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Eu defendi aqui e   aqui um entendimento jurídico contra a publicitação requerida por alguns das escutas a Armando Vara e por essa via ao que nelas, por arrasto, se registou de José Sócrates.


Vamos ver se esta resposta do PGR, que é uma resposta de Direito aos senhores políticos, é notícia, é assim mesmo e se se mantém.

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publicado às 11:11


5 comentários

De Aiken a 23.12.2009 às 20:47

No nosso sistema o Inquérito é regulado processualmente. Temos aliás um Inquérito excessivamente formalista (mas isto são outras lutas dogmáticas) 

Não houve Inquérito (aliás, parece que foi um dos argumentos para rejeitar a constituição de Assistente da MMG) logo assistimos à prolação de despachos judiciais em mero "expediente administrativo". Assim todo o processado configura uma inexistência juridica. Vicios cometidos por quem passou toda a vida no cível e agora tem de lidar com penal.

Não tenho dúvidas em afirmar: todo este caso está assolado por erros processuais assombrosos.

PS: A citação feita pelo comentador anterior não faz qualquer sentido. Ou há inquérito ou não há inquérito.  Assim; despachos proferidos em "eventuais processos crimes a instaurar" (isto é risível e preocupante. Saberá o PGR o que anda a fazer?) valem zero.

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