Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]



A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) emitiu um parecer onde defende (e bem) que são  "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado  para 2012, alegando (bem, novamente) que aquelas reduções de remunerações constituem um verdadeiro confisco que só pode ser feito pela via do imposto, da expropriação ou da nacionalização, para além de se tratar de medidas violadoras do princípio da igualdade
Mas, por outro lado, manifesta "frontal oposição a uma alteração ao estatuto da jubilação, actualmente consagrado, que é no sentido de a pensão do juiz jubilado dever ser calculada em função de todas as remunerações sobre que incidiu o desconto, devendo tal pensão ser igual à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica, descontadas as quotas para a Caixa Geral de Aposentações", tomando, nesta passagem, uma posição que claramente contradiz o alegado princípio da igualdade. De facto, como justificar, em termos de justiça e de equidade, o direito de um juiz jubilado receber uma pensão igual à do juiz no activo, quando todos os demais funcionários e agentes do Estado recebem a pensão fixada no momento da aposentação?
É caso para dizer que, para a ASJP, o princípio da igualdade não sofre qualquer entorse, se os juízes forem mais iguais do que os outros, posição que, evidentemente, só enfraquece o parecer no ponto em que lhe assiste razão.
Estranho é que a ASJP não se dê conta disso.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 19:27


Comentar:

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.



página facebook da pegadatwitter da pegadaemail da pegada



Comentários recentes

  • Anónimo

    Você precisa de um hacker para ajudar a invadir qu...

  • Anónimo

    Você precisa de um hacker para ajudar a invadir qu...

  • Anónimo

    Você precisa de um hacker para ajudar a invadir qu...

  • Anónimo

    Si vous avez besoin d'un véritable service de pira...

  • Anónimo

    Si vous avez besoin d'un véritable service de pira...

  • Anónimo

    Si vous avez besoin d'un véritable service de pira...

  • Anónimo

    Se trata de un grupo profesional de piratas inform...

  • Aboubacar Aboubacar Sacko

    Se você precisar dos serviços de um hacker ético c...

  • Anónimo

    Você precisa de serviços de hackers? Em seguida, v...

  • Aboubacar Aboubacar Sacko

    Se você precisar dos serviços de um hacker ético c...


Arquivo

  1. 2014
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2013
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2012
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2011
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2010
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2009
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2008
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Pesquisar

Pesquisar no Blog  



subscrever feeds