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O artigo 270º da Constituição tem por epígrafe «restrições ao exercício de direitos» e estatui que «a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical».

Esta possibilidade está inscrita em Constituições como a alemã, a dinamarquesa, a espanhola ou a brasileira.

Para que não restem dúvidas: quem são as pessoas abrangidas por este preceito?

1) Os elementos integrantes das Forças Armadas: as restrições que os atingem constam dos artigos 26º e seguintes da LDN ;

2) Os elementos integrantes da GNR, porque têm um estatuto equiparado ao dos militares (cfr. Lei nº 145/99, de 12 de Julho);

3)PSP; PJ; SEF; agentes dos sistemas da autoridade marítima e aeronáutica e do SIS (cfr. Lei da Segurança Interna - Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto).

Numa palavra: se a especificidade e a natureza da função justificam a restrição de certos direitos, nada há de anormal nisso. Aqui estão alguns exemplos.

 

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publicado às 10:27


1 comentário

De Davide Fonseca a 25.08.2010 às 17:03

Por acaso não compreendo como e que membros um órgão de soberania , como os juízes , têm direito de associação sindical. Não tarda nada temos o sindicato dos deputados, o sindicato do governo e i sindicato de PR.

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