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Fim do salário mínimo?

por Isabel Moreira, em 19.01.10

Pergunta o Tiago, num interessante texto, o que será preciso para se discutir o fim do salário mínimo. O Tiago dá exemplos de países desenvolvidos, nos quais não existe salário mínimo, e pergunta-se por que razão o nosso Governo se reserva o direito de estabelecer o salário mínimo, por que razão este debate não se faz em Portugal.


Para além de ficar por estabelecer o nexo de causalidade entre o desenvolvimento dos países que o Tiago cita e a ausência de salário mínimo nacional, assim como eu não consigo estabelecer um nexo de causalidade entre a existência de salário mínimo e os níveis de desenvolvimento da Bélgica, da França ou do Reino Unido, escapa ao texto citado que o Governo não se reserva direito algum.


É que o Governo não tem um direito. O Governo, enquanto agente estadual, tem um dever. Não há nada a fazer. Decorre da Constituição - alínea a) do nº 2 do artigo 59º - que "incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das força produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento"


Não decorre daqui, ao que parece, a fixação de um montante uniforme, como explicam Gomes Canotilho e Vital Moreira, podendo haver quantitativos diversos para diferentes situações, desde que as diferenças sejam adequadamente baseadas em razões económicas e sociais relevantes.


Curioso é recordar às pessoas que já houve, até 1982, uma imposição constitucional de salário máximo...


O Tiago pode lançar o debate de uma revisão constitucional, para a eliminação do preceito que citei mas terá de debater-se a violação, ou não, do limite material de revisão constitucional constituído pelos "direitos dos trabalhadores", consagrado no artigo 288º. A discussão seria esta: a eliminação do salário mínimo nacional viola o limite material de revisão constitucional consagrado na alínea e) do artigo 288º da Constituição?


Enfim, isto para explicar quatro coisas: 1) é perfeitamente legítima a contestação do modelo português de salário mínimo; 2) não dou por demonstradado qualquer nexo de causalidae entre ausência de salário mínimo e maior desenvolvimento nacional; 3) o Governo não se arroga de direito algum em fixar e actualizar o salário mínimo, antes tem o dever constitucional de o fazer; 3) não há, por isso, uma fuga ao debate, porque a existência de salário mínimo não é uma escolha do Governo, mas sim uma obrigação constitucional do Estado; 4) o plano possível da discussão é o da eliminação da norma constitucional, em sede de revisão constitucional, o que levantaria o debate do limite de revisão constitucional consagrado no artigo 288º, o dos direitos dos trabalhadores.


Muito difícil, Tiago. Conquista séria, esta.

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publicado às 11:23


68 comentários

De nuvens de fumo a 19.01.2010 às 12:35

Assim poderíamos ter finalmente uma classe de quase escravos, e poderíamos ter a chantagem elevada à categoria de negociação.

De facto, porque não, já é em parte assim, tiremos todo o tipo de ética e coloquemos poder sem limite nas mãos dos patrões com o 10 º nas novas oportunidades.Image

Estou mesmo a ver:

- ò senhor Joaquim, este ano ainda estamos como o SM, mas lembre-se agora que podemos renegociar o seu contrato vai ter de se esforçar um pouco mais, tenho ali fora uma fila de paquistaneses capazes de trabalhar por metade e ainda alimentam um harém lá na índia ou onde é.  Image mas estou certo que com a sua ajuda o  conseguiremos manter, às tantas se prescindir das férias...., e a sua senhora e filhos ? Image




A seguir : para que a segurança social ? para que o SDesemprego?

Um seguro mais curto estimularia o preguiçoso a ir trabalhar para as obras, os ucranianos com cursos vão, porque não o português ?

Image

De G_L a 19.01.2010 às 12:37

Reitero o que disse ontem no Twitter ao autor do artigo: não fosse o salário mínimo e teríamos mais miséria em Portugal e maior concentração de riqueza, neste que já é de momento um dos países da UE com maior desigualdades. O que demandaria maior ação social do Estado e portanto carga fiscal.


Essa de que os 30 países mais desenvolvidos não têm salário mínimo e que por não terem, são mais desenvolvidos, é peregrina. 


E depois, o Tiago acha que não é matéria de opinião e sim de facto, pq "o insuspeito Samuelson" admitia os problemas trazidos pelo salário mínimo.


Mas fica o registo de um jovem que quer intervir e pensar o país. É positivo e preciso.

De ana afonso a 19.01.2010 às 12:42

Como se o nosso salário mínimo fosse um problema! A ideia dos salários mínimos é serem soluções, garantir valores mínimos dignos para o trabalho. Coisa que em Portugal já não acontece. O salário mínimo é tão absurdamente baixo que pouca gente tem um salário líquido por tempo inteiro tão baixo. Perante esta realidade podem dizer o que quiserem, menos que o salário mínimo é um obstáculo ao que for, é de muito longe o mais baixo da UE15. O salário mínimo não cumpre portanto o seu objectivo em Portugal, não garante mínimos de subsistência e é o salário de uma percentagem cada vez mais pequena da população. Nos países onde o salário mínimo ainda cumpre a sua função, a % de pessoas que o recebe é bastante significativa.


Resumindo. A discussão que o Tiago quer levantar carece de qualquer sentido na sociedade portuguesa, uma vez que no valor actual é quase irrelevante ter ou não salário mínimo. A discussão deveria ser, como elevar o salário mínimo para níveis decentes em poucos anos.

De f. a 19.01.2010 às 12:42

para além do q dizes (ensinas?), isabel, há algumas coisas q conviria ter em conta quanto às diferenças entre países no q respeita ao salário mínimo. interessaria saber a história do salário mínimo -- que parece ter aparecido na maioria dos países no século xx, na década 30, ou seja, depois da grande depressão -- e os motivos da sua fixação, e também por que razão nos países em que ele não existe não surgiu essa opção, não esquecendo, desde logo, que o mais certo é q nesses países a base de negociação seja a referência dos salários mínimos de países semelhantes q o fixam. parece-me um assunto muito interessante, mas q não deve ser discutido tendo em atenção o básico: o salário mínimo começou por ser fixado para certificar q os trabalhadores recebiam o suficiente para sobreviver com um mínimo de dignidade, coisa q não estava garantida. dizer, como o tiago diz, q decidir o salário mínimo é decidir 'contra uma das partes', depreendendo-s d q fala dos empregadores, parece-m um pouco, como dizer, infantil, mas ao mesmo tempo esclarecedor. dizer q deve ser 'o mercado' a fixar o preço mínimo do trabalho, num contexto de alto desemprego, como o q vivemos, é, paradoxalmente, afirmar uma fé tocante na bondade humana. uma fé q a história não subscreve.

De thestudio a 19.01.2010 às 12:47

1- O argumento da constitucionalidade não é um argumento. Se está na Constituição e está errado, muda-se a constituição.

2- O argumento de ser um direito dos trabalhadores ajusta-se a uma Constituição que visa uma sociedade Socialista. No entanto, usando o termo do JPP, não se trata de um direito mas sim de um pseudo-direito.

Vejamos, a existência de um salário mínimo tem vantagens e desvatagens. Trata-se portando de pesar as vantagens e as desvantagens e chegar a uma conclusão. Se o salário mínimo desaparecesse, qual seria o resultado? O valor médio de salários iria diminiuir mas o desemprego iria também diminuir. Se o salário mínimo aumentasse para 1000 euros mês, qual seria o resultado? O valor dos salários médios iria aumentar e o desemprego também. Portanto, é uma questão de escolher o que preferimos.

De DSC a 19.01.2010 às 13:40

Nao subscreve? Onde?

De f. a 19.01.2010 às 14:00

i beg your pardon?

De Anónimo a 19.01.2010 às 14:06

Não existe nexo de causalidade algum entre salario minimo e desenvolvimento, quanto mais correlação! Existem países desenvolvidos sem salário minimo como também existem paises a viverem na miséria que o não têm. Existem países muito desenvolvidos com salário minimo como existem paises subdesenvolvidos que tem SM. por aqui não se vai lá.

De Luís Lavoura a 19.01.2010 às 14:11

Não há dúvida de que a Constituição necessita de uma muito séria reforma, que a expurgue de vez de impôr normas em campos económicos e sociais.

Gostaria que a Isabel me esclarecesse, já agora, por extenso, quais são os limites materiais de revisão da constituição, e se eles podem alguma vez ser ultrapassados.

De EMS a 19.01.2010 às 14:15

Só uma a chega. Há de facto países desenvolvidos que não têm um salário mínimo imposto pelo estado. Têm no entanto, salários mínimos impostos pelas uniões sindicais.

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