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Dos prazos constitucionais para marcar eleições

por Isabel Moreira, em 25.08.10

Pedro Braz Teixeira, no Cachimbo, levanta uma questão pertinente, embora sem razão, parece-me. Na sua opinião, a  CRP "tem imensas normas que não têm dignidade constitucional. Entre elas está a fixação de prazos entre eleições, um questão meramente administrativa. Se se teme que os portugueses elejam um PR que não tenha discernimento sequer para escolher datas de eleições, não vale a pena “proteger” os portugueses apenas desta questão, porque um PR sem esse discernimento faria mil estragos mais graves ao país".

Entende-se que qualquer pessoa não familiarizada com os porquês destas normas da CRP conclua que não haja justificação para prender a esse nível o PR, retirando-lhe margem de manobra, quando, desde logo, a haver prazos - essa coisa que parece tão técnica, tão administrativa - eles poderiam constar de uma lei ordinária ou mesmo, por que não, de um regulamento.

Não é assim. Por exemplo: a proibição de dissolução da AR nos seis meses posteriores à eleição (172º da CRP) destina-se, como explicam Jorge Miranda e Rui Medeiros, não só a salvaguardar um mínimo de tempo de funcionamento da AR e a evitar a constante repetição de eleições, mas também a prevenir uma eventual pressão do PR sobre o eleitorado no sentido de a AR a eleger vir a estar em sintonia com ele.

A vedação de dissolução nos últimos seis meses de mandato do PR tem a ver não tanto com uma diminuição de legitimidade na fase final do seu exercício quanto com dois objectivos precisos: 1) como a eleição presidencial não pode efectuar-se nos 90 dias posteriores à eleição da AR (artigo 125º/2), impedir que o PR, por via de uma dissolução e da subsequente convocação de eleições, consiga prolongar o seu mandato; 2) independentemente desse prazo, impedir que um PR, disposto a candidatar-se a um segundo mandato, procure, através da proximidade de ambas as eleições - parlamentar/presidencial - uma coincidência de maioria, frustrando a separação política de PR e AR.

Há mais prazos na CRP, sim. Por exemplo, nos termos do nº 6 do artigo 113º, no acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio universal directo, tem de ser marcada a data de novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto. Todas estas normas têm em comum a defesa da lealdade política e da segurança jurídica e a prevenção do arbítrio.

Há, portanto, uma ratio legis nestes prazos constitucionais que se prende com o regular funcionamento do próprio sistema de governo. É por isso que os ditos prazos assumem dignidade constitucional.

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publicado às 11:40


2 comentários

De PPB a 25.08.2010 às 15:14

Isabel

O prazo de seis meses após a eleição dos deputados faz todo o sentido.

Mas tenho as maiores duvidas em relação ao prazo de seis meses antes do termo do mandato do PR.

Conheço os argumentos que elencou mas nem um nem outro me convencem.

Será que no estádio de maturidade política que, apenas de tudo, a nossa democracia atingiu que é crível que um PR dissolva um parlamento para prolongar o seu mandato ?

Será que os efeitos nefastos de uma proximidade de eleições não constituem um mal menor que a impossibilidade de serem marcadas eleições durante seis meses ? Imagine que é aprovada uma moção de censura em Setembro ou que o Orçamento não é aprovado, ou mesmo que não é aprovada uma moção de confiança após um eventual chumbo do orçamento.

Bem sei que o PR conserva (em caso de não regular funcionamento)  o seu poder de demitir e nomear o PM mas não seria preferível que pudesse, também, dissolver a Assembleia ?

PPB


 

De Isabel Moreira a 26.08.2010 às 09:55

eu acho que se pode discutir isso tudo. a minha ideia era apenas explicar que há "razões2 para que os prazos sejam constitucionais, concorde-se ou não com elas. em todo o caso, repare que o PR não pode demitir o PM. penso que está a pensar no governo, certo?

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