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Por falar em atentado ao Estado de direito

por Isabel Moreira, em 19.02.10

No Editorial do Jornal Sol de hoje, no qual se justifica com orgulho a desobediência a uma providência cautelar sob o título "Assim, a censura seria fácil", pode ler-se o seguinte: "Se o SOL tivesse aceite os termos da providência cautelar, abrir-se-ia uma assustadora caixa de Pandora. A qualquer pessoa que quisesse silenciar na imprensa referências a actos menos lícitos bastaria intentar uma providência cautelar e arranhar um juiz "amigo" que a validasse".


Portanto: a liberdade de imprensa não tem limites; a imprensa é que decide o que são actos lícitos e actos ilícitos; a imprensa é que decide se é lícito o meio utlilizado para divulgar os actos que decidiu previamente que eram ilícitos; as providências cautelares ao dispôr dos cidadãos para defesa de direitos fundamentais como a privacidade e coisas menores têm um regime especial no que toca à imprensa (não se lhe aplicam); no que toca à sagrada liberdade de imprensa, ela deve exercer uma espécie de direito de resistência a sentenças judiciais que lhe sejam desfavoráveis, até porque se o forem provavelmente há um enorme risco do sacana do juiz ser amigo do autor do medida judicial, um comprado, claro; em suma, imprensa, jornalistas, sempre que virem uma providência cautelar que não vos dê razão, virem-lhe as costas, abracem a desobediência civil, abaixo a presunção de justiça das decisões judiciais se vos forem desagradáveis, viva o Estado de direito só para todas as outras pessoas!


 


Nota final: era acabar com a competência dos tribunais em matéria de liberdade de imprensa e atribui-la, na próxima revisão constitucional, sei lá, ao José António Saraiva, por exemplo.

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publicado às 12:28


20 comentários

De Bruno a 19.02.2010 às 17:10

Minha cara no dia em que portugal não seja condenado no tribunal de direitos do homem por violação da liberdade de imprensa avise...ok?
Como eu não considero (nem ninguém á escala mundial considera)  os legisladores Portugueses como percursores (revolucionários) em legislação direitos humanos, talvez esta histeria em torno da vida (pseudo) privada, segredo de justiça...and so on tenha uma intenção "oculta".
E mais, esquecesse que o direito e a obrigatoriedade da publicidade judicial tem como utilidade suprema a accountability das decisões judiciais. Sendo que o não porque não , se nunca foi explicação que se dê a uma criança imagine ás pessoas que lhes pagam os ordenados (aos juizes, politicos... ) Imagino que a opacidade das decisões a preocupe ou estou enganado.

O direito á desobediência foi neste caso  talvez o último recurso,
face a atitudes que visam cersear o direito do povo português de conhecer a base das fundamentações (por via indirecta é certo) das decisões de júdiciais em questão. E minha cara se a compra da Média Capital, patrocinios ao Figo, controlo do sr. Oliveira da linha editorial do JN e DN pertencem ao foro privado de algum dos arguidos, tem que me explicar qual é a sua vida profissional.
Quanto á violação do direito de justiça tem que me explicar onde é que no mundo ocidental este direito é tão restritivo e um tão big issue como em portugal. Em que paises é que eventuais crimes são branqueados e/ou justificados pela violação deste direito. E já agora a razão do enorme enfase dado a esta matéria em Portugal. O segrego de justiça tem como principal objectivo não perturbar o processo de investigação sendo que neste caso como não existe investigação  (mt mas mesmo mt estranhamente contrariando a mais básica e elementar regra padrão de que quando existe uma queixa infundada ou não se abre um inquérito ) não existe segredo de justica. Quanto ao direito á reserva da vida privada e o direito ao bom nome que o segredo de justiça também visa salvaguardar, apenas tenho a lhe desejar que a sua vida privada não seja tão aborrecida e tão pouco prazeirosa como a das "faces ocultas" deste "não processo".

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