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Luís Montenegro admite extinção do Tribunal Constitucional
O líder parlamentar do PSD admitiu, em entrevista à Rádio Renascença, a possibilidade de extinguir o Tribunal Constitucional (TC).
Luís Montenegro afirmou que "muita coisa pode ser revista" e que o futuro pode mesmo passar pelo fim do TC.
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(citação de 'ionline' no Facebook, hoje)
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Acho esta declaração um acontecimento. A notar, tal como as muitas decorrências:
1 - Um responsável do partido que ocupa a cadeira da cadeia-de-ordens sachs-troikiana propugna que o Governo não deve ter limites na discricionaridade de dispor do País a seu bel prazer;
2 - O lider de uma ideologia com assento no órgão a quem cabe partilhar o princípio da separação de poderes acha que ao poder executivo pode ser permitido não só exercer a fatia do poder que lhe cabe sem prestar contas aos órgãos de controlo da separação de poderes, mas ir mais além (sempre mais além...) e prescindir do próprio princípio da separação. Digamos que tem o devaneio de apagar Montesquieu da História da Civilização;
3 - Este bizarro - e sinistro - desvario ideológico surge, em concreto, por efeito de desagradar aos ditos partido/ideologia que um decreto do seu governo tenha de ser repreendido por ser contrário à ordem constitucional, ou seja, à República e à Nação;
4 - O grupo parlamentar de tal ideologia não aceita pacífica e respeitosamente que a Constituição lhe imponha deveres e limites - e que o órgão constitucional próprio (o Presidente da República) convoque a apreciar a legalidade quem tem o poder-dever de a apreciar;
5 - Tal sinistra ideologia foi guindada e é mantida no poder pela mão mais-que-visível de quem tem por primeira função defender a Constituição - o Presidente da República - mas fica insatisfeita com o facto de o mentor e 'padrinho' pedir fiscalização a quem tem o poder-dever de fiscalizar;
6 - O Presidente da República enviou para o TC o pedido de apreciação de constitucionalidade de uma lei (a principal lei diretora do Governo) depois de no ano anterior o Tribunal ter já declarado a inconstitucionalidade das mesmas normas - e fez esse pedido negando-se a cumprir o principal dever que jurou ao tomar posse: o de defender a Constituição. Em suma, conformou-se e foi cúmplice do mais grosseiro golpe político do Governo, por duas vezes consecutivas (tantas quantas o Governo teve oportunidade de mexer nessa 'lei diretora');
7 - Há em Portugal um partido (e, mais importante, uma corrente ideológica) que reune, de uma assentada, um Governo que pretende governar contra a Ordem da Nação, uma delegação parlamentar que bate palmas a esse golpe e se enfurece quando ele é detido, e um Presidente da República que encobre o golpe anti-constitucional do gang ideológico a que pertence e do governo que ele próprio promoveu e catapultou para o poder.

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