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Henrique Raposo explica-nos que José Sócrates, na entrevista a Miguel Sousa Tavares, se comportou como um arguido, optando pelo silêncio, coisa a que teria direito no caso freeport, mas não no caso PT/TVI, caso meramente político, que não pode ser defendido com recurso a "formalismos jurídicos".


Não tenho nada a opor - já o defendi - a que se coloquem todas as questões a José Sócrates, nomeadamente através de uma comissão de inquérito.


Aqui, o meu ponto é o de, mais uma vez, ter caído no "ridículo" que se traga à colação a gravidade de se violarem princípios e normas fundamentais do Estado de direito democrático. O direito à privacidade não interessa nada quando se é político, o direito ao bom-nome é um pormenor, a violação do segredo de justiça é perfeitamente justificável porque há, sempre, uma cláusula geral, definida a priori pela imprensa que se chama interesse público, a privacidade das conversas telefónicas devassadas em regimes totalitários são hoje relativizadas pelo mesmo padrão e tudo isto é "formalismo".


Acontece que não é. Isto faz parte da substância do Estado de direito.


Mas, agora, Henrique Raposo, e outros, descobriram o argumento saloio para sustentarem a sua tese. É que, diz, a violação de escutas não é ilegal (?!!). E por quê? Porque o TEDH disse que não. Toma! Há uns senhores estrangeiros que devem ser melhores do que nós que disseram que a liberdade de imprensa prevalece sempre sobre tudo e tudo e por isso até a providência cautelar interposta pelo "boy" do PS "viola a jurisprudência do TEDH e o magistrado que a autorizou não conhece essa jurisprudência". Mais: "Nenhum juiz do TEDH aceitaria o argumento de que estamos perante "conversas privadas". A privacidade de um político é menor do que a de um cidadão normal. À medida que o grau de poder sobe, o grau de privacidade desce. Aquelas conversas (que envolvem o primeiro-ministro, a PT, e a TVI) não são "conversas privadas". Ponto final."  (Gosto particularmente do ponto final).


Henrique Raposo fica feliz por a Europa não ser só o défice e o euro e também servir para estas coisas.


Ora bem, para além de não saber que o TEDH não tem mesmo nada a ver com a Europa do euro e do défice, porque faz parte do Conselho da Europa e não da União Europeia, Henrique Raposo comete tantos erros que uma pessoa nem sabe bem por onde começar.


Em primeiro lugar, naturalmente, todas as questões acima enumeradas são questões substanciais, conquistas da democracia, fundamentais ao Estado de direito a que a imprensa não está imune. Independemente do problema político que está em cima da mesa, elas estão a ser alvo de ataque, e com elas o Estado de direito, e devem ser invocadas, pelos vistos, ainda mais alto, quando se lê uma preciosidade como esta.


Em segundo lugar, não é verdade o que Henrique Raposo diz sobre a jurisprudência do TEDH. Esta é muito mais generosa do que a portuguesa em matéria de liberdade de imprensa, é certo, e às vezes bem, mas, ainda recentemente, deu razão a uma queixa contra o Estado português por considerar que a divulgação de peças de um processo já não estava em segredo de justiça e havia interesse público nessa divulgação.


Mesmo que assim não fosse, não há qualquer hierarquia entre o TEDH e os tribunais nacionais, para informação de Henqrique Raposo. A jurisprudência do TEDH, muitas vezes, em matéria de liberdade de imprensa, contrária à nossa, não havendo jurisprudência em muitos dos aspectos que este caso levanta - , não obriga em nada os nossos tribunais. Estes não têm de se conformar com as decisões do TEDH, nem antes de deciirem um caso - como a providência cautelar -, nem mesmo depois de uma decisão concreta do TEDH, imaginem só.


Por isso, pretender que o Juiz que decidu a providência cautelar - ainda que de um "boy", a quem Henrique Raposo, com esse qualificativo, parece pretender retirar legitimididade processual - não conhecia a jurisprudência de Estrasburgo e que a violou é ignorância ou saloice. Era o que faltava que esse juiz fizesse outra coisa que não obedecer à Constituição e lei a que está sujeito, ponderando os interesses em presença, tal como lhe foram apresentados, em total independência.


Imaginando que um dia há uma sentença sobre este caso, que condena um jornal por violação do segredo de justiça e, mais tarde, esse jornal obtém uma condenação do Estado português no TEDH, baseada, portanto, num entendimento diverso do caso, esta última decisão não revoga a anterior. Portugal é condenado a pagar uma indemnização ao jornal em causa, mas, nacionalmente, a sentença de condenação mantém-se irrevogada.


Henrque Raposo afirma que Sócrates fala em segredo de justiça não por convicção, mas por conveniência. Ele lá sabe.


Resta saber se Henrique Raposo fala do TEDH por convicção ou por conveniência.


 

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publicado às 14:43


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