pegada

...não consigo perceber, por mais que puxe pela cabeça, como é possível afirmar-se que tem valido tudo para se mentir acerca do projecto de revisão constitucional do PSD, assim, afirmando que as pessoas não o analisam como deve ser, ou passam os olhos por cima da coisa de forma ligeira, sei lá.

Ó Pedro, francamente, quem anda a brincar com a malta desde Abril, dizendo aos microfones que vai aumentar os poderes do PR - quando na verdade os diminuía -, para, depois, no dia 21 de Julho, numa só noite, mudar tudo e um par de botas, aumentando os poderes do PR, em qualquer dos casos dando cabo do sistema político, sem qualquer sentido da história constitucional e dos efeitos sistémicos das alterações propostas, é o PSD. Nada, já agora, no projecto do PSD - nas suas várias versões, que surgem ao som de amuos e demissões - cumpre o sonho de Sá Carneiro.

De resto, a dado passo, sendo a coisa realmente tão má, os juristas, os constitucionalistas que estavam na comissão nomeada por Pedro Passos Coelho (Rui Medeiros, Assunção Esteves, etc.) demarcaram-se do projecto, então não foi?

E sim, a alteração ao artigo 103º (sistema fiscal) é absurda, porque esquece que o sistema fiscal, para ser materialmente justo, repousa no princípio da capacidade contributiva e no princípio da equivalência. Que raio de ideia é a do PSD de estar doentinho com a capacidade contributiva? Acaso isso resolve alguma coisa nos impostos sobre o património? E nas taxas? E nos que resultam de intervenções urbanísticas que implicam uma avaliação de custo/benefício? Como é que o PSD se atreve a dizer que não está a destruir a filosofia do sistema fiscal? É o sistema fiscal que está em causa e não o IRS. Acaso o IRS é o Sistema Fiscal?

E sim, o PSD quer acabar com os despedimentos com justa causa, esses que implicam um comportamento culposo do trabalhador e quer voltar à velha senhora, à "razão atendível".

E sim, nas letrinhas do PSD desaparece a ideia de gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino, desaparece o sistema público de ensino pré-escolar.

E sim, se antes o PSD defendia a liberdade de opção entre o sistema público e o sistema privado na área da saúde e da educação, sem, vá lá, pôr em causa o sistema público, agora o PSD entende por bem que o Estado passe apenas a ter de suportar os custos das prestações de educação e de saúde das pessoas sem meios, as incapazes de pagar as suas necessidades. Implicitamente todas as outras passariam a ter de assumir individualmente o pagamento das suas prestações de saúde e de educação, no primeiro caso, claro, através de seguros. Isto seria o fim da escola pública e do SNS como serviços públicos de vocação universal, reduzidos a serviços mínimos para quem não tivesse acesso ao privado.

E nem vou falar do horror, do pesadelo técnico que é o projecto de revisão do PSD, cada ideia que nos vai chegando às mãos. Não se distingue uma regra de um princípio. Queixam-se de que a CRP é prolixa e ainda a complicam mais, concretizando o que já toda a gente sabe que está implícito em princípios trabalhados há décadas pelo TC.

Para quem se estiver nas tintas para o que deve ser uma lei fundamental e quiser ganhar dinheiro, como constitucionalista, a escrever sobre aquele mundo de disparates, que até duas moções de censura tem, é lutar por ele, sim. Força.

Acontece, Pedro, que o PSD já percebeu que o seu projecto de sociedade foi má ideia e que lhe custou alguns pontos nas sondagens. Virou a agulha. Agora estamos a falar, em tom ameaçador, do orçamento, não é?

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