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Por falar em atentado ao Estado de direito

por Isabel Moreira, em 19.02.10

No Editorial do Jornal Sol de hoje, no qual se justifica com orgulho a desobediência a uma providência cautelar sob o título "Assim, a censura seria fácil", pode ler-se o seguinte: "Se o SOL tivesse aceite os termos da providência cautelar, abrir-se-ia uma assustadora caixa de Pandora. A qualquer pessoa que quisesse silenciar na imprensa referências a actos menos lícitos bastaria intentar uma providência cautelar e arranhar um juiz "amigo" que a validasse".


Portanto: a liberdade de imprensa não tem limites; a imprensa é que decide o que são actos lícitos e actos ilícitos; a imprensa é que decide se é lícito o meio utlilizado para divulgar os actos que decidiu previamente que eram ilícitos; as providências cautelares ao dispôr dos cidadãos para defesa de direitos fundamentais como a privacidade e coisas menores têm um regime especial no que toca à imprensa (não se lhe aplicam); no que toca à sagrada liberdade de imprensa, ela deve exercer uma espécie de direito de resistência a sentenças judiciais que lhe sejam desfavoráveis, até porque se o forem provavelmente há um enorme risco do sacana do juiz ser amigo do autor do medida judicial, um comprado, claro; em suma, imprensa, jornalistas, sempre que virem uma providência cautelar que não vos dê razão, virem-lhe as costas, abracem a desobediência civil, abaixo a presunção de justiça das decisões judiciais se vos forem desagradáveis, viva o Estado de direito só para todas as outras pessoas!


 


Nota final: era acabar com a competência dos tribunais em matéria de liberdade de imprensa e atribui-la, na próxima revisão constitucional, sei lá, ao José António Saraiva, por exemplo.

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publicado às 12:28


20 comentários

De Daniela a 19.02.2010 às 14:37

É absurdo! Passam todos os limites e ainda têm o descaramento de escrever esse texto no jornal?! Estarão todos cegos, possuídos?...

Incrível a acusação nítida ao juíz em causa. Como irá esse mesmo juíz reagir? Sabendo que a sua decisão além de não ter sido cumprida, foi desafiada abertamente e a sua reputação menosprezada com o apelido de "amigo" do queixoso...

Isto é degradante... Nem quero ver onde irá parar porque parece que estão a ser batidos todos os recordes da decência...

De maiquelnaite a 19.02.2010 às 14:39

Não exagere, a desobediência é um direito consagrado na Constituição. Se o Sol acha que está a coberto de causa de justificação para desobedecer então fez muitissimo bem em publicar aquilo. Jornais amorfos e obedientes é bem pior.


Além disso este drama todo é ridículo em face do que realmente aconteceu: um jornal violou frontalmente uma providência cautelar e publicou extractos de conversas onde se fala do uso porventura ilícito de mihõescentenas de milhões de euros dos contribuintes. Não consta que tenha publicado coisas sobre os namoricos dos visados pois não? Ui que violação do estado de Direito, ui que grande violação da privacidade, ui que grande chatice, estamos todos afrontados e vermelhos de raiva!

De Goçalo a 19.02.2010 às 14:40

Já agora, uma dúvida de alguém que não percebe nada de direito.
Não há consequências legais para essa descarada desobediência a uma providência cautelar?
É que na 1ª edição ainda alegaram que não a tinham recebido, mas voltaram a publicar o jornal já depois de terem sido notificados, isso fica impune?

De nuvens de fumo a 19.02.2010 às 14:48

Esse argumento é muito bom: não é namorico não é privado.
Muito bem.
pode ser publicado todo e qualquer mexerico mal parido que destrua a credibilidade das pessoas , porque pode ser verdadeiro.
Excelente.

A seguir o que ? Olhe por exemplo, telefonemas sobre a saúde das pessoas, dados sobre as compras , etc
Afinal tudo o que não sejam namoricos não é privado.

Que belo pastel

De Daniela a 19.02.2010 às 14:50

Gonçalo, confesso que não lhe sei responder... Eu também não percebo de Direito e provavelmente a Isabel estará em melhores condições de lhe responder.

Fico é indignada com este tipo de atitudes e de falta de respeito como cidadã.

Ainda há pouco ouvi Felícia Cabrita na Comissão entregar fotos dos donos do jornal Sol e a dizer que não percebia o porquê do interesse dos deputados em saber quem são os donos do jornal. Diz ela que 2 são empresários angolanos e refere, repare-se bem: "Não sei se os senhores deputados são racistas... Não sei... (http://diario.iol.pt/politica/felicia-cabrita-jornalista-escutas-parlamento-tvi24/1140573-4072.html)"

Eu ouço e cai-me o queixo, não acreditando que ela realmente fez aquela insinuação em plena Comissão!

De maiquelnaite a 19.02.2010 às 15:11


Caro "nuvens de fumo" (btw, que nome mais apropriado)


"pode ser publicado todo e qualquer mexerico mal parido que destrua a credibilidade das pessoas , porque pode ser verdadeiro."Repare que não estamos propriamente a falar de mexericos (e muito menos mal paridos). Estamos a falar de possíveis actos gravíssimos que lesam a democracia e a pluralidade de opinião. É uma coisa um bocado diferente de "mexericos".


"A seguir o que ? Olhe por exemplo, telefonemas sobre a saúde das pessoas, dados sobre as compras , etc
Afinal tudo o que não sejam namoricos não é privado."Não chefe, a saúde das pessoas não é um assunto de relevo e está sempre (sempre!) sob reserva da esfera mais intima da privacidade pessoal. Já dados das compras depende. Se for da compra de grupos de media para criar uma imprensa máis dócil ao governo, sem dúvida que sim!
Abraço hein? 

De nuvens de fumo a 19.02.2010 às 15:17

Sim sobretudo dados de compras que não foram feitas.

De Marcelo do Souto Alves a 19.02.2010 às 15:52

Já se ultrapassaram todos os limites do suportável, é um facto, e por isso a pergunta certa é a do segundo comentador: mas então quem desobedece não tem que ser (severamente) punido? Como defender adequadamente o Estado de Direito sem sancionar quem o quer destruir, para mais às claras e em plena luz do dia (com muito Sol...)?


Isto não vai dar bom resultado...

De Gonçalo a 19.02.2010 às 17:07

Sim, tem razão, a pergunta era exactamente para ser colocada à Isabel Moreira, eu é que me enganei.

Da mesma forma que claramente também não me chamo Goçalo...


Fica a correcção.

De Bruno a 19.02.2010 às 17:10

Minha cara no dia em que portugal não seja condenado no tribunal de direitos do homem por violação da liberdade de imprensa avise...ok?
Como eu não considero (nem ninguém á escala mundial considera)  os legisladores Portugueses como percursores (revolucionários) em legislação direitos humanos, talvez esta histeria em torno da vida (pseudo) privada, segredo de justiça...and so on tenha uma intenção "oculta".
E mais, esquecesse que o direito e a obrigatoriedade da publicidade judicial tem como utilidade suprema a accountability das decisões judiciais. Sendo que o não porque não , se nunca foi explicação que se dê a uma criança imagine ás pessoas que lhes pagam os ordenados (aos juizes, politicos... ) Imagino que a opacidade das decisões a preocupe ou estou enganado.

O direito á desobediência foi neste caso  talvez o último recurso,
face a atitudes que visam cersear o direito do povo português de conhecer a base das fundamentações (por via indirecta é certo) das decisões de júdiciais em questão. E minha cara se a compra da Média Capital, patrocinios ao Figo, controlo do sr. Oliveira da linha editorial do JN e DN pertencem ao foro privado de algum dos arguidos, tem que me explicar qual é a sua vida profissional.
Quanto á violação do direito de justiça tem que me explicar onde é que no mundo ocidental este direito é tão restritivo e um tão big issue como em portugal. Em que paises é que eventuais crimes são branqueados e/ou justificados pela violação deste direito. E já agora a razão do enorme enfase dado a esta matéria em Portugal. O segrego de justiça tem como principal objectivo não perturbar o processo de investigação sendo que neste caso como não existe investigação  (mt mas mesmo mt estranhamente contrariando a mais básica e elementar regra padrão de que quando existe uma queixa infundada ou não se abre um inquérito ) não existe segredo de justica. Quanto ao direito á reserva da vida privada e o direito ao bom nome que o segredo de justiça também visa salvaguardar, apenas tenho a lhe desejar que a sua vida privada não seja tão aborrecida e tão pouco prazeirosa como a das "faces ocultas" deste "não processo".

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