pegada

A letra da lei pode ser errónea (eu não acho, mas dou de barato por uma questão de raciocínio), e é certo que grande parte das leis que nos regulam perdem o espírito na letra. Não tenho a menor dúvida, ninguém de bom-senso a terá, que não era pretensão do legislador, ao consagrar a figura do assistente, permitir que um jornalista, nessa qualidade, se constituísse como tal. O que me espanta não é o jornalista em causa ter requerido a constituição como assistente (atirou o barro à parede…), o que verdadeiramente me espanta é o juiz da causa não ter tido o discernimento de lho negar (…e colou). A fazer jurisprudência, a peregrina iniciativa, doravante todo e qualquer jornalista poderá constituir-se assistente num qualquer processo penal (e são uns milhares, os jornalistas e os processos). Esta é a questão. A liberdade de informação não justifica esta notória subversão – nem a questão pode ser colocada assim. O jornalista não tem de o saber, e sabendo-o não tem de se auto-censurar. Esse papel cabe ao juiz (e sempre me pergunto que raio terão dito os arguidos quando o juiz os notificou da pretensão em causa). Tendo em conta a confissão das reais intenções, e porque o juiz não se deve limitar à letra da lei (ainda que eu entenda que ela é bastante para negar o requerido ao jornalista em causa), é óbvio o que se deveria seguir. A figura de assistente, como a Isabel bem explicou, não foi pensada para isto. Dando de barato que o magistrado não se apercebeu das reais intenções do singular interveniente processual, não há agora qualquer desculpa para que lhe permita a manutenção daquele estatuto.

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