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O Orçamento deve ser o do Governo

por Isabel Moreira, em 28.01.10

A questão é esta, posta por Teixeira dos Santos, em termos políticos. Mas a questão é essa. Sou absolutamente contrária às propostas que vêm pululando por aí, como por parte de Medina Carreira, no sentido da presidencialização do regime. É usual, perante a constatação de fragilidades do sistema político, surgirem soluções drásticas, como estas, que esquecem a circunstância do país, a história e o por quê de termos um Parlamento, um Governo e um Presidente. É mais fácil dizer-se: acabe-se com isto e experimente-se concentrar o poder no Presidente, que assim ninguém se governa. É mais fácil, de facto.


Vem isto a propósito de um dos episódios que dá azo a discussões teóricas sobre o sistema de governo, esse da negociação interminável do Orçamento, quando o Governo é minoritário.


Sabemos todos que é da exclusiva competência do Parlamento aprovar a Lei do Orçamento (LO), mas a iniciativa do mesmo é do Governo e quem tem de o executar é também o Governo. Está ali a sua política para um ano devidamente contabilizada.


Ora, o que é que acontece se o Parlamento não aprova a LO? O Governo faz outro?  E depois outro? Ou negoceia até mais não e fica preso a uma LO que é feita pela oposição que não foi eleita para governar? Faz sentido que um Governo, ainda que minoritário, eleito para executar a sua política, execute a política definida pela força negativa da oposição? No limite, pode desistir. No limite, o PM pode demitir-se. No limite, o PR pode entender que a situação está insuportável e dissolver o Parlamento. No limite, a oposição, maioritária, perante a inépcia do Governo, pode apresentar uma moção de censura. E lá vamos nós para eleições.


O que fazer? Desistir do nosso sistema? Enveredar por um sistema presidencialista? Nem pensar. Imaginemos a seguinte situação: um PR em Belém do PSD, ou de direita, tanto faz, e um Parlamento maioritario de esquerda. Governabilidade? Não. Paralisia total.


Boa ideia seria aproveitar uma revisão constitucional para introduzir mecanismos simples, que asseguram que se mantém um alto nível de representatividade no Parlamento, mas, ao mesmo tempo, permitem que se responsabilize a oposição e que o Governo governe, ainda que minoritário. Se a oposição apresentar uma moção de censura e a votar, tem de assumir funções governativas, o memo acontecendo no caso de chumbo de leis fundamentais como a LO.


São alterações simples, que impediriam que um governo democraticamente legitimado se visse na circunstância de governar a mando da oposição.

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publicado às 11:00


31 comentários

De nuvens de fumo a 28.01.2010 às 11:44

Muito interessante, juntamente com a ideia da moção de  censura construtiva.

Ideias novas precisam-se , agora vender isso ...

De a. a 28.01.2010 às 11:52

Se o parlamento não pode mudar leis submetidas pelo goveno para votação então mais vale fechar o parlamento. Poupa-se dinheiro e contribui-se para a redução do défice.

Ou o actual governo mostra capacidade para negociar e defende as suas posições com competência e convence a oposição que são as melhores ou então o ps deve escolher outro candidato a primeiro-ministro que tenha as qualidades políticas necessárias para governar em minoria.

Exigir que a oposição abdique das suas funções é o mesmo que ter um regime presidencialista concentrado no primeiro-ministro ou um simulacro de democracia. Não é saudável, como muito bem a Isabel Moreira refere.

p.s. - sugiro-lhe que continue a ilustrar os seus posts com fotos de mulheres belas, especialmente no caso de temas áridos como este. este blog a nível visual anda muito cinzentão.

De Isabel Moreira a 28.01.2010 às 12:08

obrigada, a. recorda-me sempre da minha agressividade. da minha, claro. não percebeu nada do que escrevi. eu continuo a defender que 99% das leis sejam negociadas e chumbadas livremente, percebeu?  se calhar ainda não se deu conta do nº de executivos que já cá cantam desde que foi implantada a democracia. e do efeito que isso teve no atraso do país. pense lá nisso. eu defendo uma solução razoável, só para situações-limite, que impeça o fantasma permanente das eleições antecipadas e que permita que quem foi eleito, pelo menos naquilo que é a base da sua política, como o orçamento, possa cumprir o seu papel. a oposição, por seu turno, pode chumbar o orçamento e assumir funções. vá ler os artigos 164º e 165º da constituição e veja que não há razão para retirar do que eu disse a inutilidade do Parlamento, ok?

De Guilherme Pereira a 28.01.2010 às 12:16


Subscrevo na íntegra este texto.
Acrescentar-lhe-ia o "detalhe" de que as oposições que temos, à esquerda e à direita, já mostraram com exuberância q.b. estarem nada interessadas em defender por um lado o nosso ordenamento jurídico, muito menos o interesse nacional.
Não são partidos, mas capelinhas governadas pelo respectivo prior, o qual por sua vez - excepções: muito poucas - age e funciona em função da sua própria sobrevivência, já para não falar no saco de gatos em que se transformou o PSD balcanizado e atado de pés e mãos, sem rei nem roque...

De Marcelo do Souto Alves a 28.01.2010 às 12:28

Bem, claro que é ao Governo que compete apresentar o Orçamento do Estado, mas isso não significa que ele não possa ser negociado com a Oposição. É isso, aliás, o que acontece todos os anos em quase trezentos e oito executivos portugueses (as nossas Câmaras Municipais) que, pela força da Lei, são eles próprios proporcionalmente multi-partidários (ao contrário do Governo central, cuja composição não é proporcional). Essa prática da negociação, para além de nobremente democrática (faz com que o eleitorado que não votou no Governo se sinta mais identificado com o Estado), tem o pedagógico efeito de obrigar todos os Partidos parlamentares a serem responsáveis, coerentes, mas sobretudo construtivos, estejam no Governo, estejam na Oposição (o que, em Democracia, serão sempre condições efémeras). Uma das causas para o descalabro eleitoral do PSD foi, aliás, essa obsessão por considerar as Legislativas como um teste ao Governo, quando elas são isso, claro que sim, mas igualmente um (muito) duro teste para toda a Oposição!

De Marcelo do Souto Alves a 28.01.2010 às 12:37

Já quanto ao carácter do nosso regime, mais presidencialista ou mais parlamentarista, acho em primeiro que não é discussão que se tenha a pensar num Presidente ou num Primeiro-Ministro concretos. Em teoria (ou melhor, em abstracto) não me escandalizaria uma acentuação do pendor presidencialista, um pouco à semelhança do modelo francês, de modo a solidarizar mais os dois órgãos executivos cimeiros do Estado - Governo e Persidência -, poupando-nos assim à interminável e desgastante (para o prestígio do Estado) guerrilha institucional que nunca mais nos deixou descansados desde 1978 (só amainando no pacífico primeiro mandato de Soares e no saudoso tempo, infelizmente muito reduzido, da coabitação Guterres-Sampaio). Temperada por um reforço das competências e da eficácia da Assembleia da República, claro. Mas isto são acertos constitucionais de grande melindre e complexidade, que levam muito tempo a maturar e que só devem ser concretizados após debate sério e na certeza de que correspondam a um grande consenso nacional...

De Manuel Aranha a 28.01.2010 às 12:39

Gosto da expressão "devidamente contabilizada".

Lembre-se disso no Orçamento Rectificativo, Redistributivo ou sei lá o quê que se segue próximamente... 

De Cristiano a 28.01.2010 às 12:39

As suas ideias parecem-me de facto muito boas e vão no sentido da responsabilização de todos os intervenientes politicos. Creio no entanto que existem alguns problemas práticos, para os quais não vejo nenhuma solução óbvia:
Para alterar a constituição é necessário, creio eu, uma maioria de 2/3 dos deputados, na prática implica o acordo do PS e PSD. Ora estes dois partidos (que deveriam ser os mais responsáveis) têm revelado um oportunismo e uma preocupação centrada nos seus próprios interesses e não nos interesses do país.
Parece-me que qualquer destes dois partidos, que forme um governo minoritário, seria a favor das ideias que propõe, mas o "outro" na oposição iria quase de certeza impedir a sua concretização, pois estará interessado em aproveitar para beneficio próprio,  as regras actuais que provocam um grande desgaste a qualquer governo com apoio minoritário.
Não sou a favor de nenhum "salvador providencial", mas não vejo, com os actuais partidos, que possa haver a clerividência e o sentido de estado necessários para implementar medidas como as que propõe...
Infelizmente também não tenho solução para este problema, mas parece-me que um PR com mais poderes poderia constituir um passo na boa direcção e que poderia levar a um maior sentido das responsabilidades por parte dos pertidos politicos.

De Luís Lavoura a 28.01.2010 às 12:52

A mim essas soluções não me parecem nada simples.

Suponhamos a situação atual. Suponhamos que na votação do orçamento todos os partidos da oposição votavam contra. Pela solução que a Isabel propõe, o governo automaticamente cairia e a oposição seria obrigada a formar governo. Acontece, porém, que a oposição é de direita e de esquerda, e que essas duas oposições não se entendem. Como pode ela formar governo então?

A solução que a Isabel propõe funciona no caso típico em que há um grande partido de direita (conservador), um grande partido de esquerda (socialista) e um pequeno partido de centro (liberal ou ecologista, por exemplo), como na Alemanha. Porém, a solução que a Isabel propõe não funciona no nosso sistema político, o grande problema do qual consiste na existência de dois partidos comunistas muito fortes mas que não se entendem com mais ninguém. Esses dois partidos estão sistematicamente contra, mas jamais estarão dispostos a coligar-se com alguém para formar governo.

É essa a tragédia do nosso sistema político - a extremização de uma parte muito substancial do eleitorado de esquerda.

De a. a 28.01.2010 às 12:53

obrigado pela sua resposta,  isabel. não percebeu nada do meu comentário. culpa minha, evidentemente. eu defendo que 100% das leis sejam negociadas e chumbadas livremente, percebeu?

o argumento do cumprimento dos programas eleitorais não serve. relembro-a que o anterior executivo tinha prometido não aumentar os impostos e a primeira coisa que fez foi aumentar o iva. esse argumento é fraco, os governos têm de se adaptar e relembro-a que com a votação que teve o governo do ps foi eleito para governar negociando com a oposição. foi essa a mensagem do eleitorado. se não são capazes de governar assim, então comuniquem-no ao eleitorado e vamos para eleições antecipadas apresentando o ps novas caras que sejam capazes de governar numa conjuntura diferente.

isso do nº de governos ser responsável pelo atraso do país é falacioso. tivémos um único governo durante 50 anos e não pode comparar portugal dos anos 60 com o portugal do início do século xxi. o país evoluiu muito nos 36 anos de democracia. a sua perspectiva do "atraso" é porque nasceu depois de 1974 e o seu padrão de comparação é muito diferente da geração acima da sua. além disso, se for percorrer a europa verá que muitos países conseguem viver bem com governos minoritários e fazem-no durante muito tempo, mais do que nós.  

p.s. - essa da agressividade não percebi. se é a referência á foto, reafirmo que foi uma ideia muito feliz e que devia repetir mais vezes. digo isto sem qualquer ironia ou intenções subliminares.

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