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Sai a notícia de que Sócrates terá faltado à verdade quando atacou o projecto de RC laranja em matéria fiscal. Há quem fique contente e repita a notícia, dizendo mesmo que isto de o PM mentir não é nada de novo.

Acontece que em vez de se atacarem uns aos outros como se num recreio, gritando "mentiroso és tu", talvez fosse boa ideia ir ler o texto laranja, para perceber que Sócrates não mentiu em nada, e que mal anda o PSD quando não percebe que quando altera o artigo 103º, nº 1, que passa, neste bonito projecto, a rezar que "o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, de acordo com as necessidades socialmente sentidas, e uma repartição justa do rendimento e da riqueza com base na capacidade contributiva" está, efectivamente, a acabar com aquilo que exige a progressividade do sistema fiscal para diminuir as desigualdades na distribuição dos rendimentos, como eu já tinha explicado aqui.

É a versão actual do nº 1 do artigo 103º da CRP, nos termos da qual "o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza" que não deixa margem para dúvidas quanto à necessidade de um sistema fiscal que tribute mais quem tem rendimentos mais elevados e que tribute menos quem tem rendimentos  mais escassos, até como exigência do princípio da igualdade material.

Estamos sempre a falar do sistema fiscal e não de cada imposto individualmente considerado. É a filosofia de todo o sistema fiscal que está em causa, pelo que não vale a pena vir atirar com frases sem sentido sobre o IRS.

Mentiroso? Quem?

 

Adenda: expliquei-me mais longamente num comentário. Talvez tenha sido demasiado sucinta. O PSD vem falar no IRS e diz que até assinala melhor o princípio da capacidade contributiva, que até é mais justo. O tanas. O sistema fiscal, para ser justo - e daí que a fórmula constitucional actual seja a que garante essa justiça - não se baseia na capacidade contributiva apenas. Isso quer dizer o quê? O sistema fiscal, o seu conjunto, é isso que está em causa, baseia-se nisso e no princípio da equivalência. Mas que raio tem a capacidade contributiva a ver com a avaliação de custos/benefícios que se faz em impostos que resultam de intervenções urbanísticas e que removem um benefício repondo a igualdade? Que raio tem, portanto, a  capacidade contributiva a ver com os impostos sobre imóveis? Que raio tem a capacidade contributiva  a ver com as taxas? Acaso só o IRS faz parte do tal sistema fiscal que se quer justo? Há apenas impostos sobre os rendimentos? E os outros? E as taxas? E as contribuições sociais? O princípio que norteia o sistema fiscal tem de ser apenas o que lá está, actualmente, no artigo 103º, que já expliquei. Daí que tenha escrito que é o sistema fiscal que tem de ser assim ou assado e não cada imposto individualmente considerado.

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publicado às 14:50


5 comentários

De Davide Fonseca a 23.08.2010 às 16:43


De facto, a postura do PSD deveria ser a de dizer: "sim defendemos porque achamos mais justo".
A partir daquí, finalmente, nós, o povo, poderemos escolher entre duas opções diferentes no conteúdo, e não só na forma.
Até parece que o PSD tem medo de ser um partido da direita liberal, à semalhance de tantos outros com quem se junta no PPE (Partido Popular Europeu). 

De Isabel Moreira a 23.08.2010 às 20:06

isto é um absurdo. não ficou claro, talvez, do meu texto, que é sucinto. basear o sistema fiscal na capacidade contributiva é esquecer o prncípio da equivalência. pense-se nos impostos sobre o património, por exemplo. e as taxas? não fazem parte do sistema fiscal? acaso baseiam-se ná capacidade contributiva? ora, na avaliação do custo benefício, há uma tributação que repõe a tal igualdade de que falo.

De Davide Fonseca a 23.08.2010 às 23:48

Isabel,
Eu não quero dizer que a solução A ou B é mais justa, ou melhor para o interesse do país ou do raio que o parta.
O que tenho pena é que o PSD tenha medo de se assumir como um partido, que é, de direita liberal e penso que democrática, ao invés de andar sempre neste jogo de dar uma no PPD e outra no PSD.
Mais valia que o PPD e o PP formassem um partido e que o PSD fosse engrossara a 3ª Via do PS.
Digamos que o nosso sistema partidário ficava mais claro, com as diferenças mais notórias e não teriamos tanto a sensação do "Vira o disco e toca o mesmo".

De Davide Fonseca a 23.08.2010 às 23:55


Só mais uma coisa.
Não se depreenda dos meus comentários que eu concorde com a proposta do PSD.
Eu conheço-me como pessoa de centro esquerda, liberal nos costumes, e penso que a contituição como está neste momento está bem.. 

De Isabel Moreira a 24.08.2010 às 10:31

claro. a constituição pode ser melhorada. nada tenho contra a revisão. acho péssimo uma revisão em clima de eleições presidenciais. mas se houver revisão, então que se proceda a menos má possível. e que se reveja o que realmente deve ser revisto. esta alteração ao 103º é tão absurda que nem sei que diga . como todas as propostas que venho comentando. o psd pode ser um partido de direita -  que não era, certo? - liberal, pode ser exclusivamente isso, esquecendo muito do seu legado, ir a votos e implementar um programa. a constituição permite isso mesmo. a constituição não tem a rigidez que o psd tem invocado. um absurdo, enfim. não por acaso, agora viraram o disco para o orçamento. perceberam a asneira que fizeram com esta proposta.

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