pegada

No último prós e contras, com toda a boa-fé, eu disse qualquer coisa como isto: não traga argumentos para o debate que sabe que não são válidos, Professor Bacelar Gouveia, não confunda o debate. A minha intenção não foi ofender ninguém, mas efectivamente pedir, pedir mesmo, a um constitucionalista qualificado, que parasse de interromper sistematicamente as pessoas com tiradas que quem está em casa e não tem obrigação de conhecer a Lei Fundamental pode tomar por válidas.

Dizia então Bacelar Gouveia, volta e meia, coisas como: também se referendam constituições (não é possível em Portugal); referendou-se a independência de Timor (toda a gente se lembra da resposta que teve e confundia direitos colectivos com direitos individuais); referendou-se a IVG (confundia minorias identitárias com minorias numéricas e falava de casos de conflitos de bens constitucionais em comparação com o caso onde não há conflito). É fácil confundir as pessoas.

Também pode ser tentador, embora inadmissível, perder a objectividade de um jurista a interpretar articulados de projectos de lei e de decretos, e escrever sobre os mesmos aproveitando o parecer de que se é relator para se expôr o seu manifesto político, a luta protagonizada pela plataforma pró-referendo de que se faz parte. Isto sendo-se Deputado. Isto sendo-se constitucionalista. Depois fica-se para a história como tendo sido dos poucos relatores de um parecer chumbado em comissão. Um parecer que serve apenas para dar os projectos como aptos para seguirem em frentre para votação.

Passar por cima do Direito para impôr o nosso manifesto político é o quê?

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