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Por falar em atentado ao Estado de direito

por Isabel Moreira, em 19.02.10

No Editorial do Jornal Sol de hoje, no qual se justifica com orgulho a desobediência a uma providência cautelar sob o título "Assim, a censura seria fácil", pode ler-se o seguinte: "Se o SOL tivesse aceite os termos da providência cautelar, abrir-se-ia uma assustadora caixa de Pandora. A qualquer pessoa que quisesse silenciar na imprensa referências a actos menos lícitos bastaria intentar uma providência cautelar e arranhar um juiz "amigo" que a validasse".


Portanto: a liberdade de imprensa não tem limites; a imprensa é que decide o que são actos lícitos e actos ilícitos; a imprensa é que decide se é lícito o meio utlilizado para divulgar os actos que decidiu previamente que eram ilícitos; as providências cautelares ao dispôr dos cidadãos para defesa de direitos fundamentais como a privacidade e coisas menores têm um regime especial no que toca à imprensa (não se lhe aplicam); no que toca à sagrada liberdade de imprensa, ela deve exercer uma espécie de direito de resistência a sentenças judiciais que lhe sejam desfavoráveis, até porque se o forem provavelmente há um enorme risco do sacana do juiz ser amigo do autor do medida judicial, um comprado, claro; em suma, imprensa, jornalistas, sempre que virem uma providência cautelar que não vos dê razão, virem-lhe as costas, abracem a desobediência civil, abaixo a presunção de justiça das decisões judiciais se vos forem desagradáveis, viva o Estado de direito só para todas as outras pessoas!


 


Nota final: era acabar com a competência dos tribunais em matéria de liberdade de imprensa e atribui-la, na próxima revisão constitucional, sei lá, ao José António Saraiva, por exemplo.

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publicado às 12:28


20 comentários

De maiquelnaite a 19.02.2010 às 14:39

Não exagere, a desobediência é um direito consagrado na Constituição. Se o Sol acha que está a coberto de causa de justificação para desobedecer então fez muitissimo bem em publicar aquilo. Jornais amorfos e obedientes é bem pior.


Além disso este drama todo é ridículo em face do que realmente aconteceu: um jornal violou frontalmente uma providência cautelar e publicou extractos de conversas onde se fala do uso porventura ilícito de mihõescentenas de milhões de euros dos contribuintes. Não consta que tenha publicado coisas sobre os namoricos dos visados pois não? Ui que violação do estado de Direito, ui que grande violação da privacidade, ui que grande chatice, estamos todos afrontados e vermelhos de raiva!

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