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Afirmei, aquando do último debate a propósito despenalização da IVG até às 10 semanas, nas circunstâncias referidas na pergunta objecto de referendo, que era a favor da mesma. Era e continuo, convictamente, a sê-lo. Não vale a pena renovar o debate.


É para mim claro que todos os argumentos que se centram exclusivamente na liberdade da mulher ou exclusivamente na vida humana estão errados. É, também, para mim, evidente, que se trata de uma questão que  encontra uma resposta equilibrada, do ponto de vista constitucional, que tem que ver com os graus dos deveres de protecção do Estado da vida humana, cuja ponderação obrigam-no a recuar e a dar espaço à própria mulher, até a um certo momento, que se tem por razoável, aquele momento que corresponde ao período que reflecte, em larga maioria, o problema social detectado, por um lado, e em que ainda é admissível o tal recuo do Estado, em face do tempo - dez semanas - que o momento representa. Isto tem como único argumento contrário situado no terreno da incomunicabilidade (e respeitável) o de fé.


A posição que defendo está reflectida no Acórdão do TC cujo importante excerto reproduzi aqui. 


Foi, pois, finalmente, acrescentada esta alteração ao Código Penal, que significou uma vitória suada para as mulheres, as quais, por razões que não cabem numa lista de alíneas de um preceito legal, que não podem estar sujeitas a escrutínios de grupos de sábios variáveis de norte a sul do país a decidirem da bondade das suas angústias, passaram a participar neste momento inicial da gravidez - a fixação do momento inicial põe um limite ao monopólio da decisão sobre os deveres de protecção por parte da mulher, pois esta não pode ser donadaquela para todo o sempre, naturalmente -, de mote próprio, naquilo que é o dever de protecção da vida intra-uterina, através da sua até então desprezada e hiper-qualificada habilitação para a decisão.


Já existiam, é certo, outras situações de não punibilidade da IVG, as quais, para uma certa direita, por exemplo, durante o debate referido mais acima, estavam todas muito bem. Também  as acho muito bem. Lendo o artigo 142º do Código Penal, acho muito bem tudo o que lá está, mas tenho algumas dúvidas quanto à interpretação que seja dada à possibilidade de pôr fim a uma gravidez quando "houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer de grave doença ou malformação congénita, e se for realizado nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se os casos de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser realizada a todo o tempo" (alínea c) do nº 1 do artigo 142º do CP. As minhas dúvidas adensam-se, perante a calma de quem foi ferozmente contra a IVG até às 10 semanas mas sempre dizendo que "a lei tal como está é equilibrada" (portanto esta alínea também), quando vou sabendo da discricionariedade com que esta previsão legal é aplicada ou sugerida à mãe ou aos pais em cada caso. Como a norma claramente isola a situação de feto inviável, o que significa exactamente grave doença ou malformação congénita? Não ter um dos membros, como um pé, ou um braço, parece-vos suficiente, para abortar um feto de seis meses? Estou só a lançar a discussão, mas se a estou a lançar é porque cada vez sei de mais casos que, a haver inferno, devem estar a fazer rasgar sorrisos a Hitler.


Vem também isto a propósito da legislação muito avançada em termos de prazo para uma IVG, quer no Reino Unido, quer em alguns Estados dos EUA.   Precisamente a esse propósito, o que se questiona nas recentes notícias de um debate sempre em aberto, não é a razoabilidade da permissão de uma IVG em fase tão tardia como as 24 semanas em situações que não de limite (risco para a vida da mãe; para a sua saúde; inviabilidade do feto; etc), mas se o feto, de acordo com uns inevitáveis estudos, sente ou não sente dor.


Essa perspectiva, na minha opinião, é insuportável a todos os níveis: éticos, filosóficos, constitucionais, científicos e, pura e simplesmente, humanos. O feto não sente dor? Tem seis meses? Aborta-se. É esse o sentido que, para o debate, se pretende retirar destes estudos. E se não sentisse dor aos nove meses? Que raio de critério das cavernas é este? Insuportável.


 


Nota: (corrigido. Dizia-se "é esse o sentido desses estudos" e passa-se a dizer "é esse o sentido  que para o debate se pretende retirar destes estudos". não tinha expressado claramente o meu pensamento)

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publicado às 09:19


39 comentários

De Pedro a 29.06.2010 às 11:51


Olá Isabel
Não tem de pedir descupa. Eu reconheço que o seu post toca num ponto específico (e muito importante), mas não da regulamentação da lei do aborto.

Um dia quem sabe poderemos debater esse tema. Trata-se de uma regulamentação a meu ver infeliz mas que estranhamente não tem sido muito criticada.

Até sempre

PPB 

De Marcelo do Souto Alves a 29.06.2010 às 12:17

   Caro Zé, tenho essa ecografia guardada para lha oferecer, mas num álbum especial e só na altura certa (que ainda nem sei bem quando deva ser...). Mas não é essa a questão fulcral do meu comentário: o meu Filho pode ter ganho o seu "software" no instante (?) da fecundação, mas o "hardware" leva alguns "instantes" mais a "assemblar-se". E é nessa fase da "montagem" que eu (ignorante absoluto me confesso) admito, como votante, que não se esteja ainda perante um novo ser humano completo. Diz que isso acontece algures a partir das doze semanas. Então, até aí, pode ser concedida tolerância ao "piloto" (ou seja, não o castigar) para levantar voo, ou para o abortar. À sua vontade. A partir daí mudam as regras. O que não quer dizer que eu próprio, pessoalmente, escolhesse a hipótese de a minha Mulher alguma vez abortar (se bem que a decisão final, em caso de discordância, fosse dela). Para evitar uma tal situação (e porque decidimos que não devemos ter mais do que dois Filhos, embora adorássemos ter uma menina...), decidimo-nos por um DIU, até agora sem problemas de maior.

De Marcelo do Souto Alves a 29.06.2010 às 12:50

 Corrijo, óbviamente, «Aceitar a despenalização da IVG a partir de um dado tempo de gestação significa (...)» para
 
«Aceitar a despenalização da IVG até um dado tempo de gestação (...)».

         Cara(o) MRC, um programa genético único e irrepetível não é ainda motivo suficiente para se falar de um novo ser humano. Apenas de uma (maior ou menor) probabilidade para a sua existência. Não se esqueça de que a própria Natureza (pode chamar-lhe Deus, que não me incomoda) ainda tem uma palavra muito grande a dizer quanto à viabilidade de concretização dessa hipótese genética. Admita, racionalmente, que o "software" humano não existe sem o competente "hardware" e que a sua formação e compatibilização mútua não é um processo instantâneo e conseguirá, talvez, superar essa sua incapacidade de distinguir entre, por um lado, um embrião que é um conjunto (muito especial) de células, ainda que dispondo de um "programa" fabuloso e em rápida gestação, e por outro lado um feto, já com todas as características essenciais de um novo ser humano. Irreversível e, consequentemente, inabortável!...

De Zé do Telhado a 29.06.2010 às 22:16

Compreendo-o, Marcelo. Mas já agora, falando em uma linguagem aeronáutica, gostaria de dizer que quando o avião se faz à pista (aterrando) à também uma fase para burregar, ou seja, a "educação para a vida" também deve ensinar a usar esta técnica para que piloto e passageiro aterrem em segurança. O que vejo, na reealidade, é uma cultura de morte. E isto de dizer que a mulher tem a decisão toda não é verdade, porque ela pode ser dona da barriga mas não é dona da vida que a transporta. Claro está que, devo sublinhar uma vez mais, que existem factos resultantes do desespero e outros resultantes do CAPRICHO. E a "educação para a vida" não distingue nem uma coisa nem outra, isto é, aponta numa só direcção.
Já agora, Portugal acabou de abortar a "esperança" futebolística; ore por mim, se for capaz, porque estou mesmo chateado!!!

De Ana Matos Pires a 01.07.2010 às 00:32

Tinha-me esquecido de deixar um comentário, Isabel.


Do Referendo só me lembro da Jerónima "das dores" Teixeira, mas tb não é importante para o caso. O que te quero relembrar é a importância ética dos argumentos científicos para sustentar os prazos impostos pela lei, até para salvaguardar taradices futuras do género "uma mulher é dona do corpo e pode abortar até às 40 semanas" (estou a usar o extremo do absurdo, claro) 

De MRC a 01.07.2010 às 09:47

Caro Marcelo

O seu comentário parte do pressuposto que o homem é como uma máquina que, no início, é sempre construída.
A informação genética autónoma e independente dos pais que resulta do óvulo fecundado é o que irá caracterizar para ser o carácter único e irrepetível daquele ser humano, não só em termos físicos, mas também da sua própria caracterização psicológica.
Se retirarmos ao processo de "construção"/gestação humana o "chip" que contém a sua originalidade genética, no final, nunca teríamos um ser humano. Para podermos ter o tal ser humano, a gestação teria que regredir e "recuperar" a tal originalidade genética contida no óvulo fecundado.
Pelo contrário, quando o óvulo éstá fecundado e com a tal informação genética autónoma e diferenciada o seu "ser" já ali está todo concebido e só lhe falta a gestação para que o seu "ser" já concebido e definido se possa manifestar em vida.
Assim quando alguém aborta não está a abortar um monte de sangue e células sem relevância biológica, nem tão pouco a cortar uma unha. Quando alguém aborta, está a abortar algo que já tem o seu ser definido ainda que não totalmente gerado. Por isso é que, a meu ver, não se podem estabelecer critérios quantitativos para medir o momento em que a mulher já pode ou não abortar porque qualitativamente o óvulo concebido já é uma Pessoa Humana perfeitamente definida.
Se os juristas e constitucionalistas levassem mais em consideração o que a ciência diz sobre a concepção genética (e até mesmo sobre a própria gestação) talvez não existisse tanta esquizofrenia em muitos acórdãos e pareceres onde se dão autênticos "golpes de rins" para justificar legalmente o que cientificamente é injustificável.
 

De Marcelo do Souto Alves a 01.07.2010 às 17:24

Cara(o) MRC, esta nossa discussão atingiu o seu limite. A sua frase:

«(...) o seu "ser" já ali está todo concebido e só lhe falta a gestação para que o seu "ser" já concebido e definido se possa manifestar em vida.

Assim, quando alguém aborta, não está a abortar um monte de sangue e células sem relevância biológica, nem tão pouco a cortar uma unha. Quando alguém aborta, está a abortar algo que já tem o seu ser definido, ainda que não totalmente gerado»

é precisamente a base da MINHA argumentação! Se isto não é óbvio para si, não adianta dizer mais nada.

De MRC a 02.07.2010 às 11:22

Pois, a diferença é que, para mim, o ser humano não está dependente da fase em que se encontra. Esse raciocínio serve para as coisas, não para as Pessoas Humanas.
O que nos distingue está precisamente aí.
Além disso, a descoberta do genoma humano só vem reforçar ainda mais, do ponto de vista científico, o que atrás se disse.
E, no meio da esquizofrenia de muitos juristas, a própria lei também acaba por reconhecer aquilo que eu defendi: ao tutelar, no Código Civil, certos direitos dos nascituros e ao agravar, por exemplo, homicídios de grávidas (artº 132º, nº2, alínea c) do Código Penal, sem distinguir se está na 2ª semana, na 10ª semana ou na 25º.

De Marcelo do Souto Alves a 16.07.2010 às 15:28


Assim mesmo: os juristas só têm esquizofrenia quando não coincidem com as opiniões de MRC. Nos casos do Código Civil e do Código Penal referidos, as Leis já não são feitas por esquizofrénicos. Estamos conversados.

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