pegada

É assim:

O mandato do PR tem a duração de 5 anos, com a possibilidade de uma reeleição. Pode não ser levado até ao seu termo por estas causas:

a) morte;

b) incapacidade permanente (na verdade, o artigo 223/2/a da CRP prescreve que compete ao Tribunal constitucional "verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do PR, bem como verificar os impedimentos temporários das suas funções");

c) renúncia (artigo 131 da CRP);

d) perda por ausência ilícita para o estrangeiro: artigo 129/3 da CRP - isto é, o PR não pode sair do país sem o assentimento da AR, que é dispensado numa série de casos. Se não cumprir esta regra, perde o cargo)

e) destituição por crime de responsabilidade: parece fácil? Não é. Vejamos o artigo 130º da CRP, "responsabilidade crimninal": 1) Por crimes praticados no exercício das suas funções, o PR responde perante o STJ; 2) A iniciativa do processo cabe à AR, mediante proposta de 1/5 e deliberação aprovada por por maioria de 2/3 dos Deputados em efectividades de funções; A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidae de reeleição (subsequente, entenda-se); por crimes estranhos ao exercício das suas funções o PR responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Ou seja, o PR responde por crimes praticados no exercício das suas funções, enquanto exerce o seu mandato, perante o STJ, desde que haja uma deliberação favorável da AR, ampla, como se pode ler, o que significa que o PR goza de imunidade em face do Ministério Público, que é o titular geral da acção penal, porque a acusação pela prática de qualquer crime no exercício das suas funções cabe à AR. Para mais, só pode haver a tal deliberação de 2/3 após uma iniciativa qualificada de 1/5 dos Deputados.

Já se praticar crimes fora do exercício das suas funções, continua a exercer o seu cargo e responde findo o mesmo perante os tribunais comuns.

Posto isto, imaginem-se as seguintes situações que me têm sido colocadas:

- O PR veta politicamente uma decreto da AR , a AR confirma-a com a maioria necessária, existe, portanto, um dever constitucional de promulgação, mas o PR viola a CRP e nada faz;

- O PR envia um decreto da AR ou do Governo para po TC que se pronuncia pela sua não inconstitucionalidade, o que o obriga a promulgá-lo ou a exercer veto político. O PR nada faz.

- O PR cria uma situação de impasse, de claro irregular funcionamento das instituições, ao recusar, sistematicamente, nomear os embaixadores propostos pelo Governo, provocando uma crise na organização da política externa;

- O PR não marca o dia das eleições;

- O PR demite o Governo em desrespeito dos fundamentos expressos no nº 2 do artigo 195º da CRP;

- o PR faz declarações políticas sistemáticas, em violação do p. da separação de poderes, sobre as competências do Governo, criando um clima insustentável de governação;

- O PR pratica um crime de corrupção fora do exercício das suas funções;

- O PR, com a ajuda de um jornal, inventa uma uma campanha contra o Governo;

- O PR mente .

Os exemplos poderiam continuar até ao infinito. A resposta à pergunta como responsabilizar o PR é só uma: de maneira alguma. Pode violar a CRP, pode não cumprir um dever simples e claro de promulgar uma lei, pode ser corrupto, pode ser um conspirador, pode mentir, não interessa.

Ou morre, ou fica "incapaz" - seja lá o que isso for -, ou vai pelo seu pé, ou pratica um crime no exercício das suas funções e, mesmo assim, só se 1/5 dos Deputados deliberar que é de o acusar e depois 2/3 em efectividade de funções aprovarem a coisa. Se não, nada feito.

Espero ter esclarecido as dúvidas que me têm colocado.

Há quem diga que o PR tem poucos poderes. Por caso até tem alguns. Entre eles tem o de poder ser um pulha e não ser discutível a sua destituição.