pegada

«Comissão de inquérito com poderes judiciais»? Bem, só quem estiver muito a leste do que é o Estado de Direito e o princípio da separação de poderes pode dizer tal coisa, mas ja não digo nada!
É verdade que alguns (muitos, demasiados) senhores deputados andam nas comissões de inquérito parlamentares armados em magistrados do Ministério Público, em investigadores e em titulares de poderes que não têm, mas daí até esses poderes lhes serem reconhecidos vai alguma distância, não?!
Cada vez mais me parece pertinente afirmar e reafirmar o que venho defendendo há já bastante tempo: não deveria ser permitida a criação e actuação de uma comissão parlamentar sobre uma questão em relação à qual esteja a decorrer um inquérito judicial. Estas comissões, para além de criarem nos deputados e nos cidadãos a convicção de que têm poderes que não têm, só vêm perturbar a investigação destas questões na sua sede própria (os Tribunais). Quem perde somos todos nós.

juridicamente, não sei como são as coisas, mas detesto ver o espancamento de gente no chão. Mas afinal o que fez Rui Pedro Soares de tão grave.
Eu acho que aqueles deputados que estão na comissão de inquérito (sobretudo alguns deles) só se dão ao respeito porque levantam a voz...e o que eles adoram interrogar, tentar apanhar alguém numa contradição!!!!
O que me preocupa é a Hungria, a Polónia, a Áustria, a Europa, e também Portugal.

rui pedro soares é arguido no caso TVI?

Eu vi a Comissão de Inquérito e o fundamento para a desobediência qualificada pareceu-me sólido. Afinal, o processo em que RPS é arguido (não está na CI na condição de arguido) não é conexo com o caso PT/TVI. Não é sequer conexo com o caso Taguspark/TVI. Posto isto, qual é, no plano informal, a dúvida que RPS e o amigo estão encriminadinhos até ao osso? O amigo.. não é o gordito, é o da "utilização abusiva"do nome..

Embora não seja licenciado em Direito ( desisti no 3ºano) partilho da sua opinião, que aliás expressei há dias no emu blog. O Daniel perdeu uma boa oportunidade para estar calado.

Duvido que o estatuto de arguido dê o direito de ficar calado em abstracto e não em função de cada pergunta em concreto. Embora me incline para a sua opinião e tenha ou não o objecto das CI conexão com qualquer processo em que se seja arguido. Quem pergunta, quase sempre em estilo de acusação quando por parte dos partidos que estão na oposição, que prove. Parece básico.

Mas ele há coisas que a gente não precisa saber. Basta olhar para os "dentes", que é uma tese de Rogério Costa Pereira que ele parece que usa para perceber quem fala ou não verdade.

Mas, vendo bem, não fosse tudo isto um circo e seria para levar a sério. Assim, não merece a pena sequer comentar com grandes argumentos, sendo suficiente usar argumentos rascas como os meus, embora inspirado num seu colega de blog.

Dura lex, sed lex
 
 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007

A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do

artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte:

 

...

 

Artigo 237.º

 

Poderes das comissões parlamentares de inquérito

 

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

e demais poderes e direitos previstos na lei.

Está provado que o Daniel Oliveira, como a generalidade dos nossos jornalistas, não passa de uma arara ignorante, para mais convencido de que é um bem-intencionado. Pois mais depressa irá ele bater com os costados no chão do Inferno, do que o Rui Pedro Soares (por muita bronca que este eventualmente tenha de explicar no Purgatório...).

Se há coisa a que vários anos de blogosfera já me habituaram, foi aos comentários que se limitam à citação da letra da lei isolada. Bem alertava o professor Gomes Canotilho que «ler a lei qualquer não analfabeto a lê, mas só a interpreta quem sabe». Estava coberto de razão.

Do mesmo modo que toda a gente sabe balbuciar «dura lex sed lex», também deveria saber que, não raras vezes, as normas têm excepções, e este artigo é um desses casos.

Basta raciocinar um pouco para além do elemento literal de interpretação das normas para chegar à conclusão de que os limites que se impõem a esta norma têm de ser os que decorrem das prerrogativas inerentes ao poder judicial, as quais não podem, em caso algum, ser usadas por qualquer outras autoridades, mesmo que tenham poderes "de inquérito", como é o caso das CPI. E porquê? Porque esses poderes constituem reserva jurisdicional.

Dou apenas dois exemplos destas limitações. V.g., uma CPI não pode requerer nem determinar a realização de intercepção e gravação de conversas telefónicas, mas o MP pode requerê-lo e o  JIC pode determiná-lo; uma CPI também não pode ter acesso a documentos que estejam protegidos por segredo de justiça, mas o MP e um juiz podem. Mais  exemplos poderiam ser dados, mas creio que estes dois, que se relacionam com dois temas que tanto andam na "boca do povo" (escutas e segredo de justiça), bastam.

Em suma, apesar de o artigo do Regimento da AR invocado dispor que as CPI têm «poderes de investigação próprios das autoridades judiciais», é preciso perceber que isso não significa que os tenham nos mesmos exactos termos que as autoridades judiciais. Não têm, pois as CPI conhecem limites que as autoridades judiciais não conhecem: os limites da reserva jurisdicional.

E sempre se diga mais uma coisa, se é que ainda não ficou claro: «poderes de investigação próprios das autoridades judiciais» não é o mesmo que «poderes judiciais». Era o que faltava.