Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Discutir o Ministério Público à séria I

por Isabel Moreira, em 08.08.10

Depois do episódio das "perguntas por fazer porque não houve tempo", coisa sem precedente na nossa história processual, episódio que, para mim, tem uma leitura evidente, somos invadidos pelo resultado esperado da tentativa de continuação processual de coisa nenhuma através de notícias diárias sobre um caso que não devia ser um caso.

A única questão que está em cima da mesa é a da responsabilização de quem fez e de quem permitiu, não apenas este episódio inadmissível , mas de quem vem fazendo do MP uma arma de perseguição política, uma instituição sem resultados positivos à nossa custa e uma amostra do grau máximo da irresponsabilidade.

O que não podemos, nunca, sob pena de nos perdermos neste horror nacional que é a citação sem reflexão, o discurso da forma sobre a forma, é aproveitar o episódio para falar de um MP imaginário, como que para lançar mais fogo para a fogueira mediática.

A questão levantada e bem aqui é exemplo disso mesmo: vamos perder tempo a discutir a natureza do MP? Há quem desvie a atenção já difícil de agarrar dos leitores dizendo que o MP é um órgão de soberania, judicial, independente? É essa a questão?

É boa ideia - há muito tempo que é boa ideia - discutirmos os poderes do Conselho Superior do Ministério Público, por exemplo, mas também os do Conselho superior de Magistratura, mas não podemos partir de premissas erradas.

Que seja claro, para todos, e isto foi sobejamente discutido na RC de 1997, que o MP não goza de qualquer estatuto de independência ou ficaria por compreender a sua responsabilidade hierárquica (cfr. artigo 219º da CRP). A autonomia do MP é uma autonomia administrativa, ponto final, o que significa que quando falamos de MP estamos a falar de Administração Pública, ainda que gozando de um estatuto de autonomia especial. Para essa autonomia contribui decisivamente a obediência ao princípio da legalidade, o qual tem ficado relegado muitas vezes para um enunciado formalístico, parecendo que o MP pode mover-se de acordo com uma lógica de oportunidade, na medida em que, por exemplo, não há prazos peremptórios para o termo da investigação criminal envolvendo suspeições continuadas sobre os investigados. E que tal pensar em aspectos como este? Faço-me entender? O simples facto de não haver prazos peremptórios, com sanções em caso de não cumprimento dos mesmos, deita por terra a base da autonomia do MP, que é o princípio da legalidade, permitindo-se o que se queria evitar: a introdução prática do princípio da oportunidade da acção penal no nosso sistema. É grave.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 14:13



página facebook da pegadatwitter da pegadaemail da pegada



Comentários recentes

  • Ruth Breen

    It still feels incredible that my life has changed...

  • Anónimo

    Obtenha um cartão ATM em branco e dinheiro Bom di...

  • Anónimo

    Offre de prêt rapide et sérieuseLes informations s...

  • Anónimo

    Waow this is unbelievable, it is my first time to ...

  • Anónimo

    I am a veteran with the world trade organization h...

  • Anónimo

    Olá, Você precisa de um empréstimo de emergência p...

  • Anónimo

    Você busca fundos para pagar créditos e dívidas?{g...

  • Pito

    Oferta de crédito internacional,WhatsApp: +3519107...

  • Pito

    Oferta de crédito internacional,WhatsApp: +3519107...

  • Anónimo

    Precisa de um empréstimo? Empréstimo comercial? Em...


Arquivo

  1. 2014
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2013
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2012
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2011
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2010
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2009
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2008
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Pesquisar

Pesquisar no Blog