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A realidade do (novo) divórcio

por Rogério Costa Pereira, em 22.08.08
A propósito do veto presidencial à nova lei do divórcio, a Fernanda refere que:
«E quanto aos “créditos” invocados pelo veto, só se aplicam no caso de “trabalho no lar”, ou seja, ao contributo invisível e não financeiro prestado à vida em comum (...).»

Ora, com o devido respeito pela minha colega de blogue, tal não é inteiramente exacto. Com efeito, a norma que regularia os tais créditos de compensação seria o artigo 1676.º do Código Civil, a qual, sob a epígrafe "Dever de contribuir para os encargos da vida familiar", passaria a ter a seguinte redacção (as novidades são os n.ºs 2 e 3):
1 - O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos.
2 - Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia nos termos do número anterior, esse cônjuge torna-se credor do outro pelo que haja contribuído além do que lhe competia.
3 - O crédito referido no número anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação.

4 - Não sendo prestada a contribuição devida, qualquer dos cônjuges pode exigir que lhe seja directamente entregue a parte dos rendimentos ou proventos do outro que o tribunal fixar.

Ou seja, os ditos créditos de compensação teriam como origem não só o trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos, mas também a afectação dos recursos dos cônjuges aos encargos da vida familiar, pelo que não é correcto afirmar que «os “créditos” invocados pelo veto, só se aplicam no caso de “trabalho no lar”, ou seja, ao contributo invisível e não financeiro prestado à vida em comum.»



Também neste pressuposto, tem toda a razão o PR ao alertar «para o paradoxo que emerge do novo modelo de divórcio, a que corresponde uma concepção de casamento como espaço de afecto, quando a seu lado se pretende que conviva, através da criação do crédito de compensação, uma visão “contabilística” do matrimónio, em que cada um dos cônjuges é estimulado a manter uma “conta corrente” das suas contribuições para os encargos da vida conjugal e familiar. Existe, assim , uma forte probabilidade de aquela visão “contabilística” ser interiorizada pelos cônjuges, gerando-se situações de desconfiança algo desconformes à comunhão de vida que o casamento idealmente deve projectar.»

Desta vez devidamente autorizado pelo Luis Rainha, recorro à auto-citação:
«A nova lei do divórcio prevê que o cônjuge que contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar adquire um crédito de compensação que deve ser respeitado no momento da partilha. Só mesmo alguém instalado numa torre de marfim, que não conhece, do ponto de vista jurídico, a realidade que envolve um divórcio e a subsequente partilha, se podia lembrar de tal coisa. Como raio se vai quantificar o dito “crédito de compensação”? “Contribuir manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar”, conceito para além do vago e indeterminado, traduz-se em quê? Uma mudança de fralda vale quanto? Ou pura e simplesmente não se trata de um “encargo da vida familiar”? E no caso do casal ter decidido, em plena loucura pós-lua-de-mel, que ele trabalharia enquanto ela ficava incumbida da casa e dos filhos? Ou vice-versa. Como é? Estou louco por ver as tabelas de equivalências. Uma aspiradela à carpete vale 5 euros, uma amante abate 100. Eis chegados os casamentos conta corrente!»

Acresce, ainda a respeito do que refere a Fernanda, a propósito da fundamentação do presidencial do veto, na parte que refere que «é no mínimo singular que um cônjuge que viole sistematicamente os deveres conjugais previstos na lei – por exemplo, uma situação de violência doméstica - possa de forma unilateral e sem mais obter o divórcio e, sobretudo, possa daí retirar vantagens aos mais diversos níveis, incluindo patrimonial.», que, naturalmente não imagino que, em situação de prévia inexistência de processo crime por crime de maus tratos, o agressor se apresente «a tribunal fundamentando nas agressões de que é autor o pedido de divórcio», mas configuro perfeitamente possível, a nova lei não parece afastá-lo, que um agressor, já condenado com sentença transitada em julgado, use a decisão que o condenou para provar a ruptura definitiva do casamento e, logo, com base nela, fundamente o pedido de divórcio. Trata-se, inquestionavelmente, de um facto que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostra a ruptura definitiva do casamento, como prevê a alínea d) do artigo 1781º do Código Civil na redacção dada pela lei ora vetada.

Devia agora terminar com uma qualquer sentença de estilo, mas não tenho tempo.

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publicado às 17:32


1 comentário

De Model500 a 22.08.2008 às 17:52

"Existe, assim , uma forte probabilidade de aquela visão “contabilística” ser interiorizada pelos cônjuges, gerando-se situações de desconfiança algo desconformes à comunhão de vida que o casamento idealmente deve projectar."

Não me parece que isso venha a suceder. Regras clarinhas não fazem mal a ninguém. É apenas uma questão de hábito. Com o tempo tudo será normal, mas com enormes vantagens.

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