pegada

O Domingos explica isto sobre as alterações propostas pelo PSD, mas não pode deixar de ser repetido mil vezes um ponto essencial. O artigo 103º tem a ver com o sistema fiscal e não com cada imposto individualmente considerado. Quando PSD propõe que passe a prescrever-se isto: 

"O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, de acordo com as necessidades socialmente sentidas, e uma repartição justa do rendimento e da riqueza com base na capacidade contributiva e na solidariedade entre gerações".

Em vez disto:

"O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza"

Está a confundir a parte com o todo. Como já expliquei, o sistema fiscal, para ser justo - e daí que a fórmula constitucional actual seja a que garante essa justiça - não se baseia na capacidade contributiva apenas. Isso quer dizer o quê? O sistema fiscal, o seu conjunto, é isso que está em causa, baseia-se nisso e no princípio da equivalência. Mas que raio tem a capacidade contributiva a ver com a avaliação de custos/benefícios que se faz em impostos que resultam de intervenções urbanísticas e que removem um benefício repondo a igualdade? Que raio tem, portanto, a  capacidade contributiva a ver com os impostos sobre imóveis? Que raio tem a capacidade contributiva  a ver com as taxas? Acaso só o IRS faz parte do tal sistema fiscal que se quer justo? Há apenas impostos sobre os rendimentos? E os outros? E as taxas? E as contribuições sociais? O princípio que norteia o sistema fiscal tem de ser apenas o que lá está, actualmente, no artigo 103º, que já expliquei. Daí que tenha escrito que é o sistema fiscal que tem de ser assim ou assado e não cada imposto individualmente considerado.

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