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Não vale a pena fazer links, até porque não foi apenas neste blogue que dei pelo espanto de alguns por a hierarquia portuguesa da igreja católica se ter mostrado "disponível" para discutir a mudança/fim dos feriados, por força da tão "oportuna" proposta para "flexibilizar feriados".


Há quem recorra ao argumento da nossa soberania e pergunte, com alguma irritação, até nas caixas de comentários, o que pode a "Igreja" fazer se nós, povo soberano, por acto da AR, Órgão da Soberania, acabarmos com feriados católicos.


Convém ter alguma calma antes de vestir a farda da indignação.


A CRP garante a liberdade de consciência, de religião e de culto (artigo 41º), prescrevendo, no nº 4 desse preceito, que "as igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto".


Por seu turno, o nº 5 prescreve que "é garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades".


O princípio da separação entre o Estado e as igrejas, que é limite material de revisão (artigo 288º), tem como consequências a não confessionalidade do Estado e a liberdade de organização e independência das igrejas e confissões religiosas. Isto tem implicações várias, que não vêm aqui ao caso, como seja a proibição de os partidos políticos adoptarem denominações ou símbolos religiosos ou a não ingerência do Estado na organização interna das igrejas.


Esta consagração constitucional, por força do artigo 290º/2 da CRP, tornou imediatamente inconstitucionais uma série de normas da Concordata de 7 de Maio de 1940, que deixaram, pura e simplesmente, de vigorar. Basta pensar no direito que assistia ao Governo português de formular objecções de carácter político geral antes da nomeação de um arcebispo, bispo residencial ou de um coadjutor cum jure sucessionis (artigo X) ou no ensino ministrado pelo Estado nas escolas públicas orientado pelos princípios da doutrina e moral cristãs (artigo XXI).



Hoje, a religião não é nem pode ser uma dimensão do Estado, o que não significa que o Estado não reconheça a importância do fenómeno religioso ou, dito de outra forma, o que não significa que o Estado não tenha em atenção a dimensão positiva da liberdade de religião, assegurando que ninguém é prejudicado pelo credo que escolheu, mas também assegurando que estão reunidas as condições para que essa liberdade seja exercida.


Nada impede que o Estado se relacione, desde que respeitados os princípios constitucionais, com as igrejas.


No que toca à igreja católica, aquela relação, que vem de longe, foi sendo revista e está hoje espelhada numa Concordata que substituiu aqueloutra que se tornou inconstitucional. A Concordata é um tratado internacional celebrado com a Santa Sé.


No que toca às restantes igrejas e comunidades religiosas, a relação que o Estado estabelece com as mesmas encontra o seu suporte jurídico na lei da liberdade religiosa, tão tardiamente aprovada (lei 16/2001, de 22 de Junho), a qual, de resto, prevê a celebração de acordos com o Estado, aprovados pela AR, e não impede que o Estado celebre mais tratados internacionais, desde que reunidos certos pressupostos.


Concorde-se ou não com este sistema - é uma outra discussão - a verdade é que está em vigor uma Concordata, um tratado internacional, portanto, nos termos do qual as festividades católicas que a República Portuguesa  reconhece, enquanto não for celebrado acordo nos termos previstos no artigo 3º conjugado com o artigo 28º da Concordata, como dias festivos são os seguintes: Ano Novo e Nossa Senhora, Mãe de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assunção (15 de Agosto), Todos os Santos (1 de Novembro), Imaculada Conceição (8 de Dezembro)e Natal (25 de Dezembro).


Posto isto, se a AR altera os dias referidos - para além do Domingo - unilateralmente, o Estado português está, como não podia deixar de ser, a violar uma convenção internacional.


E então, pergunta-se(?) E então? Então (?) é a questão que se pode colocar perante a violação de qualquer convenção internacional. Mas por que é que perante a atitude mais do que legítima de a hierarquia católica portuguesa se ter mostrado disponível para fazer uso das suas prerrogativas convencionais há pessoas a perguntarem o que nos acontece se os mandarmos dar uma volta? Essa pergunta é absurda, com o devido respeito. É a mesma coisa que analisar um acordo em matéria de segurança social com o Chile - que existe - e perante uma lei maravilhosa da AR que o incumpre perguntar: e então? o Chile pode invadir Portugal, é?


A questão é de boa fé internacional e de cumprimento dos tratados como manda o costume (internacional) codificado na Convenção de Viena de 1969. A questão é que tudo o que a AR aprovar - ainda que uma lei - está, por força do artigo 8/2 da CRP, do ponto de vista da hierarquia das fontes de direito, abaixo da Concordata.


O que poderá fazer a parte lesada? Ser diplomata. Penso que bastará recordar isto que estou aqui a escrever para evitar um mau estar indesejável, até para quem fez a proposta desavisadamente. O que poderia a igreja fazer em termos teóricos? Tudo o que está previsto no direito internacional quando uma das partes não cumpre uma convenção internacional. Começa-se a bem, pelos mecanismos de "boas maneiras", e acaba-se a mal: a denúncia não me parece possível. É ir ler a Convenção de Viena que referi. Na prática, não se está a ver uma trapalhada de soluções que podem chegar a judiciais por causa de uma questão, essencialmente, de ignorância, não é? Ninguém está em guerra.


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publicado às 16:52


18 comentários

De Ricardo Alves a 22.06.2010 às 19:11

O que eu gostaria que me explicasse é se considera a Concordata actual perfeitamente constitucional.

De nuvens de fumo a 22.06.2010 às 21:42

Essa coisa de se chamar santa sé  é que me incomoda mas enfim.
Image

De Isabel Moreira a 22.06.2010 às 23:22

de facto, nunca foi - e podia ter sido -sujeita a fiscalização da constitucionalidade. tenho para mim que não é inconstitucional, no seu todo, mas como são 23h20m , prometo que amanhã lerei cada uma das normas e verei se considero, no que é, claro, apenas a minha opinião, alguma delas inconstitucional . certo é que ninguém com legitimidade para suscitar questões de constitucionalidade, desde logo os deputados, encontrou razões para o fazer.

De Isabel Moreira a 22.06.2010 às 23:23

é lá com eles, certo?

De jj.amarante a 23.06.2010 às 00:49

Ora aqui está um post equilibrado sobre este tema.
Apenas acrescento que o domingo de Páscoa também é feriado, embora tal só seja notado por quem tem de trabalhar nele como, por exemplo, as pessoas que trabalham em turnos, pois há compensações adicionais.

De f. a 23.06.2010 às 02:24

isabel, é perfeitamente normal q as pessoas s irritem quando lêem que a hierarquia da igreja s mostra 'disponível' , e não é por a concordata estabelecer os feriados q deixa de ser compreensível. como me parece evidente a mim e também o deve ser para ti, s os representantes de um país decidirem acabar com feriados católicos só devem ter de, no âmbito da concordata, dar disso conta -- não é como se tivessem de pedir
permissão ou estivessem impedidos de o fazer por tratado. a pergunta 'senão o quê?' refere-se a isso.
este teu post fala de formalidades -- certo. é de uma formalidade que se trata, e é obviamente ridículo q s trate isro como se fosse uma matéria a exigir conversações ou mes,o, quiçá, uma embaixada com elefantes.

De Bernardo Hourmat a 23.06.2010 às 09:38

Mas para todos os efeitos, trata-se de uma "formalidade" necessária.
O Estado Português pretende alterar uma matéria definida numa forma específica de convenção internacional (a Concordata) com um sujeito de direito (A Igreja), que se mostrou disponível para o fazer...
O porquê de isto causar irritação é que também não compreendo.

De Isabel Moreira a 23.06.2010 às 09:40

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<P class=incorrect name="incorrect" <a>fernanda</A> </A></P>
já conheço a tua posição. li-a. não me referia especialmente a ti, mas também ao joão galamba e a muita gente que se manifestou por aí, como deves ter visto. o que é evidente , e saudável (porque normal) é que não estamos de acordo. eu não escrevo sobre formalidades. escrevo sobre o cumprimento da legalidade internacional que se baseia na boa fé. o cumprimento dela ou não distingue em grau os estados mais democráticos dos estados totalitários e abjectos. é como o cumprimento de qualquer lei. quando se "anuncia" que os feriados católicos vão ser mudados - assim, sem mais, sem conversa com a igreja católica -, isso sim é altamente irritante, do ponto de vista do respeito pela legalidade internacional . achei até simpático que a igreja, em vez de dizer o óbvio - atenção, há uma convenção que não permite uma modificação unilateral dos feriados - actuasse como se tivesse havido a conversação prevista na concordata e tivesse dito estar disponível para conversações (leia-se: para o tal acordo que a concordata prevê). é assim mesmo. ninguém obrigou o estado português a negociar, aprovar e a ratificar uma convenção. a única coisa evidente para mim, por isso, se me permites, é que o estado português, no âmbito da concordata, não pode dar conta à igreja de alterações de feriados católicos. se os quer alterar, tem de o fazer por acordo com a mesma. de resto, dou o assunto por encerrado, porque me parece que o meu post   explica o que penso, que é muito mais do que "formalidades". nota que ao contrário de ti, houve quem se indignasse e só após a indignação se desse conta de que existia a concordata. impunha-se, do meu ponto de vista, uma explicação jurídica do problema, a qual também expressa a minha opinião substancial sobre o assunto. espanta-me que se tenha o cumprimento da boa fé internacional como o cumprimento de formalidades. e mesmo que o fosse...

De Ricardo Alves a 23.06.2010 às 09:56

Isabel Moreira,
quem lançou esta discussão foram duas deputadas clericais do PS, que, longe de desafiarem a hierarquia da SMICAR, pelo contrário costumam votar em contradição com a sua própria bancada (e até com o programa com que foram eleitas) quando toca a questões de doutrina católica (ou aparentadas). Achar que as duas deputadas em causa quisessem desrespeitar o tratado internacional com a instituição/governo/comunidade religiosa/pseudo-Estado a que obedecem, parece-me ingénuo.

De Isabel Moreira a 23.06.2010 às 10:13

ricardo,
o que de mais banal há por aí é os mais interessados desconhecerem os meandros do direito.

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