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Afirmei, aquando do último debate a propósito despenalização da IVG até às 10 semanas, nas circunstâncias referidas na pergunta objecto de referendo, que era a favor da mesma. Era e continuo, convictamente, a sê-lo. Não vale a pena renovar o debate.


É para mim claro que todos os argumentos que se centram exclusivamente na liberdade da mulher ou exclusivamente na vida humana estão errados. É, também, para mim, evidente, que se trata de uma questão que  encontra uma resposta equilibrada, do ponto de vista constitucional, que tem que ver com os graus dos deveres de protecção do Estado da vida humana, cuja ponderação obrigam-no a recuar e a dar espaço à própria mulher, até a um certo momento, que se tem por razoável, aquele momento que corresponde ao período que reflecte, em larga maioria, o problema social detectado, por um lado, e em que ainda é admissível o tal recuo do Estado, em face do tempo - dez semanas - que o momento representa. Isto tem como único argumento contrário situado no terreno da incomunicabilidade (e respeitável) o de fé.


A posição que defendo está reflectida no Acórdão do TC cujo importante excerto reproduzi aqui. 


Foi, pois, finalmente, acrescentada esta alteração ao Código Penal, que significou uma vitória suada para as mulheres, as quais, por razões que não cabem numa lista de alíneas de um preceito legal, que não podem estar sujeitas a escrutínios de grupos de sábios variáveis de norte a sul do país a decidirem da bondade das suas angústias, passaram a participar neste momento inicial da gravidez - a fixação do momento inicial põe um limite ao monopólio da decisão sobre os deveres de protecção por parte da mulher, pois esta não pode ser donadaquela para todo o sempre, naturalmente -, de mote próprio, naquilo que é o dever de protecção da vida intra-uterina, através da sua até então desprezada e hiper-qualificada habilitação para a decisão.


Já existiam, é certo, outras situações de não punibilidade da IVG, as quais, para uma certa direita, por exemplo, durante o debate referido mais acima, estavam todas muito bem. Também  as acho muito bem. Lendo o artigo 142º do Código Penal, acho muito bem tudo o que lá está, mas tenho algumas dúvidas quanto à interpretação que seja dada à possibilidade de pôr fim a uma gravidez quando "houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer de grave doença ou malformação congénita, e se for realizado nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se os casos de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser realizada a todo o tempo" (alínea c) do nº 1 do artigo 142º do CP. As minhas dúvidas adensam-se, perante a calma de quem foi ferozmente contra a IVG até às 10 semanas mas sempre dizendo que "a lei tal como está é equilibrada" (portanto esta alínea também), quando vou sabendo da discricionariedade com que esta previsão legal é aplicada ou sugerida à mãe ou aos pais em cada caso. Como a norma claramente isola a situação de feto inviável, o que significa exactamente grave doença ou malformação congénita? Não ter um dos membros, como um pé, ou um braço, parece-vos suficiente, para abortar um feto de seis meses? Estou só a lançar a discussão, mas se a estou a lançar é porque cada vez sei de mais casos que, a haver inferno, devem estar a fazer rasgar sorrisos a Hitler.


Vem também isto a propósito da legislação muito avançada em termos de prazo para uma IVG, quer no Reino Unido, quer em alguns Estados dos EUA.   Precisamente a esse propósito, o que se questiona nas recentes notícias de um debate sempre em aberto, não é a razoabilidade da permissão de uma IVG em fase tão tardia como as 24 semanas em situações que não de limite (risco para a vida da mãe; para a sua saúde; inviabilidade do feto; etc), mas se o feto, de acordo com uns inevitáveis estudos, sente ou não sente dor.


Essa perspectiva, na minha opinião, é insuportável a todos os níveis: éticos, filosóficos, constitucionais, científicos e, pura e simplesmente, humanos. O feto não sente dor? Tem seis meses? Aborta-se. É esse o sentido que, para o debate, se pretende retirar destes estudos. E se não sentisse dor aos nove meses? Que raio de critério das cavernas é este? Insuportável.


 


Nota: (corrigido. Dizia-se "é esse o sentido desses estudos" e passa-se a dizer "é esse o sentido  que para o debate se pretende retirar destes estudos". não tinha expressado claramente o meu pensamento)

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publicado às 09:19


39 comentários

De Ana Matos Pires a 27.06.2010 às 11:28

"É esse o sentido destes estudos", dizes tu, Isabel. Discordo, parece-me que tens um viés interpretativo do sentido do estudo que, do meu ponto de vista, não é "pq o feto não sente dor aborta-se", mas antes, como é referido na revisão saída há poucos dias no Reino Unido, «"There's nothing in the report that suggests any need to review the upper limit," Royal College President Allan Templeton, who chaired the review, said.». (http://www.upi.com/Science_News/2010/06/25/Report-No-fetal-pain-before-24-weeks/UPI-54551277494533/)

De Anónimo a 27.06.2010 às 12:53

"Essa (http://dn.sapo.pt/inicio/ciencia/interior.aspx?content_id=1604234)perspectiva, na minha opinião, é insuportável a todos os níveis: éticos, filosóficos, constitucionais, científicos e, pura e simplesmente, humanos."

nada mais errado: do ponto de vista utilitarista é uma perspectiva não só aceitável como desejável.

e como deve saber, o utilitarismo é uma perspectiva ético-filosófica, bastante influente nas sociedades contemporâneas.

(apesar de eu não ser utilitarista nem entender que a presença / ausência de dor possa ser tido como critério e princípio moral das acções)

De Romeu a 27.06.2010 às 14:30

Esses estudos não provam só que o feto não sente dor. Mostram que o sistema nervoso não se encontra totalmente formado, o que também exclui a possibilidade do feto sentir ou pensar.


Dado isto, o que diferencia um feto até esta altura do que ele era logo após a junção do óvulo com o espermatozóide, ou da altura em que ainda era somente um espermatozóide e óvulo em separado? Nenhum deles alguma vez pensou, sentiu, desejou, etc. Estaremos a fazer tanto mal a esse feto como faríamos ao respectivo espermatozóide ou óvulo ao deitá-lo sanita abaixo.


Este para mim é até o critério principal: o do podermos exercer a nossa liberdade enquanto não inflingirmos dano noutro.


Tenho ainda a dizer que perante isto fiquei com a ideia  que o critério da Isabel para o tempo em que a mulher pode decidir abortar é, na prática, aleatório. Fica escandalizada perante um aborto de um feto que não sentisse dor aos 6 meses, mas às 10 semanas já não lhe faz diferença, mas não especifica o porquê de as 10 semanas e não as 20, por ex. Então e se o feto sentisse dor às 10 semanas, a Isabel acharia correcto o aborto? Pelos vistos sim, porque para si a dor nem sequer é critério.

De MRC a 27.06.2010 às 18:06

Prof. Isabel

Concordo em absoluto com o seu último parágrafo.
Uma vida ou o direito à vida não pode ser definido pelo simples saber se o feto, no momento da sua execução, sente dor ou não.
No entanto, deixo aqui 2 notas, a este propósito:

1º Que a IVG passou a ser novamente um assunto tabu que a todos incomoda e que ninguém quer discutir (não deixa de ser significativo que o seu post até agora tenha só 1 comentário, para além do meu).
Faz-me lembrar aquela cena do filme "A Praia" com o Leonardo Di Caprio, quando aquela comunidade decidiu abandonar um dos seus membros que tinha sido mordido por um tubarão, sozinho, no meio da selva a definhar, só porque essa realidade era incómoda e estragava a perfeição do seu paraíso terrestre.

2º Quanto ao último acórdão do TC, repare que ele adoptou um critério ainda mais extremista que o entendimento do TC Alemão. Apesar de eu ser contra a ivg por livre opção, parece-me que o entendimento do TC Alemão é muito mais equilibrada porque, se por um lado, reconhece o direito de opção da mulher, por outro, entende que o Estado deve apoiar a mulher e dar-lhe os meios para, caso assim o entenda, levar a sua gravidez até ao fim. Ora, isto na actual lei da ivg não está a ser salvaguardado, uma vez que a mulher apenas tem que colocar uma cruz no impresso que pergunta se foi informada dos meios ao seu dispor na área da adopção, segurança social, etc..  Ou seja, uma farsa da qual o TC acabou por se tornar cúmplice com o seu último acórdão sobre a LIVG 

De A. Machado a 27.06.2010 às 21:26


Insuportável?! Eu diria previsível.

De Isabel Moreira a 28.06.2010 às 01:23

de qualquer maneira, ana, obrigada, não estava claro o que queria dizer. fiz uma correcção no texto.

De T.B. a 28.06.2010 às 03:41

«É para mim claro que todos os argumentos que se centram exclusivamente na liberdade da mulher ou exclusivamente na vida humana estão errados»
A falar é que a gente se vai entendendo: até ao referendo o que os defensores do sim afirmavam era que, até às 10 semanas não havia vida humana». Mas o que se lê acima é a confissão da licenciada moreira de que há vida humana. E que entre a vida humana humana e a «liberdade» da mulher acha que deve prevalecer esta sobre aquela. É restabelecer o poder de vida e de morte de uma pessoa sobre outra.
É coerente com o que se lê por aqui e muito elucidativo.

De MRC a 28.06.2010 às 10:14

Penso que muitos dos comentadores estão-se a esquecer de um facto inelutável: é que o óvulo fecundado por um espematozóide já contém em si todas as características do genoma huma, ele é já geneticamente diferente em relação quer à informação genética do pai, quer em relação à informação genética do filho.
Quando eu mostro ao meu filho uma foto da ecografia dele com poucas semanas de gestação não digo "olha aqui está algo que não sente dor e, por isso, pode ser deitado pela sanita abaixo". Não, eu digo "olha, aqui estás tu" porque ali já estava ele geneticamente formado e em plena gestação.
Não pode ser a vontade de uma terceira pessoa, nem o sentir "dor" ou não do feto que determina ou não o seu direito à vida. A pessoa humana existe desde o momento da concepção na medida em que está já geneticamente formada e biologicamente, se ninguém o impedir, irá nascer.

De Isabel Moreira a 28.06.2010 às 10:21

apaguei o meu comentário anterior e estou a refazê-lo, porque penso que não me tinhas entendido por culpa minha, já que tinha expressado mal o meu pensamento. corrigi uma das últimas linhas do post . claro que não cabe a um estudo retirar a conclusão de não havendo dor manter as 24 semanas. essa conclusão é da lei. o que queria dizer é que como sempre acontece os defensores da imutabilidade (para baixo) das 24 semanas "usam" estudos como este para fazer valeu um ponto de vista e isso sim parece-me inadmissível. trazer estudos como estes a uma discussão que já há muito está ser travada nos países referidos sobre o exagero das 24 semanas em certas circunstâncias é, para mim, inadmissível. não é por o feto de seis meses sofrer ou não sofrer dor que o legislador deve retirar consequências. não é esse o plano da discussão nem nunca pode ser.

De Ana Matos Pires a 28.06.2010 às 11:03

"não é por o feto de seis meses sofrer ou não sofrer dor que o legislador deve retirar consequências"


Não posso ficar aqui mas deixa-me só situar-te na discussão (qdo puder continuo)


A lei precisa sustentação para determinar um prazo limite, para dizer que é até aqui e não até ali. O prazo das 24 semanas não foi escolhido arbitrariamente, teve por base dois critérios chave que se deveriam observar em simultâneo - a não viabilidade de uma vida autónoma da da mãe e a inexistência de dor fetal.


Há cerca de dois anos o prazo limite das 24 semanas foi questionado com o argumento de que nessa altura da gestação o feto já sentia dor. É nesse contexto que surge a "encomenda" de um parecer técnico ao colégio de obstetrícia e ginecologia e é desse parecer que se fala agora. Não foi feito nenhum estudo "de novo", não surgiram novos dados científicos, o dito "estudo" é o resultado de uma revisão critica da literatura sobre o tema com vista à elaboração do tal parecer, segundo o qual não existem razões para alterar a data limite das 24 semanas com base na existência de dor fetal, que tinha sido a questão colocada.


(O Romeu, aí mais para baixo, deixa um comentário que me parece mto pertinente)

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