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Dos desmandos do novo CPP

por Rogério Costa Pereira, em 26.09.08
Cenário hipotético: uma sala, uma testemunha, um advogado, um inspector da polícia judiciária.

O advogado aconselha o seu constituinte, mera testemunha, recordo, a não responder a uma determinada pergunta uma vez que a resposta é passível de o responsabilizar criminalmente (n.º 2 do artigo 132º do Código de Processo Penal: "A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal"). A testemunha segue o conselho do seu mandatário, pelo que o inspector opta por constituir arguido a testemunha, concedendo-lhe os direitos que na primeira qualidade o individuo não tinha, designadamente, a não prestar declarações.

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 132º do Código de Processo Penal ("Não pode acompanhar testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo."), o inspector solicita ao advogado que se retire e pergunta ao ora arguido se deseja constituir novo advogado antes de o interrogatório prosseguir.

A lógica é: não pode acompanhar testemunha o advogado que seja defensor de arguido no processo, ergo não pode ser defensor de arguido o advogado que tenha acompanhado testemunha no processo.

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publicado às 20:48


11 comentários

De Rogério da Costa Pereira a 27.09.2008 às 01:05

Jaime:
Pois conto. Conheço, aconteceu embora não comigo, antes desta nova redacção.

No caso que relata o post, é tal e qual, a norma permite essa interpretação e afianço-lhe que alguns inspectores têm mesmo essa interpretação, mas também têm o bom-senso de não continuar o interrogatório sem ouvir o advogado "destituído" e apresentar a questão ao MP (eles próprios estão às aranhas). O interrogatório, assim o advogado tenha unhas, não continua assim sem mais.

Nem tal podia ser, uma vez que o arguido não passa, por ter passado de testemunha, a ser menos que os arguidos que já vão como tal. Basta ele não prescindir de ser acompanhado por advogado.

De Jaime Roriz a 27.09.2008 às 01:09

RCP, tenho a honra de o convidar publicamente a ir ver o blog parentalidades. http://parentalidades.com/

De Rogério da Costa Pereira a 27.09.2008 às 01:10

E mais:
Acho que se o advogado se limitar a acompanhar uma só pessoa, que passou de testemunha a arguido, a interpretação que apresento no meu post é complemente absurda, uma vez que não se coloca a questão do conflito se interesses.

De Coelho a 27.09.2008 às 01:15

Rogério:
Antes de mais. Não sei você também é, mas eu sou dos que fazem parte dessa "vida real".
O meu ponto é este: seja a lei boa ou má ela não resiste a um mau aplicador. Qualquer pessoa que passe 5 minutos no mundo do direito percebe logo isto.
O exemplo que deu até é, quanto a mim, um mau exemplo, pois que se trata de uma (das muitas diga-se) boas medidas introduzidas na última reforma. E quanto à tal consagração constitucional anterior do direito de acompanhar a testemunha (que mesmo assim era muito discutível, pois que havia outros direitos constitucionais conflituantes em jogo), era bom que a questão fosse tão simples como o indica. A prática judicária indicava de forma esmagadiora o contrário...

De Rogério da Costa Pereira a 27.09.2008 às 01:25

Coelho:
Concordo com com as duas últimas frases dos seu comentário. Quanto ao "mau exemplo", garanto-lhe que é um bom exemplo da interpretação que algumas polícias fazem da norma, que, aliás, lhes dá abertura para isso. A medida, em tese, é boa, mas precisa de ser exaustivamente trabalhada, pois, desta forma tão singela e naif, vai dar uma enorme barracada.

De Jaime Roriz a 27.09.2008 às 00:10

Mas RCP, já reparou que isso é uma obrigação do EOA. Os advogados não podem falar com as testemunhas. Trata-se da prossecução de um objectivo de justiça. Note também que, sob pena de nulidade do depoimento, o tal inspector seria obrigado a dizer ao, ora, arguido que tinha direito a fazer-se acompanhar por defensor e só poderia continuar a inquirição se este, arguido, expressamente renunciasse a esse direito. Certo?

De Rogério da Costa Pereira a 27.09.2008 às 00:30

Coelho:
A interpretação, obviamente, não é minha. E também a acho absurda, melhor, a interpretação tem cabimento, a lei é que é demasiado vaga, que dá azo a estas interpretações. E, acredite, shit happens - na vida real estas coisas acontecem.

Quanto ao comentário do Luis: olhe que não, a testemunha já se podia fazer acompanhar de advogado - CRP oblige. Os advogados é que não abusavam desse direito.

Jaime:
Mas há aqui algo de errado, não? Eu entro como advogado de uma testemunha e saio porque ela foi constituída arguida? A meio do interrogatório? Claro que o inspector seria obrigado a dizer isso, mas isso implicava que o individuo levasse dois advogados, um para o antes, outro para o depois. Um absurdo, sendo a mesma pessoa.

De Jaime Roriz a 27.09.2008 às 00:47

Mas Rogério se o advogado não tivesse sido lobotomizado, no mínimo telefonava a um colega. O que lhe parece estranho é que por ser a mesma pessoa que passou de testemunha a arguido tenha que mudar de advogado por ter mudado de qualidade .... pois ... sinceramente não sei o que pense sobre isso ....

É verdade que antes da entrada em vigor das alterações ao CPP a testemunha não podia ser acompanhada por advogado. E tem memória de algum caso em que valha a pena invocar a CRP perante os órgãos de investigação criminal? Os DLG são uma coisa muito bonita mas não vão para à secretária do advogado. Só na letra da CRP é que são directamente invocáveis, na prática não são. É triste, mas não são.

Porém, se tiver conhecimento de algum caso em que alguém invocou directamente os DLG e viu-os reconhecidos conte-me conte-me!

De Coelho a 27.09.2008 às 00:07

Não há lei que resista a interpretações absurdas da mesma.
Vai-me perdoar, mas a interpretação que sugere é pura e simplesmente ridícula e não cabe nem na letra nem no espírito do processo penal. Como é mais do que evidente, a partir do momento em que a pessoa é constituída arguida perde a qualidade de testemunha. Não é possível manter as duas qualidades. É o bê a ba do processo penal. De resto, o que a lei pretende, como é bom de ver, é que o mesmo advogado possa simultaneamente representar uma testemunha e um arguido, sendo, obviamente, duas pessoas diferentes. As razões para tal são tão óbvias que me dispenso a referi-las.
A interpretação que põe no comportamento da PJ no caso que coloca, mesmo na remotíssima hipótese de um dia suceder, só chegaria a ser levada adiante se o advogado que acompanhasse o arguido tivesse sofrido uma lobotomia.
Qualquer lei, repito, qualquer lei, boa ou má, pode ser alvo de interpretações absurdas.
Quanto ao comentário do Luís Moreira, deixe-me lembrar-lhe que antes desta reforma a testemunha não podia sequer fazer-se acompanhar de advogado.

De Rogério da Costa Pereira a 26.09.2008 às 23:38

Depende do advogado que for posto fora da sala. Isto é uma mera interpretação, possível, do artigo que refiro. Porém, em face dela, há que haver reacção do advogado, sendo certo que a PJ não deixará, acredito, de interromper o interrogatório, ouvir o que o advogado tem para dizer, colocá-lo no auto, e remeter o competente quid juriis para o MP, antes de continuar o dito interrogatório.
O que eu quis significar, com este post, é que as lei continuam a ser feitas em torres de marfim.

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