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Henrique Raposo explica-nos que José Sócrates, na entrevista a Miguel Sousa Tavares, se comportou como um arguido, optando pelo silêncio, coisa a que teria direito no caso freeport, mas não no caso PT/TVI, caso meramente político, que não pode ser defendido com recurso a "formalismos jurídicos".


Não tenho nada a opor - já o defendi - a que se coloquem todas as questões a José Sócrates, nomeadamente através de uma comissão de inquérito.


Aqui, o meu ponto é o de, mais uma vez, ter caído no "ridículo" que se traga à colação a gravidade de se violarem princípios e normas fundamentais do Estado de direito democrático. O direito à privacidade não interessa nada quando se é político, o direito ao bom-nome é um pormenor, a violação do segredo de justiça é perfeitamente justificável porque há, sempre, uma cláusula geral, definida a priori pela imprensa que se chama interesse público, a privacidade das conversas telefónicas devassadas em regimes totalitários são hoje relativizadas pelo mesmo padrão e tudo isto é "formalismo".


Acontece que não é. Isto faz parte da substância do Estado de direito.


Mas, agora, Henrique Raposo, e outros, descobriram o argumento saloio para sustentarem a sua tese. É que, diz, a violação de escutas não é ilegal (?!!). E por quê? Porque o TEDH disse que não. Toma! Há uns senhores estrangeiros que devem ser melhores do que nós que disseram que a liberdade de imprensa prevalece sempre sobre tudo e tudo e por isso até a providência cautelar interposta pelo "boy" do PS "viola a jurisprudência do TEDH e o magistrado que a autorizou não conhece essa jurisprudência". Mais: "Nenhum juiz do TEDH aceitaria o argumento de que estamos perante "conversas privadas". A privacidade de um político é menor do que a de um cidadão normal. À medida que o grau de poder sobe, o grau de privacidade desce. Aquelas conversas (que envolvem o primeiro-ministro, a PT, e a TVI) não são "conversas privadas". Ponto final."  (Gosto particularmente do ponto final).


Henrique Raposo fica feliz por a Europa não ser só o défice e o euro e também servir para estas coisas.


Ora bem, para além de não saber que o TEDH não tem mesmo nada a ver com a Europa do euro e do défice, porque faz parte do Conselho da Europa e não da União Europeia, Henrique Raposo comete tantos erros que uma pessoa nem sabe bem por onde começar.


Em primeiro lugar, naturalmente, todas as questões acima enumeradas são questões substanciais, conquistas da democracia, fundamentais ao Estado de direito a que a imprensa não está imune. Independemente do problema político que está em cima da mesa, elas estão a ser alvo de ataque, e com elas o Estado de direito, e devem ser invocadas, pelos vistos, ainda mais alto, quando se lê uma preciosidade como esta.


Em segundo lugar, não é verdade o que Henrique Raposo diz sobre a jurisprudência do TEDH. Esta é muito mais generosa do que a portuguesa em matéria de liberdade de imprensa, é certo, e às vezes bem, mas, ainda recentemente, deu razão a uma queixa contra o Estado português por considerar que a divulgação de peças de um processo já não estava em segredo de justiça e havia interesse público nessa divulgação.


Mesmo que assim não fosse, não há qualquer hierarquia entre o TEDH e os tribunais nacionais, para informação de Henqrique Raposo. A jurisprudência do TEDH, muitas vezes, em matéria de liberdade de imprensa, contrária à nossa, não havendo jurisprudência em muitos dos aspectos que este caso levanta - , não obriga em nada os nossos tribunais. Estes não têm de se conformar com as decisões do TEDH, nem antes de deciirem um caso - como a providência cautelar -, nem mesmo depois de uma decisão concreta do TEDH, imaginem só.


Por isso, pretender que o Juiz que decidu a providência cautelar - ainda que de um "boy", a quem Henrique Raposo, com esse qualificativo, parece pretender retirar legitimididade processual - não conhecia a jurisprudência de Estrasburgo e que a violou é ignorância ou saloice. Era o que faltava que esse juiz fizesse outra coisa que não obedecer à Constituição e lei a que está sujeito, ponderando os interesses em presença, tal como lhe foram apresentados, em total independência.


Imaginando que um dia há uma sentença sobre este caso, que condena um jornal por violação do segredo de justiça e, mais tarde, esse jornal obtém uma condenação do Estado português no TEDH, baseada, portanto, num entendimento diverso do caso, esta última decisão não revoga a anterior. Portugal é condenado a pagar uma indemnização ao jornal em causa, mas, nacionalmente, a sentença de condenação mantém-se irrevogada.


Henrque Raposo afirma que Sócrates fala em segredo de justiça não por convicção, mas por conveniência. Ele lá sabe.


Resta saber se Henrique Raposo fala do TEDH por convicção ou por conveniência.


 

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publicado às 14:43


28 comentários

De Tiago Mendes a 23.02.2010 às 16:41

A Isabel e a obsessao pela privacidade, que bela cassete.

E' "Raposo" e nao "Monteiro".

De manuela a 23.02.2010 às 17:42

estamos a falar de Henrique RAPOSO?Image

De Carlos a 23.02.2010 às 17:54

O artigo não é do Herique Monteiro mas sim do Henrique Raposo. Penso que faz toda a diferença...

Aliás, nem percebo como é que um artigo deste henrique merece um artigo... 

De Anónimo a 23.02.2010 às 18:01

Não é preciso ler a jurisprudência do TEDH. Bastaria ler alguns artigos que o Senhor Professor Doutor Costa Andrade, o grande penalista português, tem publicado na imprensa.
E para além disso, ver qual é a prática nas democracias avançadas. Evitariam alguns escrever coisas que, pelo seu primarismo e literalidade, parecem saídas dos bestuntos de um presidente de junta de freguesia do que de um jurista.
Não seria mau ler a Lição do Ilustre Professor Catedrático da Faculdade de Direito da UNiversidade de Coimbra. fica aqui http://www.publico.pt/Política/opiniao-de-novo-as-escutas-pode-a-sua-publicacao-ser-licita_1423523 (http://www.publico.pt/Política/opiniao-de-novo-as-escutas-pode-a-sua-publicacao-ser-licita_1423523)

De antónio borges a 23.02.2010 às 18:14

Faltou acrescentar ao douto parecer que Portugal, a ser condenado, é condenado justamente pela violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na forma como é interpretada (ou melhor, não interpretada ou incorrectamente interpretada e aplicada, senão mesmo ignorada...) pelos tribunais Portugueses; e que à aplicação desta Convenção, sim, os tribunais Portugueses estão submetidos (julgo fastidioso estar aqui a lembrar-lhe as obrigações constitucionais sobre aplicação dos tratados e convenções internacionais outorgados pela República Portuguesa). E escuso de lhe lembrar, porque já o tenho experimentado várias vezes, a acrescer à ignorância dos tribunais nacionais relativamente ao Direito Internacional a que se acha submetida a República, a ignorância dos tribunais nacionais relativamente ao direito comunitário em vigor e ao respectivo primado na ordem jurídica. Mas isso agora não importa nada, pois a final, perante tais erros judiciários pagará sempre o contribuinte as indemnizações devidas, enquanto os tribunais se manterão irredutivelmente orgulhosos no reduto da sábia jurisprudência lusitana!

De Monteiro Raposo a 23.02.2010 às 18:54

Henrique Monteiro ou Henrique Raposo?  Obrigada.

De Pedro Cordeiro a 23.02.2010 às 19:24

Há alguma confusão neste post. O título refere Henrique Raposo, cronista do Expresso. No texto fala-se sempre de Henrique Monteiro, director do mesmo jornal. Mas a crónica a que se alude é de Raposo. Rectifique-se, pois.

De Anónimo a 23.02.2010 às 19:35

E o que é que o Henrique Raposo tem que ver com a história? Interesasante, um psicologo explicaria bem o lapso...

De Isabel Moreira a 23.02.2010 às 20:12

o meu obrigada e as minhas desculpas pelo lapso, para o qual prontamente me chamaram à atenção, que consistiu em baralhar várias vezes os nomes henrique raposo e henrique monteiro. está feita a correcção.

De Isabel Moreira a 23.02.2010 às 20:12

as minhas desculpas pelo lapso entretanto corrigido.

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