julga-se, depois, se for o caso, condena-se. E não é a ela, nem ao resto da populaça, que cabe tal papel. O papel dela é dos mais fáceis: basta fechar a matraca e baixar o dedito acusador.

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publicado às 11:12


Finalmente, algum bom senso

por Rogério Costa Pereira, em 04.06.11

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E, estranhamente, parece ter vindo do MP.

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publicado às 13:04


Simplegis - afinal as vacas voam

por Rogério Costa Pereira, em 13.10.10

«Por seu turno, para garantir mais acesso à legislação para as pessoas e empresas, o SIMPLEGIS prevê, designadamente:
i) a disponibilização de resumos em linguagem clara e acessível do texto dos diplomas, em português e inglês, a partir do 2.º semestre de 2011; (...)
Finalmente, para melhorar a aplicação das leis e garantir que estas possam cumprir os seus objectivos, o SIMPLEGIS prevê, entre outras medidas: i) a elaboração de «Manuais de instruções» de decretos-leis e decretos regulamentares, para ajudar os seus destinatários a aplicá-los e beneficiar das suas novidades, (...)»
.

Quando o cidadão simplificado interpretar os ditos resumos à sua maneira, e, tendo em conta essa interpretação da interpretação (atenção que estamos perante duas interpretações: a interpretação de quem faz o resumo e a interpretação que o cidadão faz do dito resumo) fizer asneira e depois sofrer as consequências em tribunal, sempre poderá atirar as culpas para o Simplegis. Parece que já estou a ver: o Autor invoca a lei, o Réu invoca o resumo da lei. Francamente!, alguém dê dois dedos de testa a esta gente.

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publicado às 11:32

Parece-me que isto nunca foi assumido

por Isabel Moreira, em 28.09.10

Uma das provas de que a justiça comum não funciona é a proliferação de centros arbitragem de natureza institucionalizada. Não estou a falar sequer dos tribunais arbitrais previstos constitucionalmente (209º/2) e na lei Lei nº 31/86, de 26 de Agosto (alterada pelo Decreto-lei nº 38/2003, de 8 de Março) - LAV - que nos remetem instintivamente para duas categorias: no Código do Processo Civil, no artigo 1525º, está prevista a possibilidade de o julgamento ser prescrito por lei especial por tribunal arbitral necessário (crf., por exemplo, artigo 510º e ss. do Código do Trabalho) e, nesse caso, atender-se-á ao nela estiver determinado; depois temos o tribunal arbitral voluntário, constituído como tal pelas partes num litígio, mediante convenção de arbitragem, nos termos da LAV.

Estou a pensar nos tais centros de arbitragem com natureza institucionalizada. É uma possibilidade prevista no artigo 38º da LAV que remete para diploma do Governo. Esse diploma é o decreto-lei nº 425/86, de 27 de Dezembro.

No requerimento para ser-se reconhecido como centro de arbitragem deve expor-se circunstanciadamente as razões que justificam a pretensão, delimitando o objecto das arbitragens que pretende levar a efeito. Nomeadamente, deve ser especificado o carácter geral ou especializado das arbitragens a realizar pela entidade requerente.

Ao apreciar o pedido, o MJ deve tomar em consideração a representatividade da entidade requerente e a sua idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe a realizar, com vista a verificar se estão preenchidas as condições que assegurem uma execução adequada de tal actividade. Isto é essencial, pois se o requerimento for deferido, o requerente constará da portaria do Ministro da Justiça com a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, com a menção, para cada uma delas, do carácter especializado ou geral destas.

Veja-se a Portaria actualmente em vigor, a portaria nº 81/2001, de 8 de Fevereiro, alterada pela portaria nº 1516/2002 de 19 de Dezembro e pela portaria 250/2001 de 9 de Abril. veja-se a quantidade de entidades com poderes para resolver litígios.

Repare-se que a isto acresce a arbitragem necessária a arbitragem voluntária comum. É bom para as pessoas, por causa da celeridade, claro, mas pode pôr em causa a qualidade das decisões. Em todo o caso, tenho por impressionante a flexibilização crescente do Estado relativamente a formas alternativas de composição de conflitos.

É uma confissão.

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publicado às 12:30


A Justiça e o Ministério Público

por Rogério Costa Pereira, em 13.09.10

"Quando se fala de justiça, o que está em causa é o tribunal e o juiz. O MP é um auxiliar da justiça, como são as polícias e os advogados. Por isso o MP nem sequer devia estar fisicamente no tribunal, partilhando gabinetes ao lado do juiz. Devia vir a tribunal como vem o advogado. E é esta confusão que paira na cabeça das pessoas, misturando tudo, que faz com que ninguém já acredite na justiça e na busca da verdade."

Rui Rangel, CM, 05 Agosto 2010

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publicado às 18:41


O Acórdão (take 3)

por Rogério Costa Pereira, em 09.09.10

O Acórdão de quarta, que afinal é de quinta, passou para sexta. Na boa, estejam descansados, passem o fim-de-semana em paz, revejam isso. O pessoal espera. Pois claro que espera.

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publicado às 17:11


Os acórdãos-filhos-da-mãe e os acórdãos-filhos-da-puta

por Rogério Costa Pereira, em 05.09.10

O nome de Paulo Pedroso foi ontem várias vezes referenciado, a propósito dum assunto com o qual já nada tem a ver. Podia ser o meu ou o teu nome, mas é "apenas" o nome de um homem que não foi pronunciado (levado a julgamento) pela Relação. Um parêntesis para explicar que, em regra, em sede de instrução, em caso de dúvida (sobre a culpabilidade) o arguido é conduzido a julgamento; apenas quando não restam dúvidas sobre a inocência do arguido ou quando se prevê (numa espécie de juízo de prognóse póstuma) que em sede de julgamento o arguido será absolvido se decide pela não pronúncia deste (por não o levar a julgamento).

Em suma: um arguido não pronunciado significa que sobre ele não há réstia de dúvida sobre a sua não culpabilidade, já um arguido absolvido (em sede de julgamento) pode significar que há dúvidas suficientes para o "inocentar" (in dubio pro reo).

Paulo Pedroso não foi pronunciado, o que significa, grosso modo, que é "mais inocente", passe a expressão, do que qualquer absolvido em sede de julgamento (que pode não ter sido condenado porque sobre a respectiva culpabilidade houve dúvidas). Sobre Paulo Pedroso não restaram dúvidas, um Acórdão já transitado em julgado, ao contrário deste, assim o disse.

Tudo isto a propósito de 5 minutos de palavras, ontem vociferadas na SICN entre a dupla Felícia Cabrita e Pedro Namora, nos quais foi referido (de forma que me dispenso de qualificar) o nome de Paulo Pedroso.

Metam isto nas vossas cabeças: Paulo Pedroso foi inocentado (da forma atrás descrita) pela mesma justiça que ontem condenou Carlos Silvino (com a “ténue” diferença que sobre aquela decisão já não há recurso possível).

Deixem o homem em paz.

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publicado às 01:10


A justiça da boa-sorte

por Rogério Costa Pereira, em 03.09.10

A justiça, por parte de quem a faz, não vai além da vontade de acertar. Para quem a recebe fica o desejo de que não se erre. A justiça como “vontade constante de dar a cada um o que é de cada qual” (cito de memória), na formulação de Ulpiano. Efectivamente, na melhor das hipóteses, não passa disso. Duma vontade. É essa a justiça que se pode fazer, a justiça possível. A Justiça dos homens, porque é a justiça que os homens conseguem fazer (não estou a fazer qualquer contraposição à prometida justiça divina, note-se).

Durou dois mil cento e oito dias, o julgamento que hoje termina (não confundir com o fim do processo, que esse ainda vem longe). É certo que a Justiça precisa de tempo para se fazer, longe dos populismos bacocos que alguns ora erigem como bandeira, mas dois mil cento e oitenta dias é um manifesto desregramento.

Com dois mil cento e oitenta dias, a Justiça possível aproxima-se do impossível. Dois mil cento e oitenta dias consubstanciam-se numa verdadeira pena acessória para arguidos e para queixosos. Se juntarmos todo o espectáculo mediático que envolveu o processo cujo Acórdão hoje se lê, tenho por certo que, ainda que a Justiça possível conseguisse ser fiel ao que realmente se passou, nunca seria uma justiça plena.

Ao ouvir as rádios pela manhã, apenas me espantei de não me ter sido fornecida uma qualquer sondagem feita à boca-da-urna. Também estes pormenores fazem parte da justiça que temos, que não se restringe, esse é o ponto a lamentar, ao que os três juízes hoje acordarem. Alguém, ouvi na rádio, teria desejado boa sorte a Carlos Cruz, como se este estivesse prestes a entrar para uma noite de roleta. Muita da sorte dos arguidos (e dos queixosos) já há muito está a rolar e a ditar destinos, mas ainda assim guardo a expressão.

Eis pois, entre juízes, procuradores, observadores, comunicadores, diseurs, a justiça tal qual ela aparenta ser: a justiça da boa-sorte. Boa sorte, pois. Para nós todos.

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publicado às 11:43

Em escritos anteriores, coloquei questões sobre o Ministério Público. Perguntei se faria sentido ou se faz sentido a solução y ou a solução x, por exemplo no que toca à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Como tive oportunidade de referir na semana passada na SICN, as mesmas questões devem ser colocadas relativamente ao Conselho Superior de Magistratura (CSM).

Temos assistido, nos últimos anos, a casos que, numa palavra, quebraram a relação de confiança entre a população e a Justiça.

Há um sentimento geral de que a Justiça não funciona, nos casos de vida das pessoas, porque é insuportavelmente lenta, o que equivale a denegação de justiça, porque é materialmente insatisfatória, ou seja, a justiça é, na sua tradução em despachos de arquivamento, de acusação, em sentenças, etc, de má qualidade.

Por outro lado, sente-se, quando se observa o que se passa em casos que tenho por demonstrativos de uma máquina ao serviço da perseguição política, a certeza da impunidade. Aqui, onde a irresponsabilidade dos magistrados não devia existir, ela é uma festa.

Pergunta-se: como é possível um despacho de arquivamento conter perguntinhas por fazer para alegria da imprensa e ninguém arcar com responsabilidades sérias? Como é possível um procurador propor e um JIC concordar em requerer o levantamento da imunidade parlamentar do PM por causa da queixa da Manuela Moura Guedes num erro grosseiro de Direito que deu azo a mais festarola jornalística e esta gente permanecer em funções? Como é possível o PM ser escutado meses a fio em clara violação da lei e não termos notícia de uma sanção disciplinar muito grave? O que se passa, em suma?

Quando o PGR se comparou à Raínha de Inglaterra, mesmo que tenha produzido uma declaração infeliz, dirão muitos, abriu as portas a discussão que não estava a ser feita.

Na realidade, o PGR está dependente do CSMP no que toca a inspecções, inquéritos e sindicâncias, por exemplo, a cargo do Conselho Disciplinar, que funciona junto do CSMP. Sim, o PGR pode dar ordens e instruções, mas no que toca a verdadeiras consequências na carreira dos magistrados, o órgão decisivo é o CSMP.

Ora, nos termos do artigo 220º da CRP, este órgão, que basicamente não nos tem dado notícias de consequências que se vejam dos actos falhados do MP, inclui membros eleitos pela AR e membros de entre si eleitos pelos magistrados do MP. O que se passa, na prática, é que há uma maioria clara de membros da corporação. Os membros exteriores à corporação não estão presentes nas estruturas permanentes, nas tais que decidem das promoções, dos inquéritos, etc, vão apenas a umas reuniões ordinárias, retribuídas com senhas de presença. Realmente, acaba por ser a corporação a decidir em causa própria e o sindicato tem um peso e um domínio de facto que dispensa grande análise.

É imperioso que haja coragem política para mudar a composição do CSMP no sentido de assegurar que a maioria dos seus membros efectivos é exterior à corporação, sem medo do ataque infantil, ao fim de tantos anos, de se estar a invadir a Justiça com o Político. A nossa democracia já amadureceu o suficiente para não termos visões estreitas da separação de poderes.

O mesmo se passa com o CSM. Se é certo que nos termos do artigo 218º da CRP ele é presidido pelo Presidente do STJ e composto por dois vogais designados pelo PR, sete eleitos pela AR e sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional, tem de se assegurar que, na prática, o número de membros exteriores à corporação seja sempre superior, até porque se tem verificado, em ambos os conselhos, que, muitas vezes, os membros exteriores elegem para seus pares membros do interior da corporação.

É este sistema que fica fora das discussões relativas à Revisão Constitucional que justifica que quase todos os juízes obtenham classificações de bom e de muito bom, que os magistrados do MP não sofram consequências algumas da sua actuação, mesmo quando desastrosa.

Os sindicatos, que têm feito declarações de guerra, pura e simplesmente não deviam existir, como já afirmou Jorge Miranda. Não há nada de pouco democrático nesta proposta. Os sindicatos na área soberana da justiça fazem tanto sentido como um sindicato dos Deputados, ou um sindicato, para levar a coisa à loucura, que defendesse os interesses profissionais, naturalmente unipessoais, do PR.

Quem trata da justiça não anda na rua, na comunicação social, na praça a interromper processos com declarções sobre interesses profissionais; o único interesse dos magistrados é o da legalidade, pelo que eles são, por natureza, desinteressados, é isso que nos garante a igualdade perante a Justiça, na Justiça, através da Justiça. Nada impede um certo tipo de associativismo, mas decorre da natureza da função de magistrado a limitação mais do que justificada de se lhe retirar a possibilidade de constituir um sindicato.

Alguém que diga mãos à obra. Eu gostava.

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publicado às 10:43


Os jornalistas que assistem e os jornalistas assistentes

por Rogério Costa Pereira, em 16.08.10

A letra da lei pode ser errónea (eu não acho, mas dou de barato por uma questão de raciocínio), e é certo que grande parte das leis que nos regulam perdem o espírito na letra. Não tenho a menor dúvida, ninguém de bom-senso a terá, que não era pretensão do legislador, ao consagrar a figura do assistente, permitir que um jornalista, nessa qualidade, se constituísse como tal. O que me espanta não é o jornalista em causa ter requerido a constituição como assistente (atirou o barro à parede…), o que verdadeiramente me espanta é o juiz da causa não ter tido o discernimento de lho negar (…e colou). A fazer jurisprudência, a peregrina iniciativa, doravante todo e qualquer jornalista poderá constituir-se assistente num qualquer processo penal (e são uns milhares, os jornalistas e os processos). Esta é a questão. A liberdade de informação não justifica esta notória subversão – nem a questão pode ser colocada assim. O jornalista não tem de o saber, e sabendo-o não tem de se auto-censurar. Esse papel cabe ao juiz (e sempre me pergunto que raio terão dito os arguidos quando o juiz os notificou da pretensão em causa). Tendo em conta a confissão das reais intenções, e porque o juiz não se deve limitar à letra da lei (ainda que eu entenda que ela é bastante para negar o requerido ao jornalista em causa), é óbvio o que se deveria seguir. A figura de assistente, como a Isabel bem explicou, não foi pensada para isto. Dando de barato que o magistrado não se apercebeu das reais intenções do singular interveniente processual, não há agora qualquer desculpa para que lhe permita a manutenção daquele estatuto.

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publicado às 23:43


A justiça que não condena nem absolve

por Rogério Costa Pereira, em 29.07.10

"Essa simulação de justiça, que é a sua própria negação, que nunca condena nem absolve, vai acabar por cair de podre. É a própria justiça que está a desbaratar a sagrada separação de poderes que a protege. Sem responsabilidade, a liberdade perde-se. É isso que a Justiça está a fazer, a entregar-se às mãos daqueles que a vão violentar: os políticos, quando empossados de legisladores. Fá-lo-ão pelas melhores e pelas piores razões, mas só o farão porque a justiça, que devia ser o Estado, se tornou um Estado dentro do Estado.
Feche num quarto escuro um polícia, um procurador e um juiz e veja o que de lá sai: sai sangue, sangue que ensopa nos jornais aos pés dos advogados que ficaram à porta." (Pedro Santos Guerreiro, num dos melhores artigos de sempre sobre estas temáticas)


 


Hoje, tivemos mais um exemplo disto. Já é altura dos senhores procuradores descerem do estrado em que os puseram e de aceitarem, com ou sem amuos, o seu papel de advogados de acusação. Ao lado dos outros advogados. À porta ou lá dentro, mas ao meu lado. A entrar e a sair pelo mesmo sítio.

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publicado às 22:19

Eu gostava muito de poder explicar aos senhores Procuradores do Ministério Público que fazem "declarações à imprensa", muito queixosas, que ficou mais uma vez demonstrado, e, desta vez, com a sua especialíssima ajuda, que o Ministério Público tem-nos saído muito caro, mas muito, muito caro, coisa importante de ser dita em qualquer momento e não apenas em época de crise. Impressiona-me que venha da boca de Procuradores do MP, assim, claro, clarinho como água, que por eles este processo continuaria a arrastar-se numa clara perseguição política, com material, que adiantam, que seria chocolate puro, lentamente derretido, claro, para mais e mais páginas inúteis de imprensa especulativa.


Já não têm sequer a decência de esconder, não só da comunidade jurídica, mas de qualquer pessoa com dois dedos de testa, aquela listinha de perguntas absurda? Bravo. É Freeport, é Face Oculta, é casos reabertos com equipas de investigação que dão em nada. E, no final, ninguém, mas ninguém é responsabilizado. Ai, se em matéria de revisão constitucional se falasse de justiça à séria..


Importam-se de trabalhar? O desperdício já vai alto.  


 


Adenda: o comunicado do PGR desmentindo os senhores jornalistas Procuradores

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publicado às 17:20


Não posso concordar mais*

por Rogério Costa Pereira, em 07.07.10

«O deputado comunista António Filipe considera que o actual Governo veio reconhecer a “situação caótica” gerada pela concentração das férias judiciais em Agosto, mas “o que fez foi corrigir o erro com outro erro”. Segundo o PCP, o Governo considera que o período entre 15 e 31 de Julho “não é de férias judiciais, mas é como se fosse”. O resultado é um “sofisma que só vem aumentar a insegurança jurídica”.» [Público]


* como, aliás, já o tinha dito aqui.

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publicado às 15:45


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