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Se esta notícia é exacta, Maria José Morgado terá proposto, entre outras medidas, a eliminação, no processo penal, da fase da Instrução, considerando-a "uma inutilidade face aos mecanismos de sindicância do inquérito" provocando uma "morosidade mórbida".


Não assisti às declarações em causa, pelo que só sei o que resulta da notícia citada. Não percebo se esta proposta em concreto tem por objecto a eliminação da fase da Instrução num certo  tipo de criminalidade ou se estamos perante uma proposta mais radical, no sentido da eliminação pura e simples daquela fase processual facultativa.


Seja como for, é bom recordar que a abertura da Instrução visa a comprovação judicial da decisão (do Ministério Público) de deduzir acusão ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.


É uma das garantias de processo criminal previstas constitucionalmente (artigo 32º da Constituição).


Admito que, muitas vezes, quer pelo resultado da Instrução, quer pela perspectiva de quem a analisa, se chegue à conclusão de que se trata de uma fase "inútil" e "morosa".


Mas sei, e aqui não se trata de "achar", que muitos "casos da vida" felizmente escapam à humilhação de um julgamento.  Estou a pensar em casos de uma gravidade assinalável (para os injustamente visados), depois de inexplicáveis "acusações" por parte de um Ministério Publico dotado dos tais mecanismos de sindicância, mas que a abertura da Instrução permite evitar o prolongamento da incompetência e da injustiça.


Haverá situações diferentes, sim.  Mas há muita gente que sabe do que estou a falar. Entre a morosidade e a injustiça aliada à humilhação de inocentes sujeitos a julgamentos, eu vou preferindo que se "perca" mais tempo.

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publicado às 16:23


10 comentários

De maria de albuquerque a 10.03.2010 às 16:32

Queria dizer Maria José Morgado....

De June a 10.03.2010 às 17:01

não é para publicar, pf

devia alterar manuela morgado para maria josé morgado
Image

 

De burns a 10.03.2010 às 17:06

aqui neste blogue ,sempre tao bem informado,tambem esta a demorar falarem sobre mais esta mentira pré-eleitoral acerca do não aumento de impostos
a vigarice e a impostura não podem ser regra num pais,dito civilizado

De Luís Grave Rodrigues a 10.03.2010 às 17:52


A última instrução que requeri teve como resultado um despacho de não-pronúncia do meu cliente, com o consequente arquivamento do processo, e até com um pequeno "chá" passado ao Ministério Público.

De quualquer modo, muito mais despachos deste género haveria, se os juizes almoçassem menos com os procuradores do Ministério Público.

Mas há mais, se nos lembrarmos da (elevada) taxa de absolvições que existem na justiça portuguesa, em julgamentos que bem poderiam ser evitados.

Ou seja, a proposta da "renegada" Morgado ilustra bem o Ministério Público que temos e a roda livre corporativa em que se faz transportar, e que continua a pensar que o que chateia na Justiça portuguesa são... as pessoas.

     

De pfa a 10.03.2010 às 19:04

A concepção que defende é a mesma que fez de ser arguido um "direito" perto do louvável. Toda a instrução fora.
Controlo dos resultados do MP pelos resultados obtidos. Se um  MP sabe que pode ir para a rua se fizer burrice, o assunto está resolvido.

 

De Joaquim Mota a 11.03.2010 às 09:41

Penso que a postadora é assistente universitária. Sendo a questão analisada do post relativa à estrutura do processo penal talvez fosse mais curial, em vez de abordar as opiniões, em regra pouco fundamentadas e sem especial autoridade jurídica de Maria José Morgado, ter em atenção aquilo que os juristas apodam de doutrina. Existindo vários escritos sobre o tema, por ex., Figueiredo Dias, o responsável do actual código na versão original, antes de ser mexida e remexida por outros, teve num escrito recente a oportunidade de dizer:
«Prevejo sim o dia que o dia virá em que (como, 'in thesi', desde há muito defendo no plano do direito a constituir) a fase intermediária da instrução será eliminada como fase processual autónoma».

De Luís Lavoura a 11.03.2010 às 10:04

Agora também a Isabel passou a censurar os meus comentários? É coisa que não lhe fica bem.

Deixei aqui ontem um comentário que não apareceu.

De Isabel Moreira a 11.03.2010 às 11:47

Sim, Luís Lavoura. Este blogue, felizmente, tem moderação de comentários, o que impede, ao contrário do que se passa noutros, que se publiquem comentários com calúnias, difamações ou atentatórios do bom-nome das pessoas. O Luís sabe o que escreveu num processo de intenções insuportável e levantando a dúvida e reabrindo o debate sobre a culpabilidade de uma pessoa concreta já inocentada pela justiça. Para sossego da sua inquieta cabeça, quando escrevo "há muita gente que sabe do que estou a falar" refiro-me a gente anónima, gente sem capas de revista, gente sem primeiras páginas nos jornais, porque já advoguei alguns anos, entende? E sim, a Instrução, muitas e muitas vezes, prova a falta de sentido de uma acusação, evitando um julgamento, que para si não é uma humilhação até passar por um que ponha em causa o seu nome, a sua ética profissional, a sua integridade, que o arraste anos e anos na lama, que pela publicidade que acarreta destrua a sua vida profissional. Felizmente, na Instrução, muitas vezes, prova-se que não faz sentido ir a julgamento. É só isso.

De Isabel Moreira a 11.03.2010 às 12:06

Será que a democracia já chegou à sociedade civil ou vamos continuar a levar com argumentos de autoridade por mais 35 anos? Sim, Joaquim, e? Posso ser contra a eliminação da Instrução? Agradecida.

De Joaquim Mota a 12.03.2010 às 10:21

Isabel Moreira, parece que tem alguma dificuldade em ver num simples comentário, algo diferente de um apoio entusiástico ou uma crítica que quer atingir a sua liberdade de expressão (numa manifestação anti-democrática...). Em momento algum disse, ou insinuei, que o argumento de autoridade de quem quer que seja, nomeadamente do Prof. Figueiredo Dias, impede a divergência, ou muito menos que a drª Isabel Moreira não é livre de ter a sua opinião em sentido oposto.
Pelo contrário, apenas assinalei que há várias opiniões "doutrinárias", e como é de calcular quando assim sucede os sentidos das mesmas são variados.
O comentário sublinhava apenas dois pontos:
1) A opinião da drª Maria José Morgado não me parece minimamente fundamentada, e exclusivamente centrada num segmento (a suposta celeridade ganha pela eliminação de etapas, quando a celeridade até depende mais do curso das etapas, dos actos inúteis e da repetição de procedimentos). Por outro lado a par da falta de fundamentos, não deriva de alguém com uma especial autoridade em termos de reflexão sobre o sistema jurídico;
2) Por outro lado, a "tese" de MAria José Morgado não é original, tendo sido defendida a mesma solução por outros, que além de terem um compromisso histórico com o sistema processual português, fundamentam as suas opiniões com argumentos abertos aos diversos valores e interesses em conflito.
Sendo certo, que é importante os "conhecedores" do direito processual penal transmitirem na esfera pública (chame-lhe sociedade civil se quiser) as suas opiniões sobre um sistema que interessa a todos (suponho que será o caso da drª Isabel Moreira), é sempre melhor ilustrarem as teses repudiadas através dos argumentos sólidos que as sustentam, procedendo à sua crítica ou desconstrução, do que  à invocação das teses simplistas, reconduzindo a um outro simplismo de sinal contrário.

Se acha que um comentário deste jaez é um atentado à sua liberdade de opinar...

PS- Discordo da tese de Figueiredo Dias no sentido da eliminação da fase de instrução como fase processual autónoma, apesar de achar que existem várias alterações que se impoem ao código de 1987, e que não foram logradas na revisão de 2007, mas já percebi que não será este o espaço para o discutir.

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