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O Orçamento deve ser o do Governo

por Isabel Moreira, em 28.01.10

A questão é esta, posta por Teixeira dos Santos, em termos políticos. Mas a questão é essa. Sou absolutamente contrária às propostas que vêm pululando por aí, como por parte de Medina Carreira, no sentido da presidencialização do regime. É usual, perante a constatação de fragilidades do sistema político, surgirem soluções drásticas, como estas, que esquecem a circunstância do país, a história e o por quê de termos um Parlamento, um Governo e um Presidente. É mais fácil dizer-se: acabe-se com isto e experimente-se concentrar o poder no Presidente, que assim ninguém se governa. É mais fácil, de facto.


Vem isto a propósito de um dos episódios que dá azo a discussões teóricas sobre o sistema de governo, esse da negociação interminável do Orçamento, quando o Governo é minoritário.


Sabemos todos que é da exclusiva competência do Parlamento aprovar a Lei do Orçamento (LO), mas a iniciativa do mesmo é do Governo e quem tem de o executar é também o Governo. Está ali a sua política para um ano devidamente contabilizada.


Ora, o que é que acontece se o Parlamento não aprova a LO? O Governo faz outro?  E depois outro? Ou negoceia até mais não e fica preso a uma LO que é feita pela oposição que não foi eleita para governar? Faz sentido que um Governo, ainda que minoritário, eleito para executar a sua política, execute a política definida pela força negativa da oposição? No limite, pode desistir. No limite, o PM pode demitir-se. No limite, o PR pode entender que a situação está insuportável e dissolver o Parlamento. No limite, a oposição, maioritária, perante a inépcia do Governo, pode apresentar uma moção de censura. E lá vamos nós para eleições.


O que fazer? Desistir do nosso sistema? Enveredar por um sistema presidencialista? Nem pensar. Imaginemos a seguinte situação: um PR em Belém do PSD, ou de direita, tanto faz, e um Parlamento maioritario de esquerda. Governabilidade? Não. Paralisia total.


Boa ideia seria aproveitar uma revisão constitucional para introduzir mecanismos simples, que asseguram que se mantém um alto nível de representatividade no Parlamento, mas, ao mesmo tempo, permitem que se responsabilize a oposição e que o Governo governe, ainda que minoritário. Se a oposição apresentar uma moção de censura e a votar, tem de assumir funções governativas, o memo acontecendo no caso de chumbo de leis fundamentais como a LO.


São alterações simples, que impediriam que um governo democraticamente legitimado se visse na circunstância de governar a mando da oposição.

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publicado às 11:00


1 comentário

De Marcelo do Souto Alves a 28.01.2010 às 12:28

Bem, claro que é ao Governo que compete apresentar o Orçamento do Estado, mas isso não significa que ele não possa ser negociado com a Oposição. É isso, aliás, o que acontece todos os anos em quase trezentos e oito executivos portugueses (as nossas Câmaras Municipais) que, pela força da Lei, são eles próprios proporcionalmente multi-partidários (ao contrário do Governo central, cuja composição não é proporcional). Essa prática da negociação, para além de nobremente democrática (faz com que o eleitorado que não votou no Governo se sinta mais identificado com o Estado), tem o pedagógico efeito de obrigar todos os Partidos parlamentares a serem responsáveis, coerentes, mas sobretudo construtivos, estejam no Governo, estejam na Oposição (o que, em Democracia, serão sempre condições efémeras). Uma das causas para o descalabro eleitoral do PSD foi, aliás, essa obsessão por considerar as Legislativas como um teste ao Governo, quando elas são isso, claro que sim, mas igualmente um (muito) duro teste para toda a Oposição!

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