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Paulo Portas e o referendo - qual é a questão?

por Isabel Moreira, em 02.09.10

O Paulo Portas quer fazer um referendo à possibilidade de julgar em 48 horas quem seja apanhado em flagrante delito a cometer um crime. O Daniel Oliveira é livre, claro que sim, de, a partir daqui, fazer um retrato do homem, que considera ser o rosto da nova extrema-direita. Parece que o que distingue Portas de Le Pen é não ser boçal. Portas é mais sofisticado, o Daniel fala em "patine cultural" e tal.

Já o Diogo Henriques desmonta a argumentação do Daniel, que considera ser ela mesma um ataque ad hominem, meticulosamente pensado nos seus termos para que fique bem gravado na cabeça das pessoas o fantasma da extrema direita.  Parece então que o Daniel acusa o Paulo Portas de explorar o medo irracional das pessoas, mas fá-lo explorando também ele um outro medo, para eliminar politicamente Paulo Portas, como que o retirando do quadro político democrático.

Numa coisa o Diogo tem razão: não faz sentido referir-se, sem mais, os perigos dos referendos em matéria penal, como faz o Daniel. Mas o Daniel tem razão quando diz que pretender-se perguntar às pessoas se querem julgamentos em 48h de quem é apanhado em flagrante delito só é possível porque se sabe à partida que as pessoas estão com medo, têm medo, gostam da pergunta que já nasce com a resposta imediata "sim, claro" numa matéria que é explorada e faz delas exploradas até à náusea.

Depois, há matérias e matérias penais. Há despenalizar uma conduta - IVG -, que envolve uma pergunta simples, dado o substrato material do crime considerado, uma pergunta de sim ou não, sem tecnicidade e que corresponde a uma reivindicação de décadas, a um debate de décadas, a uma "questão social" debatida, íntima de todos. Não há nada de técnico em a IVG deixar de ser crime. É só isso. Depois, o legislador que faça a lei como quiser, com atendimento, sem atendimento, com consulta, sem consulta, com taxas moderadoras, sem elas; quem é chamado a referendo não tem nada a ver com isso. Só tem que se perguntar se quer que a IVG num estabelecimento de saúde legalmente autorizado até às 10 semanas deixe de ser crime. É simples. É sim ou não. E mais importante: tem a falta de tecnicidade que vai ligada a uma eliminação de um preceito penal, ao contrário da enorme tecnicidade que envolve a criação de um preceito processual penal. Em todo o caso, recordaria que só houve referendo à despenalização da IVG porque ela foi aprovada na AR e submetida a referendo pela direita, pelo que uma segunda intervenção na matéria, numa lógica democrática, só poderia ser feita por referendo. Assim foi.

Eis, então o problema. Paulo Portas quer perguntar esta coisa altamente técnica: quer que seja julgado em 48 horas quem seja apanhado em flagrante delito a cometer um crime? Ora, pondo de lado o populismo da proposta, pondo de lado o sim pavloviano esperado, pondo de lado a exploração das questões de segurança e penais do ponto de vista da sua positivação por referendo em vez de trabalhar no Parlamento, repare-se que para haver um referendo sobre esta perguntinha teríamos de estar muito bem informados sobre o que já é o processo penal e sobre o que ele passaria a ser, para já não falar do dever de sabermos quais os tipos de crimes envolvidos nestes julgamentos velozes.

Por exemplo: antes de votar, o cidadão sabe que já existem actualmente o processo sumário, o processo abreviado e o processo abreviadíssimo?

Antes de votar, o cidadão vai ler o Código penal e descobrir os crimes punidos com menos de 5 anos ou com multa?

Antes de votar, o cidadão vai ler isto tudo muito bem, compreender as formas de processo especiais já existentes, transformar-se em jurista e depois olhar para a questão de Portas e, talvez, pensar, por exemplo, se isso das 48 horas é para qualquer tipo de crime? E se for um homicídio punível até 25 anos? 48 horas?

Este referendo não é só uma proposta populista. É constitucionalmente impossível. Passo a explicar:

A questão é de relevante interesse nacional, dado o carácter excepcional da democracia directa? - Não.

A questão é clara e precisa para uma resposta de sim ou não? - Não. O que é flagrante delito (conceito técnico)? O que é um julgamento em 48 horas (quais as garantias de defesa, qual procedimento concreto)? A que crimes se aplica (todos?)?

A questão é objectiva, isto é, não tem um juizo de valor implícito sobre o sentido da resposta? - Duvido

Em suma, é sobretudo pela questão da inteligibilidade que esta ideia populista não vai lá, não. Penso eu.

 

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publicado às 15:55



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