pegada

A questão é esta, posta por Teixeira dos Santos, em termos políticos. Mas a questão é essa. Sou absolutamente contrária às propostas que vêm pululando por aí, como por parte de Medina Carreira, no sentido da presidencialização do regime. É usual, perante a constatação de fragilidades do sistema político, surgirem soluções drásticas, como estas, que esquecem a circunstância do país, a história e o por quê de termos um Parlamento, um Governo e um Presidente. É mais fácil dizer-se: acabe-se com isto e experimente-se concentrar o poder no Presidente, que assim ninguém se governa. É mais fácil, de facto.

Vem isto a propósito de um dos episódios que dá azo a discussões teóricas sobre o sistema de governo, esse da negociação interminável do Orçamento, quando o Governo é minoritário.

Sabemos todos que é da exclusiva competência do Parlamento aprovar a Lei do Orçamento (LO), mas a iniciativa do mesmo é do Governo e quem tem de o executar é também o Governo. Está ali a sua política para um ano devidamente contabilizada.

Ora, o que é que acontece se o Parlamento não aprova a LO? O Governo faz outro?  E depois outro? Ou negoceia até mais não e fica preso a uma LO que é feita pela oposição que não foi eleita para governar? Faz sentido que um Governo, ainda que minoritário, eleito para executar a sua política, execute a política definida pela força negativa da oposição? No limite, pode desistir. No limite, o PM pode demitir-se. No limite, o PR pode entender que a situação está insuportável e dissolver o Parlamento. No limite, a oposição, maioritária, perante a inépcia do Governo, pode apresentar uma moção de censura. E lá vamos nós para eleições.

O que fazer? Desistir do nosso sistema? Enveredar por um sistema presidencialista? Nem pensar. Imaginemos a seguinte situação: um PR em Belém do PSD, ou de direita, tanto faz, e um Parlamento maioritario de esquerda. Governabilidade? Não. Paralisia total.

Boa ideia seria aproveitar uma revisão constitucional para introduzir mecanismos simples, que asseguram que se mantém um alto nível de representatividade no Parlamento, mas, ao mesmo tempo, permitem que se responsabilize a oposição e que o Governo governe, ainda que minoritário. Se a oposição apresentar uma moção de censura e a votar, tem de assumir funções governativas, o memo acontecendo no caso de chumbo de leis fundamentais como a LO.

São alterações simples, que impediriam que um governo democraticamente legitimado se visse na circunstância de governar a mando da oposição.

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