pegada

...a partir desta notícia: a ser verdade que o TC, na mesma linha do seu Ac. 359/2009, se prepara, esta semana, para anunciar a sua decisão pronunciando-se pela não inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo (CPMS), não acolhendo, portanto, as dúvidas de Cavaco, sustentadas num parecer de Freitas do Amaral, é bom esclarecer o seguinte: é verdade, tal como se lê na referida notícia, que, entre os constitucionalistas, a posição de Freitas tem respaldo na de Jorge Miranda.

Quanto a Rui Medeiros, o constitucionalista da Universidade católica de Lisboa já teve ocasião de se demarcar de Jorge Miranda, defendendo a total liberdade do legislador democraticamente eleito para consagrar o CPMS. Não assinou a petição para o referendo, no seu entendimento do princípio democrático.

De resto, como a interpretação da Constituição não é domínio privativo de constitucionalistas  -  ou não seria possível o parecer da presidência ser subscrito por um administrativista -,  se é certo que Gomes canotilho e Vital Moreira estão entre os constitucionalistas que defendem a possibilidade da alteração da lei, tal como Jorge Reis Novais, outro constitucionalista, convém recordar também Pamplona Côrte Real, Luís Duarte d'Almeida, Pedro Múrias, que defendendo a posição maximalista, (como eu), por maioria de razão, sempre defenderiam esta, e todos os que defenderam o referendo à consagração legal do CPMS, como Bacelar Gouveia, porque não pode haver referendos sobre matérias inconstitucionais (artigo 115º da CRP), pelo que só pode defender o recurso ao referendo quem admite a hipótese de uma resposta positiva e de essa resposta ser conforme à Constituição e, nesse caso, imperativamente feita lei.

É muita gente, para além do próprio TC em decisão concreta anterior.

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