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Enquanto anda tudo a ver se apanha um crime cometido no passado nas páginas de um dossier arquivado, eu gostava de saber onde andam as vozes preocupadas com um direito fundamental constitucionalmente protegido, o direito ao bom nome e reputação, o qual consiste, basicamente, não descurando o advérbio, no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra - o titular do direito, portanto -, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como o direito a defender-se dessa ofensa e a obter a devida reparação.

Este direito, é bom recordar, limita outros direitos e tem uma concretização penal, sobre a qual gostaria muito de ouvir penalistas dizerem qualquer coisa no momento presente.

Assim de repente, ao se produzir um despacho de arquivamento contendo vinte e tal perguntas que se anuncia que deveriam ter sido feitas, mas que não foram feitas por "falta de tempo", divulgando-se as perguntinhas, não se está a imputar ao "não-interrogado" "factos", "mesmo sob a forma de suspeita"? E mesmo não falando em "grave abuso de autoridade", não há aqui uma "agravação" do crime porque a vítima é o PM? Ide ler o artigo 184º do Código Penal e os que o antecedem.  Assim, já agora...

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publicado às 12:06


5 comentários

De Zé dos Reis a 13.08.2010 às 14:29

Eu, percebendo pouco disso, pergunto:
não se podem juntar 10, 20, 1.000, sei lá quantos cidadãos preocupados e aprentar queixa ao Ministério Público pelos crimes contra a honra (cap. VI do C.P.) cometidos pelos procuradores do MP?
Não estou a ser irónico, estou é preocupado.

De MFerrer a 13.08.2010 às 15:50

Excelentes perguntas e justas preocupações, Isabel!
Faço delas, e da proposta do Zé dos Reis um exclente motivo para não deixar passar no meio da impunidade os que dela se servem para emporcalhar os outros.
A sujeira desse "despacho" constitui um atentado aos direitos individuais , ao instituto do contraditório e arrepia a Constituição.
Faz parte do rasgar, do destruir, do suspender?
Só pode!
Parabéns pela Pegada!
Trocamos links?
Cumps.

De j a 13.08.2010 às 16:32

Por falar em justiça e porque o Freeport já enjoa, dê uma borla e publique esta cena.
Em troca também lhe ofereço um prémio se souber o autor da música.
Ando nisto há meses com o meu fornecedor de Internet, TV e Telefone:
«Boa tarde,
Estamos a resolver o problema de me deixarem de enviar informação não solicitada para o meu email.
E eis que acabo de receber agora para o meu telemóvel.
Pior do que isso, é que me estão a oferecer serviços de que já sou subscritor.
Agradeço que de uma vez por todas deixem de me enviar lixo nem para o email nem para o telemóvel.
Entretanto, tal como já vos tinha prometido, espero que gostem da música que vos envio em troca e se souberem quem o autor até vos ofereço um prémio: Lovely Lady of Arcadia.
(...)»

De raio a 13.08.2010 às 19:17

NAO HACRIME DO ART: 184, 180, 188. E nao há porque hao exercicio de um dever, o dever profissional...

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