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Do legislador com amor

por Rogério Costa Pereira, em 04.11.08

Por dever de ofício tive recentemente que me debruçar sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP), que entrou em vigor em Julho passado. A coisa é um verdadeiro tratado sobre como não legislar, não me refiro à substância, mas à forma. Um texto difícil de trabalhar, cheio de remissões para remissões - remissões para artigos posteriores e artigos anteriores. Excepções a excepções e devaneios do género, que prometem dar cabo da cabeça aos infelizes que com o dito tiverem que trabalhar, tudo feito ao melhor estilo a jurisprudência que resolva. Mas a tudo isso o legislador, essa figura mítica que ninguém parece conhecer, já nos vem habituando - são as chamadas leis feitas a 50 mãos, sem fio condutor, sem eixo orientador.


 


Neste código, como se não fosse suficiente o emaranhado que atrás descrevo, somos ainda brindados com o artigo 228º, que passo a citar, chamando especial atenção para o brilhantismo do respectivo n.º 2, de que sublinho a parte interessante:


 


Artigo 228.º (Anonimato)


1 — No concurso de concepção, qualquer que seja a modalidade adoptada, a identidade dos concorrentes autores dos trabalhos de concepção apresentados só pode ser conhecida e revelada depois de elaborado o relatório final do concurso.


2 — A entidade adjudicante, o júri do concurso e os concorrentes devem praticar, ou abster -se de praticar, se for o caso, todos os actos necessários ao cumprimento do disposto no número anterior, nomeadamente no que respeita ao acesso aos documentos complementares referidos no n.º 3 do artigo 226.º.


 


Em suma, devem praticar ou abster-se de praticar todos os actos necessários à preservação do anonimato. Belo!

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publicado às 15:03


6 comentários

De pt a 04.11.2008 às 18:14

Se os comentários tivessem título, o deste era "comentário de solidariedade".

As últimas reformas ou alterações legislativas são muitas, demasiadas, e verdadeiras charadas - as técnicas da remissão, da excepção e da confusão em todo o seu esplendor.

Ainda no sábado tive um desabafo sobre o tema e apercebo-me que só tem a dimensão do drama quem está "por dentro".

De ana a 04.11.2008 às 22:52

Eu estou desesperada...é que ninguém percebe pevas daquilo, lá estamos a fazer alguma coisita...mas cheios de certeza que estamos a fazer tudo mal :(

De Rogério da Costa Pereira a 04.11.2008 às 23:09

Imagino que os contenciosos dos Municípios se estejam a passar. E depois há a questão da responsabilidade financeira.

De Rogério da Costa Pereira a 04.11.2008 às 23:10

Drama é a palavra. Neste caso, o mérito da codificação não desculpa tudo.

De Shyznogud a 04.11.2008 às 23:15

Devias ver a cara dela no sábado (sim, porque a conheço) a lamuriar-se, com ar de desgraçada.

De Rogério da Costa Pereira a 05.11.2008 às 13:39

Caramba, tu conheces toda a gente. Uma entrevista com o Obama? Consegues? ;)

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