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Lembrete

por Rogério Costa Pereira, em 03.04.09

(...) VII - Nos termos do artigo 1.º da CRP, Portugal é uma República soberana, baseada, além do mais ali referido, na dignidade da pessoa humana. Dispondo o artigo 25.º n.º1 que a integridade moral das pessoas é inviolável, sendo a todos – de acordo com o artigo seguinte – reconhecidos os direitos ao bom nome e reputação. Ainda no mesmo Diploma, o artigo 16.º, n.º2 impõe que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devam ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A qual, no artigo 12.º, dispõe que ninguém sofrerá ataques à sua honra e reputação.


A CEDH – a que Portugal está vinculado – não tutela especificamente, no plano geral, o direito à honra, mas não o ignora, no artigo 10.º, n.º2, ao consignar as restrições à liberdade de expressão.


Já no plano da lei ordinária, intitula-se o capitulo VI do Código Penal, de “Crimes Contra a Honra”, ali se consignando vários crimes correspondentes à violação desse direito. Por sua vez, o artigo 70.º do Código Civil refere a protecção dos indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua personalidade física ou moral. Estatuindo o artigo 484.º que, quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, responde pelos danos causados. Estes preceitos são secundados por muitos outros, reportados, por regra, já a vertentes em que o direito à honra, ou melhor, a sua violação, se enquadra em domínios específicos da actividade social, como a imprensa.


VIII – Toda esta estatuição vai no sentido da protecção da honra, mas recorre a terminologia que leva, ou pode levar, a algumas dúvidas. Assim, a Constituição, depois de aludir à dignidade e integridade moral das pessoas, fala em “bom nome e reputação”, a Declaração Universal dos Direitos do Homem em “honra e reputação”, a CEDH a “protecção da honra ou dos direitos de outrem” o Código Penal, depois de aludir, na designação do capítulo, apenas a “honra”, alude no texto dos tipos legais que cria, a “honra e consideração” para o Código Civil referir o “crédito ou o bom nome de qualquer pessoa”. Variações terminológicas que continuam nas várias disposições legais que referimos na parte final do número anterior. Cremos, todavia, que, não obstante todas as variações terminológicas, podemos lidar com um conceito lato de “honra”, colhendo a vantagem de não nos dispersarmos, seguindo de modo mais linear para o que nos interessa no presente acórdão.


IX – A honra abrange a honra interna e a honra externa (assim, Faria e Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, 603, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, III, 143 e Oliveira Mendes, o Direito à Honra e a Sua Tutela Penal, 20). A primeira corresponde à consideração por si próprio, à auto-estima. A segunda reporta-se à ideia que os outros têm de nós e consequente projecção no ego de cada um. Quer uma, quer outra, correspondem a direitos de personalidade, existindo porque existe a pessoa. Mesmo a impossibilidade de ter consciência de si próprio e, consequentemente, de avaliar a auto-consideração não contradiz esta afirmação, mantendo-se o direito à honra, com os contornos adequados à situação concreta do seu titular. Esta realidade base não é contudo, por via de regra, suficiente para o julgamento. Muitas vezes a ela acrescentam-se realidades que levam ao ampliar do conteúdo original do direito à honra. Assim, o direito de alguém – inerente a ele enquanto pessoa - pode ser acrescentado ou intensificado pelo desempenho de certos cargos, pelo exercício de profissões (cfr-se o artigo 184.º do Código Penal), por deficiências físicas ou psíquicas, devido a outras situações de especial vulnerabilidade, etc. E pode a situação objectiva até afastar a relevância normal de certas expressões, à partida, ofensivas (p.ex. uma obscenidade dirigida a alguém numa caserna de soldados pode não merecer censura jurídica). Por outro lado, a actuação que deve ser apreciada no sentido de se saber se atinge ilicitamente o direito à honra, pode ter sido levada a cabo de modos muito variados. À distinção da lei penal entre actuação para com a pessoa visada e actuação para com terceiro (pouco importante, aliás, quanto ao que aqui nos importa), há que acrescentar a actuação através da comunicação social, em denúncia às autoridades e outras. Estes vários modos de actuação trazem inerentes outros valores – de tutela constitucional também – que conduzem a um ponderar específico sobre a linha demarcante entre a licitude e a ilicitude. Daqui decorre que existe um ponto abaixo do qual a linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode baixar. Tem ela de passar acima do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. Mas mais decorre que, acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. O que determina um necessário esforço jurisprudencial. A distância entre a lei e o caso concreto passa a ser particularmente grande, havendo todo um caminho a percorrer pelo julgador em ordem a, naquele caso, aferir da licitude ou da ilicitude."


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2008

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publicado às 14:59


35 comentários

De Valupi a 03.04.2009 às 15:14

Excelente, Rogério. Já agora, de há muito me espanta que não se saia do Ensino Secundário a conhecer o essencial da legislação nacional. E sabendo mais do que o essencial da Constituição, ah pois...

De Rogério da Costa Pereira a 03.04.2009 às 15:29

Ainda hoje, a outros propósitos, fazia alusão ao facto de o direito à honra andar muito esquecido por estas paragens lusas. Hoje em dia, chega-se ao ponto de se confundir defesa do direito à honra com censura, e esta é a pedra de toque.

Desde os primórdios da imprensa que os períodos de censura e de "liberdade" se vêm sucedendo, sendo igualmente verdade que um leva inevitavelmente ao outro e assim sucessivamente. É a memória (ou falta dela), é a natureza humana.

Este relambório para dizer que a liberdade também se preserva com uma espécie de auto-censura que cada vez parece mais afastada da praxis portuguesa.

De Frederica a 03.04.2009 às 17:01

Em meados do séc. XIX Arthur Schopenhauer escreveu:

"Assim como ser insultado é uma vergonha, insultar é uma honra. Por exemplo, mesmo que a verdade, o direito e a razão estejam do lado do meu adversário, não deixo de insultá-lo; desse modo, todas as suas qualidades passam a ser desconsideradas, e o direito e a honra passam a estar do meu lado. Ele, pelo contrário, perdeu provisoriamente a sua honra - até conseguir restabelecê-la, não mediante direito e razão, mas por tiros e estocadas. Logo, a rudeza é uma qualidade que, no ponto de honra, substitui ou se sobrepõe sobre as outras. O mais rude tem sempre razão: para quê tantas palavras? Qualquer estupidez, insolência, maldade que alguém possa ter feito, uma rudeza retira-lhes essa característica e elas são de imediato legitimadas. Se, numa discussão ou conversa, outro indivíduo mostra conhecimento mais correcto do assunto, um amor mais austero à verdade, um juízo mais saudável, mais entendimento que nós, ou se em geral exibe méritos intelectuais que nos deixam na sombra, então podemos de imediato suprimir semelhantes superioridades e a nossa própria mesquinhez por elas revelada e sermos, por nosso turno, superiores, tornando-nos ofensivos e rudes.

Pois uma rudeza derrota todo o argumento e eclipsa qualquer espírito; isso se o oponente não tomar parte nela e replicar com outra maior ainda. Não o fazendo, chegamos à vantagem no nobre desafio; desse modo, permanecemos vitoriosos e com a honra do nosso lado. Verdade, conhecimento, entendimento, inteligência e espírito têm de ser desconsiderados e acabam por ser reprimidos pela divina rudeza. Por conseguinte: as «pessoas de honra», tão logo são confrontadas com uma opinião diferente da sua ou simplesmente com um entendimento mais arguto que pode contradizê-las, preparam-se imediatamente para montar no seu cavalo de batalha, e se, numa controvérsia, lhes faltar um contra-argumento, procurarão uma rudeza, que servirá para o mesmo fim e é mais fácil de encontrar. Em seguida, vão-se triunfantes. Nesse caso, já se vê o quão é justo dizer, em louvor do princípio da honra, que ele enobrece o tom em sociedade."

De Nuno Albuquerque a 03.04.2009 às 17:28

Talvez devesse ter também transcrito esta parte do Acórdão. Sempre ficava tudo mais claro.

"6 . O epíteto de “nazi”, a não ser em casos de discussão de ideias políticas ou semelhantes, eivada dum tolerável exagero próprio das circunstâncias, é ilicitamente ofensivo da honra."

De Nuno Albuquerque a 03.04.2009 às 17:37

E convinha também conhecer o histórico de condenações recentes de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a propósito da violação da liberdade de expressão por diversas decisões dos nossos tribunais.

De fernando antolin a 03.04.2009 às 17:55

Isso,a malta tem que ter juízo e respeitinho.A bem da Nação.Sempre.

De A.R. a 03.04.2009 às 18:22

É necessário recordar essas coisas que deveriam fazer parte do nosso quotidiano. Oportuníssimo.

De Anónimo a 03.04.2009 às 18:53

Agora percebo quando dizem que as leis e os respectivos acórdãos são feitos para ninguém percebe.

este é um bom exemplo disso. Conceitos a definir:

Que significa "honra"?

Que significa "integridade moral"?

Que significa "pessoa"? é no sentido kantiano do termo ou no sentido cristão?

O que é isso da "consequente projecção no ego de cada um"?

realmente os juízes escrevem muito mal. Será que vou ser processado por isto?

para terminar, só mais uma coisa.

o primeiro-ministro não deveria gastar o seu tempo com os problemas do país, em vez de andar preocupado a processar tudo que é jornalista?

(tenha cuidado fernanda, um dia vai chegar a sua vez)

duvido que ele consiga fazer bem as duas coisas.




De Anónimo a 03.04.2009 às 19:13

há quem cometa crimes de honra. é a isso que se refere?

De Anónimo a 03.04.2009 às 19:15

não percebo como as crianças saem da escola, sem saber o código penal de trás para a frente e de frente para trás, de cor e salteado também.

Grrrrrr...

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